materia nº 12/2021

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CANIARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº ~ /2021
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal com a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de
implantar o Programa que dispõe sobre a padronização do uniforme
escolar de forma gratuita, na rede municipal de ensino de São Francisco
de Assis/RS, e dá outras providências, tendo em vista a iniciativa pretende
garantir a inclusão do aluno na rede escolar de ensino, sob a ótica da
redução das desigualdades sociais por meio de uma identidade visual,
promovendo o respeito mútuo com as pessoas com quais os alunos
convivem, aumento da motivação e autoestima entre os estudantes, tendo
como consequência melhor aproveitamento escolar.
A distribuição dos uniformes independerá da idade do aluno, da
escola em que estuda, de sua condição de aprendizagem ou de seu local
de moradia.
Os uniformes escolares deverão ser adequados às estações do
ano, às faixas etárias dos estudantes e às medidas corporais, sendo que,
é responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura a
definição das características específicas do uniforme escolar, controle de
distribuição, solicitação de aquisição, bem como toda e qualquer alteração
e/ou diligência pertinente ao assunto.
Em anexo o projeto de lei sugestão, para apreciação e
votação plenária.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 28 de janeiro de 2021.
Vereado_
Bancada Progr
.CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
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Offcial Legislativo 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº /2021
Dispõe sobre a padronização do
uniforme escolar de forma gratuita,
na rede municipal de ensino de
São Francisco de Assis!RS, e dá
outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a padronização do uniforme escolar de forma gratuita,
na rede municipal de ensino de São Francisco de Assis/RS.
Art. 2° São objetivos da presente Lei:
1 - Padronizar os uniformes ou vestimentas escolares nas escolas municipais,
.
identificando o aluno com o nome da escola a que pertence;
li - Os uniformes escolares serão distribuídos de forma gratuita pelo Executivo
Municipal:
Ili - A Administração Municipal poderá buscar parcerias com empresas e entidades
que possam contribuir com as despesas financeiras e confecção destes uniformes;
IV - Os padrões e normas serão fixadas pelo órgão competente do Executivo
Municipal;
V - Fica terminantemente vedada a imposição de qualquer atitude que venha a
causar constrangimento, de qualquer natureza, ao aluno, em decorrência do uso
previsto no "caput" do artigo 1º;
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
VI - A padronização dos uniformes escolares da rede municipal de ensino, prevista
nesta lei, deverá considerar:
a) a necessidade da imediata identificação dos alunos inteqrantes da rede
municipal de ensino;
b) a possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos;
e) a consequente redução de custos;
d) o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; e ··
e) a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar.
VII - A administração pública deverá fixar o padrão a ser adotado para o uniforme
escolar, observando as seguintes características, entre outras:
a) cores;
b) modelo;
e) desenho detalhado de todas as peças que compõem o uniforme;
d) tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos;
e) conforto;
f) durabilidade;
g) adaptação às condições climáticas;
h) número mínimo de peças que compõem o uniforme escolar; e
i) normas e procedimentos para tecidos, modelagem e costura.
VIII - Poderão ser adotados uniformes diferenciados para a pré-escola e
fundamental, devendo, entretanto, ser preservadas as cores requlamentadas:
IX - Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma
direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem
os uniformes escolares à gestão municipal, empresas, entidades, ou a partidos
políticos;
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁÇERES
X - Deverá ser utilizado o brasão oficial do Município de São Francisco de Assis/RS
e a inscrição "Prefeitura da Cidade de São Francisco de Assis/RS";
XI - Poderá ser facultado o uso do uniforme escolar uma vez na semana, a ser
fixada pela Secretaria Municipal competente.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 28 de janeiro de 2021.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade a identificação dos alunos,
evitando possíveis situações de risco na rua, além de contribuir para evitar a
evasão escolar.
A iniciativa pretende garantir a inclusão do aluno na rede escolar de
ensino, sob a ótica da redução das desigualdades sociais por meio de uma
identidade visual, promovendo o respeito mútuo com as pessoas com quais os
alunos convivem, aumento da motivação e autoestima entre os estudantes,
tendo como consequência melhor aproveitamento escolar.
A distribuição dos uniformes independerá da idade do aluno, da escola
em que estuda, de sua condição,de aprendizagem ou de seu local de moradia.
Os uniformes escolares deverão ser adequados às estações do ano,
às faixas etárias dos estudantes e às medidas corporais, sendo que, é
responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura a definição
das características específicas do .uniforme escolar, controle de distribuição,
solicitação de aquisição, bem como toda e qualquer alteração e/ou diligência
pertinente ao assunto.
Serão permitidos nos modelos de uniforme escolar ap~nas o uso de
símbolos, bandeiras ou palavras que forem os oficiais do município, não
podendo ser alterados antes de transcorridos cinco anos de sua adoção.
Todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino receberão
anualmente dois conjuntos completos para uso diário ao longo do ano letivo.
Os uniformes serão entregues pelo Poder Executivo de forma gratuita. Fica
prevista nesta Lei, a parceria voluntária da Administração que poderá buscar
recursos financeiros com as Empresas e Instituições que queiram contribuir
com a confecção e mão de obra destes uniformes,ficando vedada a publicidade
destas nos uniformes escolares.
Após a distribuição do uniforme escolar, a responsabllldade pela
conservação das peças será única e exclusiva dos responsáveis legais pelos
alunos. No caso de perda do uniforme e observada a existência de estoque
para reposição, o aluno poderá ser restituído, mediante requerimento escrito
firmado pelo seu representante legal, endereçado à direção da respectiva
escola, quem caberá avaliar a situação e oportunidade da restituição.
O aluno que não estiver mais estudando na Rede Públicá Municipal, no
momento do seu desligamento, deverão os responsáveis devolver os uniformes
recebidos à escola.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Para ter acesso a dependência da escola em que está matriculado, no
horário de aula, como também para realizar todas as atividades curriculares e
extracurriculares, o aluno deverá estar usando, no mínimo, uma peça da parte
superior do uniforme escolar que seja visível, permitido o conjunto com o uso
de calça/bermuda, não podendo o aluno ficar submetido a qualquer
constrangimento em decorrência do não uso.
O projeto de lei também prevê que fica facultado o uso do uniforme
escolar uma vez na semana, para que os responsáveis possam manter os
uniformes higienizados.
A distribuição independerá da idade do aluno, da escola em que
estuda, de sua condição de aprendizagem ou de seu local de moradia.
No Brasil, vários foram os municípios que implementaram esta política
pública, através do uso obrigatório de uniformes padronizados na rede pública
municipal, tendo como principal viés a identificação e proteção de nossas
crianças e adolescentes que com a globalização estão cada vez mais
vulneráveis aos desvios sociais que rodam nas escolas.