materia nº 13/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº ~ /2021
O Vereador que este subscreve, requer que após tramitação
Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada correspondência ao
Executivo Municipal com a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de
implantar o Programa que Cria o Projeto "Somos todos iguais" no
Município de São Francisco de Assis, que consiste na distribuição anual
de kits de material escolar nas escolas da rede municipal aos alunos da
pré-escola e ensino fundamental, onde a distribuição consiste no
fornecimento gratuito anual de material escolar aos alunos das escolas
públicas municipais, com o intuito de incentivar o processo de
aprendizagem e a justiça social.
A proposta visa melhorar. a educação do município, fornecendo
material pedagógico para crianças carentes, fazendo com que as mesmas
estejam motivadas para as aulas, em igualdade com as demais crianças.
Alcançando beneficiar as crianças de nosso município, teremos a
possibilidade de promover a igualdade dentro do ambiente escolar,
contribuindo para que tenham um ensino de qualidade, evitando também
situações de bullyinq,
Esta ação garantirá às crianças melhores condições de estudo e aos
pais mais tranquilidade no orçamento familiar, promovendo a igualdade
social entre os alunos e oferecendo mais segurança para os mesmos.
Em anexo o projeto de lei sugestão, para apreciação e
votação plenária.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 28 de janeiro de 2021.
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urtcial Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº /2021
Cria o Projeto "Somos todos
iguais" no
Município de São Francisco de
Assis.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º Fica criado, no Município de São Francisco de Assis, o Projeto "Educando
para o Futuro", que consiste na distribuição anual de kits de material escolar nas
escolas da rede municipal aos alunos da pré-escola e ensino fundamental.
Art. 2° O "Kit Escolar" será composto do material escolar básico, a ser utilizado por
todos alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede municipal de ensino,
adequando-o à faixa etária e à fase do processo educacional no qual estejam
inseridos.
Art. ·3° Para recebimento dos kits referidos no art. 2º os alunos deverão estar
regularmente matriculados em sua unidade de ensino.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá critérios para o
fornecimento dos kits.
Art. 4° Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias objetivando a
implementação ou ampliação do Projeto "Educando para o Futuro" para a aquisição
de Kits Material Escolar.
Art. 5º As despesas com execução da presente Lei correrão por conta das verbas
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (Sessenta)
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 28 de janeiro de 2021.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA
O Projeto consiste no fornecimento gratuito anual de material escolar
aos alunos das escolas públicas municipais, com o intuito de incentivar o
processo de aprendizagem e a justiça social.
A proposta visa melhorar a educação do município, fornecendo
material pedagógico para crianças carentes, fazendo com que as mesmas
estejam motivadas para as aulas, em igualdade com as demais crianças.
O Projeto de Lei vem em consonância com a educação pública de
qualidade, que tem sido a aspiração praticamente unânime corno ferramenta
de justiça social e desenvolvimento sustentável em nosso país.
Alcançando beneficiar as crianças de nosso município, teremos a
possibilidade de promover a igualdade dentro do ambiente escolar,
contribuindo para que tenham um ensino de qualidade, evitando também
situações de bullying.
Esta ação garantirá às crianças melhores condições de estudo e aos
pais mais tranquilidade no orçamento familiar, promovendo a igualdade social
entre os alunos e oferecendo mais segurança para os mesmos.
Ciente de que estamos aperfeiçoando o ensino público municipal com
aludida proposição, e considerando a grande importância do tema, espero
contar com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação do presente
Projeto de Lei.