materia nº 14/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
1NDICAÇÃO Nº .:i"f /2021
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal com a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que estude a
possibilidade de implantar o programa que dispõe sobre a criação de
espaço destinado a realização de encontros e exposições de veículos
com som automotivo, tendo em vista que esta área de lazer para a
realização de eventos de som automotivo é uma antiga reiv_indicaçãodos
adeptos, que por sua vez são munícipes que também pagam seus
impostos e merecem a devida atenção do Poder Público. Cabe lembrar
que a iniciativa da realização destes eventos, como encontros, torneios e
campeonatos, além do lazer, gerará também emprego e renda para o
município.
Em anexo o projeto de lei sugestão, para apreciação e
votação plenária.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 29 de janeiro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº /2021
Dispõe sobre a criação de espaço
destinado a realização de
encontros e exposições de
veículos com som automotivo.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1° Fica criado espaço público no âmbito do município de São Francisco de
Assis, destinado a realização de encontros e exposições de veículos com som
automotivo alto, seja para caráter competitivo ou em forma de entretenimento e lazer.
Art. 2° Este espaço deverá ser localizado em área adequada, de forma que o ruído
em excesso emitido pelos veículos não perturbe o sossego público e o meio ambiente.
Art. 3° O local previsto no art. 1º, deverá comportar no mínimo 30 (trinta) veículos
com som automotivo alto.
Art. 4° O Poder Executivo poderá realizar parcerias com a iniciativa pública ou
privada visando à consecução dos objetivos deste projeto.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 28 de janeiro de 2021.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal