materia nº 15/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº .J~ /2021
CÂMARA MUNIC\PAl..
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Oficial ~islativo
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal com a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que estude a
possibilidade de implantar o programa que sugere ao executivo a
substituição das lombadas por lombo faixas no muni~ípio de São
Francisco de Assis, tendo em vista os seguintes motivos:
- Pouca gente sabe, mas, as lombadas, ondulações transversais, ou,
como são conhecidas no Sul, quebra-molas, são proibidos pelo Código
de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503/97), desde sua entrada em vigor, no ano
de 1998, sendo sua instalação .perrnitida apenas por exceção, conforme
dispõe o parágrafo único do seu artigo 94, nestes termos:
"Art. 94 [... ] Parágrafo único. É proibida a utilização das ondulações
transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em
casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos
padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN."
- Inclusive, quando entrou em vigor, a Lei 9.503/97 concedeu às
prefeituras o prazo de um ano para que homologassem os quebra-molas
já instalados, ou então, lhes removessem, determinação prevista no seu
artigo 334:
. .
"Art. 334. As ondulações transversais existentes deverão ser
homologadas pelo órgão ou entidade competente no prazo de um ano, a
partir da publicação deste Código, devendo ser retiradas em caso
contrário."
- Na época, para serem homologados, os quebra-molas deveriam passar
por análise técnica e se adequarem aos requisitos previstos.na Resolução
n.º 38/1998 do CONTRAN, porém, praticamente nenhuma prefeitura
realizou a homologação dos quebra-molas já instalados, muito menos
lhes removeu.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
- Muitas prefeituras seguiram implantando novos quebra-molas,
ignorando o caráter de excepcionalidade e descumprindo com os
requisitos técnicos previstos na legislação pertinente, em especial, a
Resolução n.?600/2016 do CONTRAN.
- Neste quadro, não é difícil imaginar que os quebra-molas devidamente
homoíogados são raridade, afinal, não raro, encontramos quebra-molas
sem a devida pintura ou sinalização, excedendo os limites de altura e
largura, esburacados, mal instalados, ou ainda, sem prévio estudo técnico
que lhe justifiquem a necessidade.
Face ao exposto, apresento esta indicação ao poder executivo do
município de São Francisco de Assis.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 29 de janeiro de 2021.