materia nº 9/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº ~ /2021
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOL~DO
Em P!Lotj ~
Nº. 9o S~Ff._
Oficiar Le~lativo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
COBRANÇA DE TAXA DE
RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS, EM CASO
DE CORTE DE FORNECIMENTO POR
FALTA DE PAGAMENTO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou é eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º. - Fica proibida a cobrança da taxa de religação, por parte das empresas
concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água da cidade de São
Francisco de Assis, por atraso no pagamento das respectivas faturas.
Parágrafo único - Esta proibição não se aplica ao de interrupção de fornecimento
dos aludidos serviços requeridos pelo consumidor.
Art. 2º. - No caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito que
originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de energia
elétrica, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
horas, após a quitação do débito correspondente.
Art. 3º. - As concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade
do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sltles
eletrônicos.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Art. 4º. - Fica vedado o corte de fornecimento de energia elétrica para as unidades
da administração pública direta, responsáveis pela manutenção dos serviços
essenciais à população.
Art. 5º. - Em caso de descumprimento desta Lei, as concessionárias serão multadas
em 1.000 URM, sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do
Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990.
Parágrafo único -As concessionárias serão multadas em 1000 URM por religação
que deixar de executar no município de São Francisco de Assis.
Art. 6º. - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 01 de fevereiro de 2021.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
'
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
O Programa que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa
de religação de energia elétrica e de água no município de São Francisco
de Assis, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e da
outras providências, visa que o fornecimento de energia elétrica e água
são serviços essenciais, cuja fruição é inerente à dignidade da pessoa
humana, admitida sua suspensão em situações excepcionais.
,
O presente projeto de lei visa corrigir uma situação que
entendo ser injusta, visto que a religação desses serviços decorre do
adimplemento e este obriga o restabelecimento do fornecimento da água
e/ou energia. o usuário que já paga pelos serviços, não pode ser cobrado
para ter acesso aos serviços, até porque efetuou o pagamento quando
solicitou a ligação pela primeira vez.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 01 de fevereiro de 2021.
Veread
Bancadà-Prôo