materia nº 16/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº .Jb' /2021
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal com a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de
implantar o Programa dispõe sobre a concessão do subsídio ao transporte
escolar de estudantes técnicos e universitários do município de São
Francisco de Assis e dá outras providências, tendo em vista que o
Executivo Municipal terá o dever de conceder subsídio de 100%, ao
transporte escolar, através de convênios a serem realizados com as
Associações de Estudantes que estejam constituídas juridicamente e com
todas as suas obrigações em dia.
Em anexo o projeto de lei sugestão, para apreciação e
votação plenária.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 01 de fevereiro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
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Oficia~slativo
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº /2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO
SUBSÍDIO AO TRANSPORTE
ESCOLAR DE ESTUDANTES
TÉCNICOS E UNIVERSITÁRIOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE
ASSIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subsldic, de 100%, ao
transporte escolar técnico e universitário em instituições de ensino localizadas em
.
município diverso do Município de São Francisco de Assis.
§ 1° O subsídio de que.trata o caput deste artigo poderá ser efetivado através de
convênios a serem realizados com as Associações de Estudantes do Município de
São Francisco de Assis que estejam constituídas juridicamente e com todas as suas
obrigações em dia;
§ 2° A contrapartida dos estudantes em favor do Município, será em atividades
eventuais de interesse da comunidade, na área cultural, campanhas de vacinação, na
parceria com a Associação Assisense Protetora dos Animais e principalmente
desenvolver atividades relacionadas ao curso específico de cada estudante.
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Art. 2° O fornecimento deste subsídio destina-se a atender aos estudantes que se
deslocam de São Francisco de Assis para as instituições de ensino nos municípios de
.
Santiago, São Vicente do Sul e Alegrete.
§ 1° Os lugares ociosos nos veículos contratados para os destinos supracitados
poderão ser vendidos, conforme a demanda, para entes públicos ou privados que
tenham o mesmo objetivo da presente Lei.
§ 2º O município regulamentará as condições para execução do objeto.
§ 3° Os valores 'da comercialização dos lugares ociosos nos veículos contratados
para prestação do transporte escolar técnico e universitário que trata esta Lei serão
recolhidos em favor do Erário do Município de São Francisco de Assis.
Art. 3° O benefício aludido na presente Lei será concedido apenas para os
estudantes residentes e domiciliados no Município de São Francisco de Assis, e que
- .
estejam comprovadamente e regularmente matriculados e frequentando curso de
nível superior ou técnico.
§ 1° Os estudantes deverão cadastrar-se na Associação de Estudantes
responsável pela execução do Convênio, com os seguintes documentos:
a) foto 3x4;
b) identificação oficial com foto (RG ou Carteira de Motorista ou CTPS);
e) CPF;
d) registro de matricula da Instituição de Ensino, em papel timbrado e com carimbo
e assinatura da Secretaria, informando que o aluno está cursando o semestre letivo
atual;
e) comprovação dos dias de aula em que o estudante está'matriculado;
f) atestado de frequência do período letivo anterior, dispensado em caso de
estudantes matriculados no primeiro semestre ou primeiro ano letivo;
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g) declaração ou comprovante de matrícula original com a informação da condição
de aluno bolsista ou catista, em papel timbrado e com carimbo e assinatura da
Secretaria;
h) comprovante de residência original e atual.
i) cartão SUS.
§ 2° O cadastro de que trata o§ 1° tem validade semestral, devendo ser revalidado
semestralmente, mediante a apresentação dos documentos arrolados nas alíneas "d",
"e", "f' e "i".
§ 3° O subsídio previsto nesta Lei será concedido, preferencialmente, aos
estudantes de primeira graduação do ensino técnico e superior, podendo, sem
prejuízo destes ser estendido aos estudantes de pós-graduação, mestrado, doutorado
e segunda graduação.
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. Sala Vereador Danilo Cáceres, 01 de fevereiro de 2021.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal