materia nº 17/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº j_±: /2021
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal com a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de
implantar o Programa que cria o "programa saúde rural itinerante" no
município de São Francisco de Assis e dá outras providências, tendo em
vista que de extrema importância para nosso município, já que uma boa
parte da população que reside na zona rural tem dificuldade em chegar
muitas vezes à cidade e obter ajuda, sendo assim, promover ações
itinerantes desta natureza é essencial para garantir o 'direito à saúde a
todos, preconizado pelo Art. 196 da Constituição Federal.
É preciso tratar com seriedade, dignidade e carinho todas as
pessoas que precisam de atendimento. Quando não for possível o
paciente se deslocar, o Programa levará o atendimento médico e toda
assistência possível aos moradores destes lugares mais distantes.
Portanto, é importante o apoio do Executivo para acolher esta
ideia e transformá-la em lei.
Desde já eonto com a compreensão e empenho do Executivo
Municipal.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 02 de fevereiro de 2021
Bancada Progressista
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. ÁMARA MUNICIPAL
PROTOCOL.400
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº /2021
CRIA O "PROGRAMA SAÚDE
RURAL ITINERANTE" NO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DE ASSIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º Fica criado o "Programa·Saúde Rural Itinerante" no Município de São
Francisco de Assis-RS, a ser executado e coordenado pela Secretaria Municipal de
Saúde, por meio de atendimentos itinerantes de saúde a serem. realizados nas
comunidades e regiões rurais do município onde não existem postos de saúde ou
semelhantes.
Art. 2° O objetivo principal do Programa é realizar atendimentos médicos e
laboratoriais a população que reside nessas áreas e não dispõem de uma estrutura
local própria para o atendimento e orientação médica no campo do diagnóstico,
controle, orientação, tratamento e prevenção de doenças.
Art. 3° A critério da Secretaria Municipal de Saúde os atendimentos itinerantes de
saúde poderão abranger procedimentos ambulatoriais por ela definidos.
Art. 4° Os atendimentos itinerantes de saúde, além de exames clínicos,
laboratoriais e procedimentos ambulatoriais, compreenderão, ainda, à orientação à
população quanto a procedimentos e cuidados relacionados às especialidades e
objetivos de cada um deles, inclusive com material didático expresso, podendo
abranger ainda a difusão de informações e orientações quanto a cuidados preventivos
relativos à saúde da mulher, do homem, da criança, do adolescente, dentre outros.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Saúde ficará encarregada de divulgar
previamente os dias, horários, locais e especialidades dos atendiméntos itinerantes
de saúde que serão realizados nas comunidades ou regiões rurais.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Parágrafo Único - A divulgação mencionada anteriormente deverá ser realizada
amplamente nos meios de comunicação existentes no município, com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias da realização dos atendimentos itinerantes.
Art. 6° Para realizar os atendimentos itinerantes de saúde, a Secretaria Municipal
de Saúde poderá contar com o apoio de diferentes órgãos municipais que atuem na
área da saúde, bem como através de trabalho voluntário de profissionais da área da
saúde.
Art. 7° Mensalmente deverão ser realizadas pelo menos 4 (quatro) edições do
"Programa Saúde Rural Itinerante", devendo as mesmas serem em diferentes
localidades.
Art. 8º O Executivo Municipal deverá disponibilizar um veículo "Ambulatório
móvel" devidamente equipado, o qual será utilizado para a realização das ações do
"Programa Saúde Rural Itinerante."
Art. 9° Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, serão consignadas
dotações próprias do orçamento no exercício de 2021, suplementadas se necessário.
Art. 1O O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber no
prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 02 de fevereiro de 2021.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal