materia nº 18/2021

CÂNiARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº_f2 /2021
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal com a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de
implantar o Programa autoriza o poder executivo do município de são
Francisco de Assis/RS a celebrar convênio com clínicas odontológicas
instaladas no município após o encerramento do horário çfe expediente
das unidades de saúde, nos finais de semana e nos feriados.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 02 de fevereiro de 2021
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº /2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS!RS A
CELEBRAR CONVÊNIO COM
CLÍNICAS ODO.NTOLÓGICAS
INSTALADAS NO MUNICÍPIO APÓS
O ENCERRAMENTO DO HORÁRIO
DE EXPEDIENTE DAS UNIDADES
DE SAÚDE, NOS FINAIS DE
SEMANA, NOS FERIADOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo do Município de São Francisco de Assis/RS,
autorizado a celebrar convênio com clínicas odontológicas instaladas no município
após o encerramento dÓhorário de expediente das unidades de saúde, nos finais de
semana, nos feriados e dá outras providências;
Art. 2° - O Executivo ·do Município de São Francisco de Assis/RS,· por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, entrará em contato com os responsáveis pelas clínicas
odontológicas que atuam no Município, objetivando efetivar a parceria entre Poder
Público e Iniciativa Privada;
Art. 3° - Para fazer jus ao atendimento odontológico, o paciente deverá manter o
seu cadastro atualizado na Secretaria Municipal de Saúde do município de
São Francisco de Assis;
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde levará em consideração a
condição atual dos pacientes, priorizando os casos graves devido ao tempo de espera
para a realização dos procedimentos, se assim for o caso;
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução do referido projeto correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, da Secretaria Municipal de Saúde,
suplementadas se necessário;
Art. 6º - Ficam impedidos de participarem do convênio os dentistas que forem
concursados e/ou contratados para prestarem serviço.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 02 de fevereiro de 2021.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal