materia nº 19/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº ~ /2021
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal com a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de
implantar o Programa de Auxílio Reforma à Moradia, que tem por objetivo
central, reformar a moradia daquelas pessoas de baixa renda, cuja
habitação está colocando em risco de morte seus habitantes. Também,
visa dar condições mínimas de moradia as famílias necessitadas.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de
grande importância para o Município, solicito que o mesmo seja apreciado
em regime de URGÊNCIA. certos de que esta solicitação será atendida,
renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
Desde já conto com a compreensão e empenho do Executivo
Municipal.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 03 de fevereiro de 2021
Veread~os
Bancada Progressista
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº /2021
INSTITUI O PROGRAMA
"AUXÍLIO REFORMA À
MORADIA" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
'
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de São Francisco de Assis, o
Programa Municipal "AUXÍLIO REFORMA À MORADIA", que tem por objetivo a
concessão de recursos financeiros, 'mão-de-obra e material de construção, para
reforma e/ou ampliação de moradias às famílias de baixa renda, residentes no
Município.
§1ºPara fins desta lei, são consideradas famílias de baixa renda, aquelas cuja renda
familiar perca pita for menor ou igual a dois salários mínimos nacionais.
§2º Para composição da renda familiar perca pita, será considerada a soma da
renda mensal de todos os habitantes da residência a ser contemplada pelo programa.
Art. 2º - O Programa Municipal "AUXÍLIO REFORMA À MORADIA" será
desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Secretaria de Obras, com
recursos a elas consignados, obtidos através de:
1 - Dotação orçamentária, doações, convênios com entidades governamentais ou
instituições privadas.
Art. 3º - Serão abrangidas pelo Programa "AUXÍLIO REFORMA À MORADIA", de
que trata esta lei, as seguintes reformas e/ou ampliações:
1 - Construção de banheiro, com fossa e sumidouro, da casa;
li - Construção, apenas, de fossa e sumidouro;
Ili - Melhoria do telhado;
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS .
SALA VER. DANILO CACERES
IV - Instalações hidráulicas e elétricas;
V - Outros aspectos não especificados neste inciso, que sejam definidos como
reforma e/ ou ampliação, atestado por profissional competente.
Art. 4º - Para se habilitarem como beneficiárias ao Programa "AUXÍLIO REFORMA
À MORADIA", as pessoas físicas deverão realizar cadastro junto à Secretaria de
Desenvolvimento Social, que fará estudo socioeconômico para comprovar o
atendimento dos seguintes requisitos:
1- Residir no município há peio menos 4 (quatro) anos;
li - Possuir renda familiar perca pita de até dois salários mínimos nacionais;
Ili - ser proprietário do imóvel a ser reformado, quando não localizado em área de
risco ou de proteção ambiental;
IV - Não ser proprietário de outro imóvel;
V - Não ter sido beneficiário de programa habitacional ou o desta lei;
VI - Ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
VII - não possuir familiares diretos que possam dar-lhe algum tipo de auxílio e
VIII - apresentar o cartão SUS.
Art. 5º. Terão prioridade ao benefício, famílias com crianças, idosos e ou deficientes
físicos ou mentais, além de considerar o Art. 1º.
Art. 6º - O Município doará os materiais de construção e mão-de-obra necessários
para a reforma e/ou ampliação no valor de até R$ 5.000,00 (três mil reais), para cada
família contemplada, com exceção de um sinistro (incêndio, vendaval etc.), onde os
valores a repassar poderão ser maiores, de acordo com o laudo técnico.
§1º Caso o beneficiário não possua condições de arcar com o custo jía mão-de-obra
para a reforma, o Município a disponibilizará.
§2º A mão-de-obra para a reforma poderá ser de servidor público, ou, de terceiros,
pessoa física ou jurídica, legalmente contratada para esta finalidade.
Art. 7° - Ficam autorizados os ajustes necessários nos anexos do Plano Plurianual
e nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, que se fizerem necessários
em função da transposição de dotações constantes da presente Lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES .
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 03 de fevereiro de 2021.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal