materia nº 4/2021

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PELO CAMPO E CIDADE
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. Nº 48/2021ADM São Francisco de Assis, em 4 de fevereiro de 2021. po
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Exmº. Senhor
Antonio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº 004/2021
Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminho anexo Projeto
de Lei nº004/2021 que altera a Lei Nº1310/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentária de
2021 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
Justifica-se abertura do crédito especial tendo em vista o
superávit financeiro do exercício anterior e servirá para incremento no PAB,
proposta 360002855196/01-900, na atenção básica, segue anexo demonstrado em
relatório.
Outrossim peço que o referido projeto seja examinado na
reunião extraordinária no próximo dia 8 de fevereiro de 2021.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
'eço que o examine em regime de urgência urgentíssima.
Atenciosamente
Paulh RES Dortelin
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em o ,
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Nº. Boa8 FI.
Oficial Pesino
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Projeto de LEI nº 004/2021
ALTERA A LEI Nº1310/2020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁR
DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS PARA
EXERCÍCIO DE 2021 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
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va
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Lei,
anexo Il
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 165 - Estruturação da Atenção Básica
OBJETIVO: Estruturar o atendimento básico em saúde no município
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º- É alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº1310/2020, no
das metas prioritárias acrescentando a seguinte Meta:
Subfunção:301
Atenção Básica *
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO | Unidade ANOS Valor
de Medida
Ação: 1.007 Incremento PAB PROPOSTA
360002855162/01-900
P Produto: Pacientes assistidos un 2021 122.663,10
Função: 10 Saúde
disposições em contrário.
Art. 2º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
especial no valor de R$122.6663,10 (cento e vinte dois reais e seiscentos e sessenta e três reais e
dez centavos), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10021030101651.00700633933900-Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica
Projeto/Atividade: 1.007- Incremento PAB
R$122.663,10
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior, o supefávit financeiros do exercício anterior demonstrado em relatório anexo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
à = E J: 87.896.882/0001-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS — CNP ;
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP. 97610-000
PGOL.
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readores de São Francisco de Assis
| PARECER JURÍDICO nº 004/2021
Referência: Projeto de Lei nº 004/2021 Oficial Legislativo
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Altera a Lei nº 1.310/2020, Lei de diretrizes orçamentárias de 2021, do
Município de São Francisco de Assis/RS e abre crédito especial.
I- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de
Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 004/2021, de autoria do Prefeito
Municipal, que tem por finalidade alterar a Lei nº 1310/2020, de diretrizes
orçamentárias de 2021 do Município de São Francisco de Assis/RS e abrir crédito
especial.
É o sucinto relatório.
. Passo a análise jurídica.
II - ANÁLISE JURÍDICA
O projeto em comento versa sobre matéria de
competência municipal (art. 30, 1, CF) e iniciativa do privativa do Prefeito, nos
moldes do art. 50, V c/c art. 64, XXXI, da Lei Orgânica do Município de São
Francisco de Assis/RS.
SE E
São Francisco de Assis
São Chico, esta terra é nossa!
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
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readores de São Francisco de Assis
Outrossim, a lei 4320/64 estabelece acerca da
abertura de créditos especiais:
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
- HI - os resultantes de anulação parcial ou total de
«
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas,
em forma que juridicamente possibilite ao poder
executivo realizá-las.”
De uma breve análise da proposição apresentada,
verifica-se que estão presentes os requisitos legais acima transcritos.
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| IH - DA CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA pela
viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 004/2021.
No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se
pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
É MEU PARECER, SALVO MELHOR Juízo.
São Francisco de Assis, RS, 05 de fevereiro de 2021.
Paula L elles Olin
Procuradora Jurídica
OAB/RS 80.161
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