materia nº 10/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Of. Nº 86/2021 São Francisco de Assis, 08 de janeiro de 2021.
Exmo. Sr.
Vereador Ebertom Luiz
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Venho pelo presente encaminhar a V. Ex.? o projeto de
Leinº 49 /2021, que dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços
básicos de fornecimento de água tratada e energia elétrica em finais de
semana e vésperas de feriados no Município de São Francisco de Assis.
Limitado ao exposto,
Cordialmente,
PROTOCOLADO
Em
Nº. So Bl FI.
Oficial ENO j
Bancada Progressista
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEINº do /2021
Dispõe sobre a proibição da suspensão
de serviços básicos de fornecimento de
água tratada e energia elétrica em finais
de semana e vésperas de feriados no
Município de São Francisco de Assis.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º fica proibido às concessionárias de fornecimento de água tratada e energia
elétrica, o corte do fornecimento dós respectivos serviços no Município de São
Francisco de Assis, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 00:01 (zero
horas e um minuto) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira
subsequente.
$ 1º A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 00:01 (zero
horas e um minuto) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional,
estadual ou municipal) e ponto facultativo até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil
subsequente. Hd
$ 2º A suspensão do fornecimento de água tratada e energia elétrica por falta de
pagamento das tarifas respectivas somente poderá ocorrer mediante prévia
comunicação por parte da empresa prestadora do serviço ao usuário.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, definindo
a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de
descumprimento.
Art. 3º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 06 de janeiro de 2021.
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem como objetivo evitar a interrupção do
fornecimento de água tratada e energia elétrica em vésperas de feriados,
nas sextas-feiras, nos finais de semana (sábado e domingo) e nos
feriados, uma vez que contraria o Código de Defesa do Consumidor.
Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias
concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns
feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o
consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e
resolva seu problema de imediato.
Ora, as concessionárias de serviços essenciais, como fornecimento
de água, luz, possuem instrumentos legais à sua disposição para,
inclusive, programar a interrupção do fornecimento, quando for o caso, no
decorrer da semana, o que permite ao consumidor tempo e condições de
quitar seu débito e promover a reinstalação do serviço interrompido, sem
maiores sobressaltos ou prejuízos.
Considerando que os serviços de fornecimento de água e energia
elétrica são considerados “serviços essenciais”, segundo precedentes do
Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses serviços deve ser feita,
quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato
pagamento e também do pronto retorno do fornecimento.
Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos
constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que
perdure por muitos dias ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar
inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de
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refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo
isso em virtude da interrupção destes serviços básicos.
Quando, entretanto, tal interrupção é feita às vésperas do final de
semana, ou de feriados, isso significa, no mínimo, dois dias sem acesso
a serviços básicos e essenciais para a vida moderna.
Não há dúvidas do papel desempenhado pela água encanada e
energia elétrica no nosso dia a dia, e a sua interrupção, por períodos
longos, pode acarretar danos, inclusive à vida do consumidor.
Lembremos, também, que os consumidores de tais serviços, já são
penalizados com tarifas altas, que se situam entre as mais caras do
mundo e o que se propõe, no presente Projeto de Lei, é que as
concessionárias ajustem seus cortes para dias específicos, dando chance
ao consumidor, principalmente o de baixa renda, que não possui cartão
de crédito ou conta bancária para promover o débito em conta, de quitar
ou negociar seus débitos.
Diante de tudo isso e, principalmente, em respeito ao princípio
constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, é que apresento o
presente projeto, esperando contar com O apoio dos eminentes Pares,
para a sua aprovação.
Bancada Progressista