materia nº 11/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI N°_..d.L_12021
"Institui o Dia do Bota Fora,
no âmbito do Município de
São Francisco de Assis!RS e
dá outras providências."
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1° Fica instituído no Município de São Francisco de Assis, o "Dia do Bota-Fora",
n11p ocorrerá 1 (uma) vez ao mês, em cada uma das regiões da cidade, com o objetivo
de possibilitar o descarte de objetos em desuso ou danificados no passeio público.
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Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se objetos brinquedos,
calçados, roupas, colchões, eletrodomésticos, utensílios domésticos, móveis e sobras
de materiais de construção.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 19 de fevereiro de 2021.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
O cotidiano tem gerado um acúmulo incontrolável de objetos em
desuso ou danificados descartados em lugares impróprios, causando um
impacto ambiental de grandes proporções. Esses descartes são
geradores de lixões a céu aberto em terrenos baldios, entroncamentos de
ruas e encostas e barrancos nos morros. Essa disposição pode acarretar
a desvalorização oa área e do seu entorno e ocorrência de
desabamentos, pois o lixo impede o crescimento da cobertura vegetal,
ocorrendo impactos negativos sobre o meio ambiente, gerando sérios
problemas a saúde pública.
Além disso, o deslocamento desses objetos pelas chuvas atinge vias
públicas, ocasionando problemas no sistema de drenagem, obstruindo
bueiros e canais. Sem os cuidados convenientes, esses objetos
descartados constituem grande 'problema sanitário, como a proliferação
de roedores, porém o seu reaproveitamento pode representar novas
oportunidades de trabalho e de renda para diversas famílias.
A limpeza pública deve ser encarada como um compromisso de
grande importância tanto por parte da Prefeitura como pela comunidade,
por isso a necessidade de campanhas de orientação e conscientização
da necessidade do descarte correto.
Portanto, faz-se necessário instituir a coleta dessés objetos, a
chamada coleta de bota-fora.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 19 de fevereiro de 2021.
Veread