materia nº 12/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI N°il_12021
Altera a Lei Municipal n" 90712014,
acrescentando os incisos XVIII, XIX, XX,
XXI, XXII, XX/V, XXV, XXVI, XXVll,
XXV/11, XX/X, XXX, XXXI, XXXll, ao
art.2º
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º. - Acrescenta-se os incisos XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIV, XXV, XXVI,
XXVll, XXVlll, XXIX, XXX, XXXI, XXXll, ao art. 2º, da lei municipal nº 907/2014,
passando a ter a seguinte redação:
"Art. 2º ...
(...)
XVIII - Transtorno do espectro do autismo;
XIX - Esclerose múltipla;
XX - Alienação mental;
XXI - Hepatopatia grave;
XXII - Insuficiência cardíaca congestiva;
XXII! - Doença pulmonar crônica obstrutiva;
XXIV - Hepatite crônica ativa;
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XXV - Cirrose hepática;
XXVI - Artrite invalidante;
XXVll - lúpus;
XXVlll - Dermatomiasite;
XXIX - Paraparesia;
XXX - Miastenia grave;
XXXI - Doença Desmielinizante;
XXXll - Doença do neurônio motor;"
Art. 6º. - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
São Francisco de Assis, 23 de fevereiro de 2021.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de Projeto de Lei versando sobre isenção de
cobrança de IPTU para pessoas portadoras de doenças graves
incapacitantes ou terminais, desde que o imóvel seja usado apenas como
unidade habitacional.
Devido a estas condições peculiares e igualmente, pelas
dificuldades financeiras que estes pacientes têm de enfrentar juntamente
com o tratamento, o pagamento do IPTU configura mais uma
preocupação para o paciente oncológico, que já sofre demasiadamente
com a doença, uma vez que não efetuando o pagamento do tributo, o
paciente convive também com a possibilidade da perda de seu imóvel
diante de um processo judicial. Pensando nisto, entendemos que é dever
do Município amparar toda a população nele residente, vindo este Projeto
de Lei cumprir esta função social.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 23 de fevereiro de 2021.
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