materia nº 8/2021

PELO CAMPO E CIDADE
Ofício nº21/2021ADM l
São Francisco de Assis, 14 de janeiro de 2021.
Exmº. Sr.
Antônio Ebertom Luiz dos Santos
MO. Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis-RS CÂMARA MUNICIPAL
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Oficial Legislativo
Assunto: Projeto de lei nº 008/2021
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste
encaminhar o Projeto de Lei nº 08/2021, que trata do contrato que ora o Município
mantém com a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência
Técnica e Extensão Rural - EMATER que visa para a transferência de tecnologia
agropecuária gerencial e bem estar social aos produtores rurais.
Justifica-se o-presente projeto de lei, tendo como objetivo,
a prestação de serviço de assistência técnica e extensão rural e social destinado aos
produtores e agricultoras familiares, compreendendo o planejamento, a execução e
a avaliação de atividades individuais e coletivas, com vistas ao desenvolvimento
sustentável das Unidades de Produção Familiar.
Os serviços de assistência técnica rural e social
obedecerão a um planejamento anual a ser elaborado em conjunto pelas partes com
as comunidades locais, através dos profissionais que atuaram nas áreas rurais.
Como ocorre há muitos anos à EMATER vêm prestando
esses serviços de assistência técnica e extensão rural aos pequenos e médios
produtores rurais, bem como a suas associações e cooperativas, o valor a segue
repassado para a EMATER será o mesmo do ano anterior.
Segue anexo a minuta de contrato de prestação de
serviço que será firmada com a Associação Riograndense de Empreendimentos de
Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto, em
tela, renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente
Pauld~~rtelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCODE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
Projeto de Lei nºOOB/2021
PELO CAMPO E CIDADE
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS A
FIRMAR CONTRATO COM A ASSSOCIAÇÃO
RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE
ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL -EMATER/RS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
seguinte Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato
com o a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e
Extensão Rural - EMATER para a transferência de tecnologia agropecuária
gerencial e bem estar social aos produtores rurais.
Art. 2° - O Contrato firmado tem por objeto, a prestação de
serviço de assistência Técnica e Extensão Rural e Social destinado aos produtores e
agricultoras familiares, compreendendo o planejamento, a execução e a avaliação
de atividades individuais e coletivas, com vistas ao desenvolvimento sustentável das
Unidades de Produção Familiar.
Art. 3° - O contrato, suas cláusulas e condições se darão em
conformidade com o termo em anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada a Lei nº977/2015,.o convênio e termos aditivos.
GABINETE DO PREFETIO MUNICIPAL,
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCODE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 9761 0-000
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MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ,--·· ~
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
SÃOFRANCISCO DE ASSIS-RS E A ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE
EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL -
EMATER/RS PARA A TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
AGROPECUÁRIA GERENCIAL E DE BEM ESTAR SOCIAL AOS
PRODUTORES RURAIS.
Por este instrumento contratual de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob o nº 87.896.882/0001-01, com sede na Rua João Moreira, nº 1707, nesta
cidade, neste ato representada por seu Prefeito Municipal Senhor Paulo
Renato Corteline, a seguir denominado simplesmente CONTRATANTE e de
outro lado a ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER/RS, associação
com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
89.161.475/0001-73, com sede na Rua Botafogo, n.º 1051, Bairro Menino
Deus, na cidade de Porto Alegre/RS, neste ato representada pelo seu
Presidente, Sr. Geraldo Sandri, a seguir denominada simplesmente
CONTRATADA, celebram o presente Contrato, nos autos do processo
administrativo nº , objetivando a implantação, no Município, dos
serviços de assistência técnica e extensão rural e social aos produtores rurais
a que se refere o inciso IV do Art. 187 da Constituição Federal de 1988, art.
186 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, nas disposições da Lei
Federal nº 8.171/91, no art. 1O da Lei Estadual nº 14.245/2013 e no art. 10 do
Decreto Estadual nº 51.565/2014, na modalidade de DISPENSA DE
LICITAÇÃO , com fulcro no art. 24, inciso XXX, da Lei Federal nº 8.666/93, de
acordo com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA"""'."DO OBJETO
O presente instrumento de Contrato tem por objeto a prestação de serviço de
Assistência Técnica e Extensão Rural e Social pela CONTRATADA para a
CONTRATANTE, destinado aos agricultores e agricultoras familiares,
compreendendo o planejamento, a execução e a avaliação de atividades
individuais e coletivas, com vistas ao desenvolvimento sustentável das
Unidades de Produção Familiar, contendo as ações descritas no Plano Anual
de Trabalho, que desde já integra este instrumento.
Parágrafo único - Os serviços deverão abranger as culturas e criações,
apontadas como prioridade, com base nos planos e zoneamentos oficiais e,
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dentro das programações, atingir as áreas de produção, nutrição, saúde,
educação, associativismo, comercialização e gerenciamento rural.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social, de que trata o
presente instrumento, obedecerão a um planejamento anual a ser elaborado
em conjunto pelas partes com as comunidades locais, consideradas as
prioridades levantadas e aprovadas pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural ou seu equivalente.
Parágrafo único - Com a finalidade de atender o que está estabelecido na
presente cláusula, a EMATER/RS manterá uma unidade administrativa no
Município e, submeterá os Planos Anuais de Trabalho ao Município para
apreciação e eventuais modificações acordadas pelas partes, encaminhando￾os, a seguir, para avaliação junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural e equalização das questões onde não houver consenso entre as partes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
1- São obrigações da CONTRATADA:
a) Disponibilizar pessoal técnico especializado em
assessoramento para elaboração, acompanhamento,
execução e avaliação do Plano Anual de Trabalho - PAT;
b) Equipar as instalações físicas necessárias para a
execução dos trabalhos descritos no Plano Anual de
Trabalho - PAT devidamente aprovado pelo Conselho
Municipal respectivo;
e) Disponibilizar material técnico e de apoio necessários à
prestação dos serviços previstos no Plano Anual de
Trabalho - PAT;
d) Manter a atualização e capacitação técnica dos
profissionais da CONTRATADA que atuam no Município
CONTRATANTE;
e) Acompanhar, orientar e assessorar na prestação dos
trabalhos referentes ao Plano Anual de Trabalho - PAT no
Município CONTRATANTE;
f) Implementar os trabalhos de interesse do
CONTRATANTE e os que lhe couberem no PAT;
g) Participar de reuniões quando solicitadas pelo
CONTRATANTE;
h) Responsabilizar-se pela execução das Políticas Públicas
Federais, Estaduais e do Município do objeto contratado.
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li - São obrigações do CONTRATANTE:
a) Ceder a área física indispensável para o funcionamento
em condições apropriadas, ou, se for o caso, locar uma
área para este fim, assegurando o pagamento das taxas
de água e luz correspondentes;
b) Fornecer, quando necessário, o mobiliário conforme
relação quantitativa e qualitativa previamente
apresentada.
c) Fornecer linha telefônica, quando necessário, para uso da
EMATER/RS, individual ou compartilhada com outra
entidade ou órgão;
d) Designar, a critério da EMATER/RS, para trabalhar ao
abrigo deste Contrato, um Assistente Administrativo,
funcionário público municipal, com ônus e
responsabilidade trabalhista e previdenciária do
Município, ou remunerar com valor adicional
equivalente a 50%(cinquenta por cento) do valor da
quota estabelecida na letra "f', inciso li desta
cláusula;
e) Assegurar a realização dos serviços de limpeza e higiene
nas dependências físicas cedidas ou locadas, para a
EMATER/RS;
f) Pagar, no exercício de 2021, a importância mensal de
R$ 2.480,23 (dois mil quatrocentos e oitenta e vinte e
três centavos) por técnico utilizado no cumprimento das
atividades objeto do presente instrumento, o que
constituirá uma quota;
g) Custear os eventuais impostos, taxas, emolumentos e
outros ônus que venham a recair sobre a localização e os
serviços da EMATERIRS, durante a vigência deste
Contrato;
h) Permitir o acesso dos técnicos da CONTRATADA às
áreas e locais onde serão prestados os serviços;
i) Promover a participação dos seus técnicos nos cursos
ministrados pela CONTRATADA;
j) Supervisionar e acompanhar a prestação dos serviços;
k) Proceder à avaliação dos serviços prestados e produzir
relatório com os resultados obtidos.
Parágrafo primeiro - O valor da parcela mensal devida pelo Município, de
que trata a letra "f', do inciso li, ficará limitado, no presente exercício, a 04 e
1/2 (quatro e meia) quota (s), correspondente ao número de técnicos
atualmente lotados no Escritório Municipal.
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Parágrafo segundo - O número de técnicos alocados às atividades objeto do
presente instrumento poderá, em comum acordo entre as partes, sofrer
alterações, caso em que o valor da parcela devida pelo Município à
EMATER/RS sofrerá a competente alteração, que será estabelecida através
de Termo Aditivo ao Contrato, consideradas, sempre, as limitações
estabelecidas no Quadro de Lotação desta.
CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Para a execução dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural e
Social a CONTRATADA deverá:
a) empregar os recursos materiais, financeiros e humanos de seu sistema,
para atendimento dos serviços locais programados, complementados com as
parcelas devidas pelo Município;
b) organizar e operacionalizar os serviços necessários, através de seus
técnicos, podendo atribuir tarefas complementares a entidades com quem
mantiver Convênios, Contratos ou Acordos, a exemplo do Protocolo de
Operacionalização Conjunta mantido com a ASCAR;
c) contratar com terceiros, se necessário, serviços técnicos e administrativos
complementares indispensáveis à execução deste Contrato.
d) assumir a exclusiva responsabilidade dos serviços contratados com
terceiros.
CLÁUSULA QUINTA- DO VALOR E DO PAGAMENTO
O CONTRATANTE pagará para a CONTRATADA pelos serviços de
Assistência Técnica e Extensão Rural e Social prestados, o valor global
anual de R$ 133.932,36 (cento e trinta e três mil, novecentos e trinta e
dois reais e trinta e seis centavos), correspondente a 04 e 1h quotas
relativas ao número -de técnicos atualmente lotados no Escritório
Municipal, a ser efetuado em 12 (doze) parcelas mensais, conforme
descrição abaixo:
Item Descrição Un. Quant. Valor Valor total
parcelas unitário
1 Serviços de Mês 12 R$ R$ Assistência Técnica e
11.161,03 133.932,36 Extensão Rural Social
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Parágrafo primeiro - O valor mensal acima referido será repassado à
ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER/RS, mediante
autorização expressa do Município ao Banco do Estado do Rio Grande do
Sul - BANRISUL, depositada automaticamente, na conta nº 06.007242.0-2,
Agência Central do BANRISUL em favor da EMATER/RS, quando do
primeiro repasse do mês subseqüente ao vencido, pelo Estado, das parcelas
de retorno do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Parágrafo segundo - Fica o Banco do Estado do Rio Grande do Sul -
BANRISUL autorizado, desde logo, pelo Município, a adotar o procedimento
estipulado nesta cláusula.
Parágrafo terceiro - O valor da contribuição mensal de que trata a letra "f"
do inciso li da Cláusula Terceira, será fixado no início de cada exercício civil,
através da atualização monetária, tendo como base a variação do IGPM,
ocorrida no ano civil anterior, podendo ser efetuado por apostilamento nos
termos do §8º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo quarto - A fatura deverá ser emitida até o quinto dia útil do mês
subsequente a prestação do serviço.
Parágrafo quinto - Durante a vigência do presente Contrato, o Município
obriga-se a consignar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária
Anual, os recursos necessários para cobrir as despesas de que trata o
presente instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS CONTRATUAIS
As despesas decorrentes das obrigações trabalhistas relativas à prestação
dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social, objeto do
instrumento ora ajustado, assim como os serviços contratados com terceiros,
serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.
CLÁUSULA SÉTIMÁ - DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS
CONTRATOS
A fiscalização e acompanhamento da execução dos serviços será de
exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE.
Parágrafo único - Quaisquer irregularidades constatadas pela fiscalização,
inerentes ao objeto do Contrato, deverão ser comunicadas imediatamente de
forma protocolar, fixando prazo para a sua regularização por parte da
CONTRATADA, sem ônus para o Município.
CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
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Nenhuma alteração contratual será efetuada sem a concordância das partes,
cabendo modificar, adicionar, retificar ou excluir termos deste instrumento,
desde que em consonância com os objetivos estabelecidos, mediante termo
aditivo competente e de conformidade com a legislação vigente.
Parágrafo único - As alterações do contrato dar-se-ão nos termos do art. 65,
seus incisos e parágrafos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
O período de vigência deste Contrato para a execução dos serviços, será de
12 (doze) meses, tendo como início 01 de janeiro de 2021, podendo ser
prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos previstos no art. 57,
inciso li da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, assegurada a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
Parágrafo único - Ao término da execução de cada Plano Anual de Trabalho
a EMATER/RS prestará contas ao Município, via relatório circunstanciado,
das atividades desenvolvidas na execução do Contrato, com prévia
apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ou seu
equivalente.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A CONTRATADA prestará os serviços na forma de consultoria e orientação
técnica e, sendo assim, não poderá ser responsabilizada por prejuízos
econômicos ou patrimoniais que os agricultores consulentes possam ser
vítimas, dada a impossibilidade de previsão dos riscos da atividade
agropecuária e pesqueira.
Parágrafo único - A CONTRATADA fica isenta de responsabilidade também
nos casos de negatrva de financiamento agropecuário pelos agentes
financeiros, sejam quais forem os motivos que deram causa a esta.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS SANÇÕES
As seguintes sanções poderão ser aplicadas à CONTRATADA em caso de
descumprimento do presente Contrato, conforme o caso:
a) advertência;
b) multa de até 10% (dez por cento) do valor contratado;
c) suspensão temporária de até 2 (dois) anos do direito de licitar e contratar
com o Município por período não superior a 2 (dois) anos;
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d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração
Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até
que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade.
Parágrafo primeiro - As sanções serão aplicadas após obedecidos os
princípios do contraditório e da ampla defesa.
Parágrafo segundo - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo
administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos
definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.
Parágrafo terceiro - Os valores pertinentes às multas aplicadas serão
descontados dos créditos a que a CONTRATADA tiver direito.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO
Este instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante
comunicação por escrito com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de
antecedência, ou por qualquer das partes, caso ocorra descumprimento de
cláusula ou condição na execução do presente Contrato.
Parágrafo primeiro - A CONTRATANTE poderá rescindir o presente
Contrato nos termos previstos nos arts. 78, 79 e 80 da Lei Federal nº
8.666/93, da forma prenunciada no item anterior.
Parágrafo segundo - No caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do
art. 78 da Lei 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta
ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, esgotada a
via administrativa, fica· eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, com a
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para discutir
questões decorrentes da execução do Contrato.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente
instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo nominadas.
Porto Alegre/RS, de janeiro de 2021.
Paulo Renato Corteline
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis
CONTRATANTE
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Geraldo Sandri
Presidente da Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência
Técnica e Extensão Rural - EMATER/RS
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1. _
Nome:
CPF:
CI:
2. _
Nome:
CPF:
CI:
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