materia nº 10/2021

PELO CAMPO E CIDADE
Ofício nº74/2021ADM São Francisco de Assis, 4 de março de 2021.
Exmº. Sr.
Antônio Ebertom Luiz dos Santos
MO. Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis-RS
Senhor Presidente
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Assunto: Projeto de lei nº 10/2021
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste
encaminhar o Projeto de Lei nº 10/2021, que trata de aquisição de vacinas para o
enfrentamento da pandemia da Covid-19, ponderando o que segue:
Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços, em·especial, a atuação do Sistema Único de
Saúde para a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e
outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção e aquisição.
Considerando o princípio da descentralização político￾administrativa do SUS, com direção única·em cada esfera de governo, com competência
comum entre os entes para fomentar, coordenar e executar programas e projetos
estratégicos e de atendimento emergencial, e, no âmbito municipal, dar execução à política
de insumos e equipamentos para a saúde, bem como normatizar complementarmente as
ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.
Considerando a Lei Federal nº 6.259, de 30 de outubro de
1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o
Programa Nacional de Imunizações, e prevê que o Ministério da Saúde coordenará e
apoiará técnica, material e financeiramente, e que execução do programa é de
responsabilidade das Secretarias de Saúde das Unidades Federadas, ou órgãos e
entidades equivalentes, nas áreas dos seus respectivos territórios.
Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública
de Importância Internacional (ESPll) decorrente do Coronavírus, em especial, que as
autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, medidas de vacinação e
aquisição de insumos necessários ao enfrentamento da pandemia.
Considerando o Plano Nacional de Operacionalização da
Vacinação contra a COVID-19, como resposta no enfrentamento da pandemia, mediante
ações de vacinação nos três níveis de gestão, o Plano Estadual de Vacinação contra a
COVID-19 do Rio Grande do Sul, elaborado em consonância com as diretrizes contidas no
Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, e o Plano Municipal
de Vacinação contra a COVID-19, estratificado conforme as regras pactuadas na CIB/RS.
Considerando que o Ministério da Saúde, em sua logística de
inclusão de todas as vacinas seguras e eficazes no PNI, de maneira a imunizar uniforme e
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tempestivamente toda a população, não conseguirá a universalidade da imunização em
tempo hábil para a contenção da pandemia, principalmente neste momento crítico para o
estado do Rio Grande do Sul.
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em 23 de
fevereiro de 2021, ao apreciar a decisão liminar proferida nos autos da ACO 3.451,
confirmou a atuação solidária e em respeito ao federalismo sanitário, consistente na atuação
conjunta das autoridades estaduais e locais para o enfrentamento da pandemia da COVID￾19, em particular para suprir lacunas e garantir a aquisição de vacinas, para que sejam
ofertadas tempestivamente à população.
Considerando os imunizantes já aprovados pela Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, a partir da avaliação da eficiência, efetividade e
custo-benefício, que são essenciais, neste momento do recrudescimento da pandemia, para
salvar vidas e garantir a higidez física das pessoas ameaçadas ou acometidas pela COVID￾19.
Conforme exposto e visando justificamos o encaminhamento
de Projeto de Lei, para autorizar a municipalidade a proceder com processo de aquisição de
vacinas contra a COVID-19, desde que aprovados pela ANVISA, a fim de ofertar à
população assisense os imunizantes e ampliar o acesso universal, como medida eficaz de
contenção do agravamento e danos causados pela pandemia do novo coronavírus.
Sendo assim senhor Presidente e senhores Vereadores,
contando desde já com o especial apoio de cada um para a plena aprovação desta proposta
legislativa, peço que o examine em regime de urgência urgentíssima.
Atenciosamente
PauA~elini
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 10/2021.
Autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento da
pandemia da Covid-19.
O Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no suo das
atribuições legais e com base na Lei,
promulgo a seguinte LEI:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
Art. 1.º - Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a adquirir
vacinas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 na hipótese de insuficiência de
recursos prestados pelos demais entes federados, inclusive quanto ao Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, ou caso estes não provejam cobertura
imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, observadas as legislações federal e
estadual pertinentes.
Parágrafo 1° - As vacinas a serem adquiridas devem ter sido
previamente aprovadas pela Anvisa.
Parágrafo 2º - Inexistindo vacinas nas condições estabelecidas
pelo §1º, ou se, após provocação, a Anvisa não se manifestar em até 72 (setenta e duas) horas
acerca da aprovação do medicamento, fica o Município autorizado a importar e distribuir
vacinas registradas em renomadas agências de regulação no exterior e liberadas para
distribuição comercial nos respectivos países, conforme o art. 3°, VIII, a, e §7º - A, da Lei
Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou, ainda, quaisquer outras que vierem a ser
aprovadas, em caráter emergencial, nos termos da Resolução DC/ ANVISA 444, de
10/12/2020.
A1i. 2.º- Para as aquisições referidas no caput deste artigo,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paul~~ini
Prefeito Municipal
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