materia nº 13/2021

pa
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES |
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEINº 7 5 /2021
Dispõe sobre o reconhecimento
das atividades essenciais para a
população, no Município de São
Francisco de Assis, e dá outras
providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidas no Município de São Francisco de Assis essenciais
para a população as seguintes atividades:
| - Comércio varejista;
H - Restaurantes, lanchonetes, lancherias e bares;
HI - Salões de beleza, cabeleireiros, estética, barbearias e manicures;
IV - Academias;
V- Escritórios e empresas no segmento da advocacia, contábil, imobiliário,
corretagem de seguro e empresas de tecnologia:
VI - Esporte de alto rendimento que disputem campeonatos naci
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em 0, Z
Nº. ZE
.,
Oficial Legislativo
estaduais e internacionais;
VII - Poder Legislativo;
VIII - Buffets adulto e infantil;
IX - Clubes desportivos, exceto as atividades esportivas coletivas de contato;
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES | |
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
X - Trailers e food truck de venda de produtos.
Parágrafo único. Os locais públicos e estabelecimentos privados que se
enquadram ao disposto nesta Lei deverão seguir normas sanitárias e protocolos de
saúde vigentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco de Assis, 01 de março de 2021.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
Peai
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Eri
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICTIVA:
O Brasil vive sob a égide de uma crise humanitária, a pandemia
internacional ocasionada pelo novo corona vírus, (COVID-19), com
impactos que transcendem a saúde pública e afetam, de fato, a economia
e a vida de todos.
Muitos estabelecimentos fechados e sem auferir lucros, muitas
pessoas perdendo o emprego, muitas pessoas diminuindo suas rendas
sem falar na falta de acesso a recursos mínimos de sobrevivência.
O projeto visa beneficiar aqueles que foram prejudicados com a
perda de suas receitas e suas atividades essenciais a sobrevivência.
É fundamental que haja a garantia das condições mínimas de
sobrevivência para o povo, que estará impossibilitado de trabalhar e
garantir o seu sustento nesse período, por isso o presente Projeto de Lei
busca minimizar o sofrimento e os impactos negativos da pandemia do
corona vírus. É
Com as medidas sugeridas, espero ajudar a população e evitar ao
máximo que seus direitos sejam extraídos. Portanto, solicitamos o apoio
dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.
Sala Danilo Cáceres, 01 de março de 2021.
Ver. NiloISântos
Bancada Progressista .