materia nº 14/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº AG /2021
Institui penalidade de multa
por descumprimento de
CÂMARA MUNICIPAL medidas de enfrentamento,
decorrentes da Situação de
Emergência em razão da
Oficial Legislativo
pandemia provocada pelo
Corona vírus (COVID-1 9).
nas situações que especifica.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º No período compreendido entre o início da vigência desta Lei e o curso da
vigência do Decreto Municipal nº 1109, de 26 de fevereiro de 2021, o qual determina
as novas regras municipais em razão da pandemia causada pelo agente novo Corona
vírus, será imposta multa ao proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa física ou
jurídica, que ceder, a título gratuito ou oneroso, propriedade na qual esteja sendo
promovida festa clandestina com finalidade comercial, também aos seus
organizadores e participantes.
S 1º Entende-se por festa clandestina com finalidade comercial qualquer evento
de entretenimento não autorizado pela Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis
e no qual haja cobrança pela participação ou comercialização de bebidas efou
alimentos.
8 2º A multa prevista no caput será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
para proprietário ou possuidor do imóvel, assim como para o organizador da festa
clandestina.
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$ 3º Caso o proprietário não detenha a posse do imóvel e comprove esta situação
por meio de documentação hábil, a multa prevista no caput será aplicada ao possuidor
do imóvel.
Art. 2º No período compreendido entre o início da vigência desta Lei e o curso
da vigência do Decreto Municipal nº 1109, de 26 de fevereiro de 2021, o qual
determina as novas regras municipais em razão da pandemia causada pelo agente
novo Corona vírus, será imposta multa ao organizador, pessoa física ou jurídica, que
esteja promovendo a festa clandestina com finalidade comercial.
Parágrafo único. A multa prevista no caput será de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais).
Art. 3º No período compreendido entre o início da vigência desta lei e o curso da
vigência do Decreto Municipal nº 1109, de 26 de fevereiro de 2021, o qual determina
as novas regras municipais em razão da pandemia causada pelo agente novo Corona
vírus, será imposta multa àqueles que estejam frequentando festa clandestina com
finalidade comercial.
Parágrafo único. A multa prevista no caput será de R$ 3.000,00 (três mil reais)
por pessoa.
Art. 4º No período compreendido entre o início da vigência desta Lei e o curso da
vigência do Decreto Municipal nº 1109, de 26 de fevereiro de 2021, o qual determina
as novas regras municipais em razão da pandemia causada pelo agente novo Corona
vírus, será imposta multa às pessoas que estejam participando de reuniões, em locais
públicos ou privados, que causem aglomeração.
$ 1º Entende-se por reuniões que causem aglomeração o agrupamento de 15
(quinze) ou mais pessoas num mesmo local com propósitos recreativos.
$ 2º A multa prevista no caput será de R$ 3.000,00 (três mil reais) por pessoa.
Art. 5º Todos os atos e procedimentos administrativos necessários à aplicação do
estatuído na presente Lei, sejam eles atinentes à fiscalização, autuação ou
desenvolvimento do processo legal administrativo, deverão observar a legislação
municipal vigente aplicável à espécie, as garantias da ampla defesa e do contraditório,
bem como os princípios constitucionais que regem o agir da Administração Pública.
Art. 6º Após integralmente observado o devido processo legal, as multas
aplicadas e mantidas em decorrência da aplicação da presente lei se sujeitarão, se
não quitadas voluntariamente junto ao Executivo Municipal. há inscrição em dívida
ativa e posterior execução fiscal.
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Art. 7º Esta Lei possui vigência temporária, operando efeitos em relação a
condutas ocorridas entre o início da sua vigência e O curso da vigência do Decreto
Municipal nº 1109. de 26 de fevereiro de 2021, o qual determina as novas regras
municipais em razão da pandemia causada pelo agente novo Corona vírus.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco de Assis, 01 de março de 2021.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
[Pc]
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JUSTIFICTIVA: z
O Projeto de Lei que visa instituir penalidade de multa em
desfavor de pessoas física e jurídica e para situações que especifica, por
descumprimento de medidas de enfrentamento decorrentes das novas
regras municipais em razão da pandemia causada pelo agente novo
Corona vírus (COVID-19), as quais ocorram enquanto perdurar a vigência
do Decreto Municipal nº 1109, de 26 de fevereiro de 2021. Medidas devem
ser adotadas para evitar a propagação do vírus e resguardar a saúde
pública.
Entretanto, tem se verificado a não observância das
recomendações oriundas da Secretaria Municipal de Saúde por parcela
da população, especialmente no que se refere ao distanciamento social
(medida essa última que tem se mostrado a mais eficiente no combate à
propagação da doença) - descumprimento esse apto a agravar o já
complexo cenário da pandemia causada pelo agente novo Corona vírus, .
colocando a saúde de todos os munícipes em risco e: atrasando a
retomada da vida normal em nosso município.
Assim, de maneira a enrijecer as regras de distanciamento social
e coibir/desincentivar práticas desautorizadas causadoras de
aglomerações de pessoas, constatou-se a necessidade de se rever (a
exemplo do já implementado em diversas Unidades da Federação) a
aplicação de multa aos responsáveis (pessoas física ou jurídica) pela
realização/organização de festas clandestinas com finalidade comercial e
participantes das mesmas.
Sala Danilo Cáceres, 01 de março de 2021.