materia nº 15/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES |
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEINº 29 /2021
NICIPAL
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AMOTOGOLADO ai . .
0 Los) Dispõe sobre medidas complementares
Em FL. de segurança em prevenção e resposta
vo a emergências em áreas e edificações
catai Legislativo no âmbito do Município de São
micial LS Francisco de Assis e dá outras
providências”.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1 — Nas áreas e edificações abrangidas por esta Lei, durante sua atividade-fim,
fica obrigatória a presença de equipe de prevenção e resposta a emergências
composta por:
a) Bombeiros civis nas áreas ou edificações, abertas ou fechadas, públicas ou
privadas, em que houver grande concentração de pessoas ou atividades de
expressivo risco a vida e ou ao meio ambiente.
b) Guarda-vidas em parques, clubes e áreas de recreação, lazer ou desporto com
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ambiente aquático liberado ao uso das pessoas, seja este ambiente natural ou
artificial.
Art. 2 — Para efeito desta Lei, considera-se grande concentração de pessoas para:
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a) Feiras, encontros, shows e eventos artísticos, religiosos, sociais, culturais,
educacionais ou esportivos, com duração determinada ou indeterminada, a partir de
1.000 (uma mil) pessoas participantes.
b) Boates, casas noturnas e congêneres, empresas e instituição que durante sua
atividade-fim concentrem a partir de 1.000 (uma mil) pessoas ou a partir de 300
(trezentas) pessoas quando em área fechada em mais de 50% da área destinada ao
público haja lotação igual ou superior a 6 (seis) pessoas por metro quadrado.
c) Outras atividades em edificações ou áreas, abertas ou fechadas, públicas ou
privadas com concentração a partir de 1.000 (uma mil) pessoas participantes ou
circulação média diária acima de 1.200 (uma mil e duzentas) pessoas.
8 1 — Consideram-se pessoas participantes, todas as pessoas que estejam no local
durante sua atividade-fim, independentemente da condição ou pôr qual motivo
estejam no local.
8 2 - Ficam isentos da obrigatoriedade da presença de Guarda-vidas as piscinas e
áreas aquáticas em imóvel residencial e os locais onde a área aquática esteja proibida
ao uso.
8 3 — Ficam isentos da obrigatoriedade da presença de Bombeiros Civis os
condomínios residenciais que possuam equipamentos e meios de prevenção e
combate a incêndio e equipe voluntária treinada composta por, Pelo m menos, 50% dos
trabalhadores e ou 20% dos moradores.
Art. 3- Para efeito de implantação, adequação e fiscalização, o cálculo e
dimensionamento de pessoal e equipamentos nas equipes de Bombeiros ou Guarda-
vidas a que se refere ao Artigo 1º , além das disposições legais «pertinentes,
consideram-se os parâmetros da “Norma Nacional CNBC 03-2013 Dimensionamento,
implantação e adequação de serviços de Bombeiros e equipes de emergência para
municípios, empresas e comunidades” e demais preceitos do Conselho Nacional de
Bombeiros Civis - CNBC Brasil.
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$ 1 - Quando entre o público participante houverem homens e mulheres, as equipes
de Bombeiros ou Guarda-vidas devem possuir em seus quadros profissionais homens
e mulheres.
8 2 - As equipes de Bombeiros civis devem estar em composição e quantidade e
ser dispostas de forma que em caso de emergência a primeira equipe de resposta
chegue a qualquer local da edificação ou área em menos de 4 minutos e no caso de
Guarda-vidas de forma tal que toda área liberada ao uso esteja assistida em condições
de início de socorro imediato.
8 3 — Para os parques e áreas de conservações ambiental, o cálculo das equipes
considera, além das disposições legais pertinentes, a área a ser protegida conforme
Norma Nacional “CNBC 12-2015 Implantação e adequação de serviços e equipes de
Bombeiros em ambiente natural” do Conselho Nacional de Bombeiros Civis - CNBC.
1)
Art. 4 - As áreas, edificações ou eventos abrangidas por esta Lei, obrigatoriamente .
devem possuir um Plano de Prevenção, Preparo e Resposta a Emergências — P3RE,
atendendo as disposições normativas nacionais sobre Plano de Emergência incluindo,
Norma ABNT/NBR 15219 Plano de Emergência Contra Incêndio e Norma Nacional
CNBC 08-13 P3RE Plano de Prevenção, Preparo e Resposta a Emergências”.
8 1-0 P3RE é de responsabilidade do profissional Responsável Técnico pelo
serviço, com formação e qualificações compatíveis a responsabilidades e riscos
locais, com registro regular junto ao respectivo Conselho/Entidade de Classe
compatível, devendo prever os riscos existentes e possíveis no local, mesmo
ambientais naturais ou não, incluindo rotas de fuga, meios de prevenção e combate a
incêndio, primeiros socorros, integridade do SPDA Sistema de Proteção de Descarga
Atmosférica (para-raios) e demais itens necessários a proteção e segurança das
pessoas no local e atividade-fim.
8 2 - Antes do início das atividades-fim nos locais abrangidos por esta Lei, deve ser
informado ao público participante sobre condições de segurança quanto a rotas de
fuga, meios de alarme, locais de extintores, posicionamento da equipe e pontos de
atendimento em casos de emergência.
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Art. 5 - Para efeito de fiscalização e concessão de autorização ou alvará de
funcionamento, para empresas ou instituições que explorem a área de prevenção e
resposta a emergências, além das disposições legais pertinentes; consideram-se
compulsório a observância das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas
ABNT/NBR oriundas da Comissão de Planos e Equipes de Emergência do Comitê
Brasileiro de Segurança Contra Incêndio e demais normas ABNT aplicáveis, sendo
recomendado a observância das Normas e Diretrizes do Conselho Nacionais de
Bombeiros Civis CNBC Brasil.
8 1- As empresas ou instituições de ensino profissionalizante na área de Bombeiros
e Guarda-vidas, devem possuir profissional com inscrição como Responsável Técnico
por Ensino RTE em situação regular junto ao respectivo Conselho/Entidade de Classe
compatível.
8 2 - As empresas ou instituições de prestação de serviços e mão de obra nas áreas
de Bombeiros e Guarda-vidas devem possuir profissional Responsável Técnico pelo
Serviços RTS em situação regular junto ao respectivo Conselho/Entidade de Classe
compatível.
Art. 6 — As empresas privadas e órgãos públicos cujo público no período de um dia
seja igual ou superior a 1.000 (um mil) pessoas e as academias e locais destinadas a
atividade física de média ou alta intensidade que comportem mais de 300 (trezentas)
pessoas devem dispor de Aparelho Desfibrilador Semiautomático DEA.
$ 1 - O equipamento DEA deve estar em quantidade e disposição tal que em caso
de socorro a emergência cardíaca um DEA chegue em qualquer local da planta em
menos de 4 minutos.
$ 2 — Os responsáveis pelo local onde houver DEA, devem prover treinamento
anual de capacitação em socorro ao ataque e parada cardíaca e uso do DEA a, pelo
menos, 40% de todos os trabalhadores do local ou a, pelo menos, 20% dos
trabalhadores caso haja equipe de Bombeiros ou posto médico/ambulatório durante
todo período de funcionamento ou atividade-fim.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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8 3 — Os cursos referidos no $2 devem atender em conteúdo as diretrizes do
International Liaison Committee on Resuscitation (ILCOR) adotados no Brasil e
considerar as Diretrizes e Requisitos para cursos de Suporte Básico a Vida do Instituto
Brasileiro de Pesquisas e Desenvolvimento em Prevenção e Resposta e Emergências
IPRE.
Art. 7 — Em desdobramento, o Legislativo poderá elaborar Lei complementar
específica concedendo isenção ou incentivo fiscal as empresas e instituições que
atendam às exigências de implantação e adequação de serviços e profissionais de
prevenção e resposta a emergências em cumprimento desta Lei.
Art. 8 - A inobservância desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades a serem
aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das demais ações penais e civis
cabíveis:
| — Autuação com prazo para sanar as irregularidades entre 15 (quinze) e 60
(sessenta) dias;
Il “Multa, recolhida aos cofres do Município, com valor entre R$1.500,00 (um mil e
quinhentos) a R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais);
Ill — Interdição do estabelecimento ou suspensão da atividade eventual;
IV — Cancelamento do alvará ou de autorização de funcionamento;
$ 1 — As definições sobre penalidades, prazos e valores, serão de competência da
autoridade investida pelo município para fiscalização conforme avaliação da gravidade
das irregularidades e seu risco potencial de dano a vidas e ao meio ambiente.
8 2 - A multa prevista no item Il deste artigo, será reaplicada em dobro no caso de
“
reincidência ou da permanência da irregularidade ao final do prazo concedido para
sua regularização.
$ 3 — O valor da multa será atualizado anualmente ao início do ano em exercício,
conforme o índice de correção adotado pelo município em vigor no ano vigente.
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8 4— As arrecadações provenientes desta Lei, serão destinadas as ações, serviços,
convênios, campanhas, serviços e ações de prevenção e resposta a emergências,
resiliência, defesa e proteção civil.
Art. 9 — Na ausência ou insuficiência de serviço público estadual, o município
poderá instituir Serviço Municipal de Bombeiros Civis ou firmar convênio com órgão
ou serviço público ou associação ou instituição da iniciativa privada ou sociedade civil
organizada para prestação destes serviços em seu território.
Parágrafo único: O Município poderá constituir Secretária de Controle do Uso de
Áreas e Imóveis para fiscalização e aplicação das sanções previstas ou atribuir tal
competência a outro órgão ou estrutura municipal já existente ou que venha a ser
constituída.
Art. 10 — A observância desta Lei torna-se requisito obrigatório para concessão,
manutenção ou renovação de alvará ou autorização para funcionamento no município
e não substitui ou desobriga a observância de demais legislações relacionadas a
proteção, prevenção e resposta a emergências.
Art. 11 - As edificações e áreas terão carência de 180 (cento e oitenta) dias e as
organizadoras e produtoras de eventos terão carência de 90 (noventa dias) para
adequação aos requisitos desta Lei, estando isentas neste período da aplicação das
sanções previstas no Artigo 8.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação em diário oficial do
Município.
São Francisco de Assis, 13 de janeiro de 2021.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei justifica-se entre outros pontos importantes, pois soubemos sobre a
profissão de Bombeiro civil seu desenvolvimento e crescimento em todos País com
atuação em serviços públicos e privados.
Ao se exigir equipes de emergência, Bombeiros e Guarda-vidas, em áreas de
grande concentração de pessoas e ao adotar as Normas Nacionais do CNBC como
parâmetros, mantemos a lei atualizada e um padrão nacional de excelência tanto na
formação quanto no exercício da profissão de forma que a fiscalização encontre
parâmetros atuais com acesso público e gratuito como referência adotado ao tema.
Houve atenção especial aos critérios adotados, observadas outras legislações de
similar teor já aprovadas ou tramitando em diversos municípios do Brasil.
Desastres como a Boate Kiss em Santa Maria-RS ou da refinaria da Alemoa em
Santos -SP, cuja parte da responsabilidade se deu por ausência de políticas
Municipais, estão repudiadas em nosso Município pela atual propositura.
Soubemos ainda que o Brasil é campeão mundial de queda de raios, cujo número
alarmante vem aumentando a cada ano junto as fatalidades por esse tipo de acidentes
de causas naturais e imprevisíveis, também fomos alertados de que a maior causa
clínica de morte no mundo é a parada cardíaca e que a maioria das mortes se dá pela
falta de socorro em qualidade e tempo adequado e que no socorro a tal emergência
se faz necessário uso de DEA Desfibrilador Externo Semiautomático por pessoas
capacitadas, a exemplo de São Paulo-SP que desde 2004 possui legislação sobre o
tema seguida por tantos municípios mais, se faz justa a Ea do DEA e de
pessoas capacitadas em seu uso.
Quanto a execução da lei e sua sustentabilidade, além de gerar segurança a toda
sociedade, emprego aos profissionais da área e estimular o mercado no setor a
diversos seguimentos, a aprovação e aplicação desta propositura não onera o
orçamento do município, pelo contrário, traz bônus ao criar forma de arrecadação,
cuja fiscalização e aplicação se dá pela já existente estrutura municipal que pode vir
a ser ampliada em virtude de recursos arrecadados.
Atentos a uma tendência nacional e realidade mundial, este projeto ampara de
forma oportuna que o município possa instituir seu próprio serviço municipal de
Bombeiros, a exemplo das Guardas Civis e da Secretária Municipal de Proteção e
Defesa Civil, ou escolher o formato que melhor lhe atenda, assim, em caso e
necessidade maior, ampliamos o olhar para o tema a fim de buscar a melhor proteção
ao nosso município.
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Concluindo, reafirmamos a responsabilidade e compromisso do município com a
proteção e segurança, provendo condições para evitar sinistros e desastres, mas,
caso ocorram, minimizá-los em favor das vidas, ambiente e meios de emprego e
renda, moradia, cultura e lazer pelo bem maior de todos.
Por tanto, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta propositura que é anseio
dos munícipes em nossa região.
Sala Danillo Cáceres, 08 de março de 2021.
Ver? “Elizandra de Melo Sacardi
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