materia nº 30/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
INDICAÇÃO Nº 5 /2021
O Vereador que este subscreve, requer que após tramitação
regimental, seja enviada correspondência ao Executivo Municipal com a
seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal contratação e utilização de serviços de
telemedicina no âmbito do município de São Francisco de Assis, durante o
estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência
decorrente do novo coronavírus (SARS-Cov-2).
A telemedicina será utilizada durante o estado de calamidade pública
ocasionada pelo novo coronavirus (SARS-Cov-2), em caráter emergencial e
para qualquer especialidade médica ou de saúde aonde aplicável, conforme
previsto na Lei Federal 13.969/20, que dispõe sobre o uso da telemedicina
durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-Cov-
Entende-se por telemedicina, para fins desta lei, o atendimento médico por
meio de tecnologia virtual (telemedicina) para consulta médica, emissão de
receitas e laudos médicos, bem como exercício da medicina mediado por
tecnologias para fins de consulta médica, acompanhamento ao paciente,
prevenção de doenças e lesões e promoção da saúde.
O profissional médico especialista será acompanhado no atendimento por
um profissional médico clínico geral ou por profissional enfermeiro.
O profissional atendente médico ou enfermeiro informará ao paciente todas
as limitações inerentes ao uso da telemedicina em virtude da impossibilidade
de realização de exame físico durante a consulta.
E-mail: legisfa(dterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
A prestação do serviço de telemedicina seguirá os padrões normativos e
éticos usuais do atendimento presencial.
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanha publicitária para
informar e incentivar o uso da telemedicina pela a população Assisense,
durante a pandemia.
erea r o oartos
Bancada Progressista
Exmo. Sr.
Vereador Ebertom Luís
Presidente da Câmara Municipal
N/C
ZÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO |
Em Ay Lo / A
Nº Sud FI
Oficial Legislativo
E-mail: legisfa(a terra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 000