materia nº 11/2021

MBREFEITURA MUNICIPAL
Paga Eae SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Ofício nº96/2021ADM São Francisco de Assis, 16 de março de 2021.
Exmº. Sr.
Antônio Ebertom Luiz dos Santos
MD. Presidente da Câmara Municipal CÂMARA M
São Francisco de Assis-RS :- PRO OCOLAgAL
| enfiado,
NS :
Assunto: Projeto de lei nº 11/2021 ! ij
q Oficial Legislativo
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar o
Projeto de Lei nº 11/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em
conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de
agosto de 2020, que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB foi editada a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para
regulamentar o Fundo.
De acordo com referido diploma federal (artigo 34), todas as esferas
de governo devem instituir Sonselho para acompanhamento e controle social do FUNDESB,
qual substituirá as disposições constantes da Lei nº 14.666, de 10 de janeiro de 2008, que
atualmente disciplina a matéria.
De acordo com o novo regramento federal, o CACS-FUNDEB deve
ser constituído, dentre outros membros, por dois representantes de pais do alunado.
Contudo, no artigo 6º, inciso 1, alínea "e", do presente projeto de lei foi acrescentado o termo
“responsáveis”, considerando a evolução do conceito de família.
Além disso, foram excluídas as representações de escola do campo e
quilombola, porquanto não há, no Município de São Francisco de Assis, registros de escolas
públicas, da rede direta, em áreas rurais, nem de comunidades remanescentes de quilombo.
Por outro lado, cumpre ressaltar que a constituição do CACS-
FUNDEB perpassa pela realização de processo eletivo para escolha dos representantes de
diversos segmentos que devem integrar a sua composição, circunstância que demanda
tempo razoável para o cumprimento de cada etapa desse processo de escolha.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ - CNPJ: 87.896.882/0001-01
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Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa,
consubstanciadas, em última análise, na necessidade de adequação da legislação de
regência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - CACS-FUNDEB às novas regras estabelecidas pela Lei Federal nº 14.113, de
2020, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto, peço que o
projeto em tela seja examinado em regime de urgência urgentíssima, vez que, nos termos do
artigo 42 da Lei Federal nº 14.113, de 2020, os novos conselhos devem estar constituídos até
a data de 30 de março de 2021.
Atenciosamente,
Paul atô Cortelini
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI 11/2021
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb de que trata a Lei
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras
providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
no uso de suas atribuições legais,
. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e de
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb.
Art. 2º O Conselho será constituído por 16 (dezesseis) membros,
sendo:
| - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais
pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
| — 4 (um) representante dos professores da educação básica pública;
Ill — 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV — 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas públicas;
V-— 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica
pública;
v| -"2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
vil — 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação — CME;
VII! — 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
IX — 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
X— 1 (um) representante das escolas indígenas,
XI— 1 (um) representante das escolas do campo;
xIt- 1 (um) representante das escolas quilombolas.
8 1º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente,
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que
substituirá O titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos
definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
$ 2º Os membros dos conselhos previstos no caput e no 8 1º deste
artigo, observados os impedimentos dispostos no $ 5º deste artigo, serão indicados até 20
(vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
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| — nos casos das representações do Município e das entidades de
classes organizadas, pelos seus dirigentes;
Il — nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e
estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme
O caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
ll — nos casos de representantes de professores e servidores, pelas
entidades sindicais da respectiva categoria;
IV — nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo
dotado de ampla publicidade a ser regulamento pelo Município, vedada a participação de
entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como
contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
8 3º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
| —- são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos
termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
Il — desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo
Conselho;
ll — devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano
contado da data de publicação do edital;
IV — desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle
social dos gastos públicos;
V — não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo
Conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
S 4º Realizadas as indicações, o Prefeito, através de ato próprio, fará
as designações para o exercício das funções de Conselheiro.
$ 5º São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb:
| — titulares dos mandatos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário
Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
Il — titulares do mandato de Vereador no Município;
ll — os ocupantes dos cargos de tesoureiro, contador, técnico em
contabilidade ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços
relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundeb, bem como
cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
IV - estudantes que não sejam emancipados;
V - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo em
que atua o respectivo Conselho.
8 6º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados,
representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho somente com direito a
voz.
8 7º A indicação e a designação dos conselheiros e suplentes deverão
ocorrer:
| - até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros
anteriores, conforme disposto no $ 2º deste artigo;
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| - imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular
ou suplente, em caráter definitivo, antes do término do mandato.
Ill — imediatamente, nos afastamentos temporários.
$ 8º A atuação dos membros do Conselho do Fundeb: 4
| — não é remunerada;
|| — é considerada atividade de relevante interesse social;
ll — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro
e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de professores
e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa
causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades
do Conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes
em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas
atividades escolares.
Art. 3º O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 4
(quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro
do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
8 1º O primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de
dezembro de 2022, nos termos do que dispõe o art. 42, 8 2º da Lei Federal nº 14.113/2020.
$ 2º Os atuais integrantes do Conselho do Fundeb a que se refere a Lei
Municipal nº 285/2007 e suas alterações poderão ser novamente designados para o Conselho
criado por esta Lei, não configurando recondução, observado o disposto no $ 4º do art. 2º
desta Lei. “
Art. 4º Os Conselheiros deverão integrar o segmento social ou a
categoria que representam e, em caso de deixarem de ocupar essa condição depois de
efetivados, deverão ser substituídos, nos termos da legislação vigente.
8 1º O membro suplente, representante da mesma categoria ou
segmento social substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em
seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
$ 2º O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que
tenha se afastado antes do final do mandato, terá início na data da publicação do ato de sua
nomeação e se estenderá até a data do término do mandato daquele que foi substituído.
8 3º Na hipótese do suplente assumir a titularidade do Conselho, deve o
segmento social ou categoria representada indicar novo membro para a suplência,
observando os critérios de escolha previstos no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Após a nomeação dos Conselheiros, somente serão admitidas
substituições nos seguintes casos:
| - mediante renúncia expressa do Conselheiro;
Il — por deliberação justificada do segmento representado;
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Hl — quando o Conselheiro perder a qualidade de representante da
categoria ou segmento pela qual foi escolhido;
IV — não comparecimento em 3 (três) reuniões consecutivas do
Conselho, durante o mandato.
V — não comparecimento em 5 (cinco) reuniões intercaladas do
Conselho, durante o mandato.
VI — outras situações previstas no Regimento Interno do Conselho.
Art. 6º Compete ao Conselho:
| — elaborar seu regimento interno;
Il - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do Fundeb;
Il — supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a
elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e
tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam
a operacionalização do Fundeb;
IV — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundeb,
assim como os registros referentes às despesas realizadas;
V — elaborar parecer das prestações de contas a ser apresentada pelo
Município ao Tribunal de Contas do Estado;
VI — elaborar, nos casos previstos em Lei, Decreto e/ou norma
regulamentadora, pareceres das prestações de contas dos recursos do Fundeb percebidos
pelo Município.
VII — acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à
conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de
Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e,
ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a
formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o
encaminhamento deles ao FNDE.
Parágrafo Único. O parecer referido no inc. V deste artigo integrará a
prestação anual de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue à Administração
Municipal com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data final de sua apresentação
ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 7º É facultado ao Conselho, sempre que julgar conveniente e
necessário:
| — apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle
interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
gerenciais do Fundeb, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
Il - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de
Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo
de recursos e da execução das despesas do Fundeb, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
Il — requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte)
dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços
custeados com recursos do Fundeb;
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b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais
deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo
nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios ou instrumentos congêneres com as instituições a que se
refere o art. 7º da Lei Federal nº 14.113/2020;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV — realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões
pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas
instituições escolares com recursos do Fundeb;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos
com recursos do Fundeb para esse fim;
d) o efetivo exercício na rede escolar da educação básica municipal,
dos profissionais da educação, pagos com recursos do Fundeb.
Art. 8º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos
eleito por seus pares em reunião do colegiado, estando impedidos de ocupar tais funções o
representante do governo gestor dos recursos do Fundeb no Município.
Parágrafo Único. Na hipótese de o Presidente do Conselho renunciar
ou, por algum motivo, se afastar em caráter definitivo antes do final do mandato será
efetivado o Vice-Presidente na condição de Presidente, com a consequente indicação de
outro membro para ocupar o cargo de Vice-Presidente, observado o disposto no caput deste
artigo.
Art. 9º O Conselho do Fundeb atuará com autonomia, sem vinculação
ou subordinação institucional ao Poder Executivo e será renovado periodicamente ao final de
cada mandato dos seus membros.
8 1º O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e
incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução
plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados
cadastrais relativos à criação e à composição do respectivo Conselho.
S 2º Eventual pagamento de diárias, ressarcimentos de despesas,
capacitações e/ou treinamentos dos Conselheiros relativos à função serão definidos em
regramento específico pelo Município.
Art. 10 O Município disponibilizará em sítio na internet informações
atualizadas sobre a composição e o funcionamento do respectivo Conselho do Fundeb,
incluídos:
| - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que
representam;
|I - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
“|l - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres,
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 11 O Conselho do Fundeb reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente
ou por convocação de seu Presidente.
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Art.12 Fica revogada as Leis nº 285/2007 e 461/2009.
Art.13 As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com os
recursos das seguintes dotações orçamentária próprias da secretaria Municipal de educação
e Cultura prevista no orçamento anual.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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