materia nº 12/2021

Of. Nº 104/2021ADM
São Francisco de Assis, em 19 de março de 2021.
Exmº. Sr.
Antônio Ebertom Luiz dos Santos
MD. Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis-RS
Projeto de lei nº12/2021 Oficial Legislativo
Pelo presente encaminho a V. Exa. o projeto de lei que aprova
convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, altera as leis nº 1074/2017 — Plano
Plurianual 2018 — 2021, lei nº1310/2021- Lei de Diretrizes Orçamentária de 2021 do
município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
A referida alteração prende-se ao fato que não estar previsto no
PPA, LDO, e no orçamento para isso se faz necessário a abertura de crédito
especial para a criação de rubrica.
Os recursos liberados através da consulta popular 2019/2020 FPE
nº 130/2020, convênio este celebrado entre o Município e o Estado do Rio Grande
do Sul por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Rural, objetivando executar as demandas da consulta Popular 2019/2020.
O objeto do referido convênio será para aquisição de dois veículos
automotivos, para ser usado pela Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, como pode ser observado no termo do convênio e plano de trabalho,
anexo.
Certo de contar com a aprovação do projeto em tela, renovo votos
de estima e apreço.
Atenciosamente,
N ) 4
Paulo'Renato Cortelini fps
Prefeito Municipal
à = = E 896.882/0001-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ. 87.
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
Projeto de lei nº 12/2021
APROVA O CONVÊNIO FPE Nº 130/2020, ALTERA AS LEIS Nº
1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº4310/2020 LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2021 DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal â i i
Esatbido Rô Glfda di a] ipal de São Francisco de Assis,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Franci i
. ; . ncisco de Assis
e eu sanciono a seguinte Lei: aprevou
o Art. 2º- São alteradas as Leis nº1074/2017, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1310/2020
ORGÃO E Uni DADE ORCAMENTARIA 05- SEC
E ABASTECIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, PECUÁRIA
PROGRAMA: 104- Incentivo ao Pequeno e médio produtor
OBJETIVO: Aumentar a produção e produtividade do leite, mel, peixes, suínos e frutíferas, dando con-
dições de produção ao pequeno e médio produtor rural
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS 2021
de
Medida
Ação:1.446 Consulta popular 2019/2020- Meta 01
aquisição veículos FPE 130/2020 Física
: un
P Produto: veículos 96.140,00
Função:20 Agricultura valor
Subfunção:605 | Abastecimento
Art. 3º- Autoriza a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 96.140,00 (
noventa e seis mil cento e quarenta reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
05 01 20 605 0104 1.446 000 44 90 52 00 Equipamento e Material Permanente R$ 82.539,00
05 01 20 605 0104 1.446 000 44 90 52 00 Equipamento e Material Permanente R$ 13.601,00
Projeto/Atividade: 1.446 Consulta Popular 19/20 Aquisição Veículos FPE 130/2020
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior a Transferência pela Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Rural no valor de R$ 82.539,00 da Consulta Popular 2019/2020 Convenio FPE
130/2020 e a contrapartida do município no valor de R$ 13.601,00 que será feito pela redução
orçamentária da seguinte despesa:
90 90 9 999 0027 2092 000 99 99 99 99 RESERVA DE CONTINGENCIA EXECUTIVO R$ 13.601,00
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em ...
Rubemar Paulinho Salbego PGOS,
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
“M dá
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL
TERMO DE CONVÊNIO
-AQUISIÇÕES-
Consulta Popular 2019/2020
FPE nº 130/ 2020
CONVÊNIO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO
RURAL, E O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE
ASSIS, OBJETIVANDO EXECUTAR DEMANDAS DA
CONSULTA POPULAR 2019/2020, CONFORME
PROCESSO Nº 19/0400-00000733-4.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL, com sede administrativa na Av.
Getúlio Vargas, 1384, Bairro Menino Deus, em Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob o n.º
93021632/0001-12, a seguir denominada CONCEDENTE, neste ato representada pelo seu Titular,
Luis Antônio Franciscatto Covatti inscrito no RG nº 4077934711 e CPF nº 011,716.880-75, residente
e domiciliado na Avenida Borges de Medeiros, 1214 apto 1502, em Porto Alegre/RS, e o MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, inscrito no CNPJ sob o n.º 87.896.882/0001-01, com sede
administrativa na Rua João Moreira, 1707, a seguir designado CONVENENTE , representado neste
ato por seu Prefeito Rubemar Paulinho Salbego, inscrito no RG nº 5046232657 e CPF nº
624.436.400-78 residente e domiciliado na Travessa Volmir Benvegnu de Bastos, 109, em São
Francisco de Assis, resolvem celebrar o presente Convênio, com base na Lei nº 8.666/93, na Lei
Complementar nº 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Instrução Normativa CAGE nº
06, de 27 de dezembro de 20161, celebram o presente CONVÊNIO ADMINISTRATIVO, nos termos
e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto, a aquisição de 02 (dois) veículos automotivos, na cor
branca, ano/modelo 2019, com ar condicionado, freio ABS, com dois airbags, 04 portas com direção
hidráulica ou hidráulica, faróis simples com máscara escurecida, de acordo com o Plano de Trabalho
que é parte integrante do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA EXECUÇÃO
O objeto deste Convênio será executado de acordo com o Plano de Trabalho aprovado
pelas partes;com as cláusulas deste instrumento e com a IN CAGE nº 06/2016; e será acompanhado
e fiscalizado de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e sua plena e tempestiva
execução.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1A referida norma encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico:
http://www legislacao sefaz.rs.gov.br (Areas: CAGE)
Consulta Popular2019/2020 bj [Peg
ERE!NS30/2020,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL
OS recursos financeiros correrão à conta do seguinterecursoorçamentário, com empenho
gravados sobio nfiz0001935732]datadolde 03/06/20:
Unidade Orçamentária: 15.01
Projeto/Atividade: 7443
Subtítulo: 27006
Natureza da Despesa:4,4,40.42
Rubrica: 4042
Valor: R$ 82.539,00
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para consecução do objeto o CONCEDENTE repassará ao CONVENENTE R$ 82.539,00
(Oitenta e dois mil, quinhentos e trinta e nove reais),o qual será liberado em parcela única. A
primeira parcela será repassada em até 30/(trinita) dias contados a partir da data da publicação de
sua súmula no Diário Oficial do Estado do presente convênio.
Parágrafo único. Os recursos financeiros serão depositados e geridos em conta
específica da agência do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, conta esta vinculada e identificada
pelo número e nome do presente convênio, a qual será movimentada pela CONVENENTE
exclusivamente para fins deste convênio, visando ao pagamento de despesas previstas no Plano de
Trabalho ou para aplicação financeira.
CLÁUSULA QUINTA - DA CONTRAPARTIDA
O CONVENENTE deverá alocar,conforme detalhado no Plano de Trabalho aprovado, a
contrapartida:
1. financeira no valor de R$ 13.601,00 (Treze mil, seiscentos e um reais), devendo
depositar e gerir o valor na conta bancária específica do convênio, em conformidade com os prazos
estabelecidos no cronograma dedesembolso.
1. em bens e/ou serviços no valor de R$ 0,00.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente instrumento o
CONCEDENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas na IN CAGE 06/2016, dentre as
quais destacam-se:
1. Designar, mediante Portaria, servidor e respectivo suplente para fiscalizar a execução
do presente convênio, com a prerrogativa de orientar e administrar os atos cujos desvios tenham
ocasionado prejuízos aos objetivos e metas estabelecidas;
1. Exigir as prestações de contas na forma e nos prazos fixados neste instrumento e na
legislação em vigor, a imediata apresentação dos documentos comprobatórios da execução do
convênio ou a devolução dos valores transferidos, devidamente atualizados, sem prejuízo de
instauração de tomada de contas especial, se houver dano ao erário;
2. Analisar e emitir, tempestivamente, parecer sobre a regularidade das contas e da
execuçãodoconvênio;
3. Receber o objetodo convênio, quando concluído,nos termos avençados, atestando sua
efetiva execução;
4. No caso de inadimplência ou de paralisação parcial ou total injustificadas, assumir o
controle, inclusive dos bens e materiais, bem como a execução do convênio, podendo transferir a
responsabilidade a outro interessado, sem prejuízo das providências legais cabíveis. H
Consulta Popular2019/2020
FPEint130/2020 PG €S.
EM
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente instrumento, o
CONVENENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas na IN CAGE 06/2016, dentre os
quais destacam-se:
1. Executar o objeto conforme estabelecido no Plano de Trabalho;
1. Manter e movimentar os recursos financeiros recebidos na conta bancária específica;
2. Aplicar os saldos do convênio, enquanto não utilizados, em modalidade de aplicação
financeira lastreada em títulos da dívidapública;
3. Aplicar os rendimentos da aplicação financeira referida na alínea anterior
exclusivamente no objeto do convênio, destacando-os no relatório e demonstrativos da prestação de
contas, vedado o uso para ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Trabalhopactuado;
4. Publicar o instrumento convocatório de licitação no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar do recebimento da primeira parcela ou da parcelaúnica;
5. Designar, mediante Portaria, servidor e respectivo suplente responsável pelo
acompanhamento, registro e fiscalização dos contratos com terceiros para a execução do objeto do
convênio, responsabilizando-se pelos recebimentos provisórios e definitivos;
6. Notificar, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias após a liberação da primeira
parcela ou do repasse único dos recursos financeiros, o respectivo conselho local ou a instância de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando
houver, e a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações
pactuadas, a qual deverá ser acompanhada, impreterivelmente, de cópia do Plano de Trabalho
assinado;
7. Atestar, na face do documento original comprobatório da despesa, o recebimento
dos materiais adquiridos ou da prestação de serviços;
8. Concluir o objeto conveniado, se os recursos previstos no convênio forem
insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos
cofrespúblicos;
9. Apresentar Prestação de Contas Parcial, demonstrando o cumprimento de etapa ou
fase anterior, como condição pára liberação da parcela subsequente;
10. Apresentar Prestaçãode Contas Final dos Tecursos recebidos, obedecidas as
disposições deste instrumento e da IN'CAGE nº 06/16;
11. Devolver os saldos do convênio e dos rendimentos das aplicações financeiras, por
ocasião da prestação de contas ou da extinção do convênio, que não tiverem sido aplicados no
objeto ou cuja regularidade de sua aplicação não restar comprovada, observada a proporcionalidade
arrecadação de código 547 — devolução de saldo e código 927 — rendimento de aplicação financeira,
respectivamente;
12. Devolver os valores transferidos, atualizados monetariamente, desde a data do
recebimento, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento, e 1%
(um por cento) no mês do pagamento, sem prejuízo das ações legais cabíveis, acrescidos dos
rendimentos das aplicações financeiras, no caso da extinção antecipada doconvênio;
13. Divulgar em seu sítio eletrônico, em local de fácil acesso, as informações referentes
a valores devolvidos, identificando o número do convênio e o nome do convenente, nos casos de não
execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
14. Garantir o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, da Contadoria e Auditoria-
Geral do Estado (CAGE) e do Tribunal de Contas do Estado aos processos, documentos,
Consulta Popular2019/2020 meg
FREinf 190/2020 h Oo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL
informações e locais de execução do objeto;
15. Comunicar, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a execução
normal do convênio para permitir a adoção de providências imediatas pelo CONCEDENTE;
16. Manter as informações cadastrais atualizadas durante a vigência do convênio;
47. Identificar, em local visível aos usuários, com o nome e O número do respectivo
convênio administrativo, os equipamentos adquiridos, e, em se tratando de viaturas, a identificação
dar-se-á conforme o padrão estabelecido pelo Estado do Rio Grande do Sul.
18. por ocasião da prestação de contas, caso O projeto contemple aquisição de
composto orgânico, pó de rocha ou inoculante, o Convenente deverá comprovar que estes
encontram-se registrados no MAPA;
19. por ocasião da prestação de contas, caso O projeto contemple aquisição de
sementes e/ou mudas, o Convenente deverá comprar que as adquiriu de viveiros e/ou empresas
idôneas e com cadastrado ativo no RENASEM para tal finalidade; e
20. por ocasião da prestação de contas, caso O projeto contemple aquisição de itens
para manejo e conservação do solo, o Convenente deverá apresentar a análise de solo, bem como,
a recomendação de adubação para cada beneficiário direto, justificando a quantidade adquirida e
distribuída.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses, a contar da data
da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. A eficácia do presente convênio fica condicionada à publicação de sua
súmula no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento poderá ser alterado, por meio de termo aditivo, havendo concordância
entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada, no
mínimo,60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência, vedada a alteração do objetoaprovado.
Parágrafo único. O prazo de vigência poderá ser prorrogado, desde que haja
manifestação do fiscal do convênio, e que a CONVENENTE apresente:
a) os motivos detalhados que justifiquem o atraso ocorrido na execução e o prazo de
prorrogação solicitado;
a) as ações que já foram realizadas para sanar os motivos apresentados como
justificativa para o atraso;
b) extrato da conta corrente bancária específica;
c) descrição detalhada dos itens do Plano de Trabalho que já tenham sido executados,
assim como daqueles que ainda o serão, contendo a porcentagem da execução do objeto e a
porcentagem dos valores já realizados,
d) comprovante da emissão e da data de entrega da notificação descrita naCláusula
Sétima;
e) comprovante da publicação do instrumento convocatório de licitação no prazo
estabelecido, bem como de sua prorrogação, se houver, €
f) levantamento fotográfico de eventual maquinário ou de bem móvel adquirido.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens porventura adquiridos, produzidos, transformados, construídos, reformados ou
ampliados com recursos oriundos deste Convênio e remanescentes na data de sua conclusã
Consulta Popular2019/2020
FREnº.:130/2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL
extinção serão de propriedade do CONVENENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
A execução do convênio será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a
regularidade dos atos praticados e a plena e tempestiva execução do objeto, devendo haver
designação do Fiscal do Convênio e respectivo suplente por meio de Portaria do titular do
CONCEDENTE.
Parágrafo único.O CONCEDENTE terá o prazo de até 10 (dez) dias para emitir, por meio de
apostila no sistema FPE, Portaria publicada no DOE designando o substituto de Fiscal que tenha
incorrido em incompatibilização durante a vigência do convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE realizará a prestação de contas dos recursos recebidos em até 60
(sessenta) dias contados na forma prevista no art. 33 da IN nº 06/16 da CAGE, em conformidade
com a legislação vigente, ficando vedada a apresentação de documentos e despesas com data
diversa do período de vigência.
& 1ºNo caso de Prestação de Contas Parcial, esta deverá conter os documentos
elencados no art. 34 da IN CAGE nº 06/16, dentre os quais destacam-se os registros fotográficos dos
bens adquiridos.
8 2ºA Prestação de Contas Finaldeverá conter os documentos mencionados no art. 35
da IN CAGE nº 06/16, dentre os quais destacam-se:
a) Relatório de execução físico-financeira, evidenciando as etapas físicas e os valores
correspondentes à conta de cada partícipe;
a) Relatório da realização de objetivos e metas avençadas, acompanhado dos elementos
necessários à comprovação do cumprimento do objeto do convênio;
b) Fotografias dos bens adquiridos; e
c) Fotografias da identificação (com o nome e O número do respectivo convênio
administrativo)nos equipamentos adquiridos, e, em se tratando de viaturas e imóveis, da identificação
realizada conforme o padrão estabelecido pelo Estado do Rio Grande do Sul.
8 3º Os documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas devem:
a) ser emitidos em nome do CONVENENTE, com identificação do número e nome do
respectivo convênio, do procedimento licitatório realizado, e do contrato firmado; e
a) conter ateste, efetuado por servidor competente devidamente identificado, do
recebimento de materiais e/ou da prestação de serviços.
8 4º Estarão sujeitas à glosa as despesas cujos documentos fiscais não atenderem ao
disposto no Parágrafo Terceiro.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA DENÚNCIA E DARESCISÃO
O presente convênio poderá ser denunciado por iniciativa das partes a qualquer tempo,
mediante prévia e expressa comunicação, por escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias
e, independente deste prazo, rescindido de pleno direito no caso de infração a qualquer uma de suas
cláusulas ou condições ou pelos motivos previstos no art. 38 da IN CAGE nº 06/16.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO qu
Consulta Popular2019/2020
EPE nº130/2020 Ra
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL
112/16/PGE. Em não sendo possível a autocomposição, eventual conflito decorrente do presente
instrumento será dirimido judicialmente, elegendo as partes, para tanto, o foro da Comarca de Porto
Alegre.
E, por estarem justos e acertados, os partícipes lavram o presente Convênio em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, seguindo-
se as demais exigências e formalidades legais, para que produza os seus jurídicos efeitos.
Porto Alegre, de de 2020.
º LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, P ÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL
RUBEMAR PÁUL (O GALBEGO
PREFEITO MUNICIPAL DE S
TESTEMUNHAS:
1)Assinatura
Nome:
CPF:
2) Assinatura
Nome:
CPF:
Pes.
Consulta Popular2019/2020
FREnS 430/2020
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS
Rua João Moreira, 1707
Orgão/Entidade Concedente: CNPJ:
Estado do Rio Grande do Sul - Secretaria da Agricultura, Pecuária e |93.021.632/0001-12
Desenvolvimento Rural.
Endereço:
Av. Getúlio Vargas, 1384 — Sala 3 — Bairro: Menino Deus
Cidade: U.F. C.E.P. DDDYTelefone:
Porto Alegre Rio Grande do Sul 90150-004 (51) 3288 6200
Nome do Representante: CPF:
Luís Antônio Franciscatto Covatti 011.716.880-75
Ci/Orgão Exp. Cargo: Função: Matrícula:
4077934711 Secretário de Estado | Secretário de Estado 2943220/02
Órgão/Entidade Proponente C.N.P.J.
Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis 87.896.882/0001-01
Endereço da Prefeitura: Corede:
Vale do Jaguari
Cidade: U.F. C.E.P. DDDYTelefone:
São Francisco de Assis RS 97610-000 55 3252 1450
Conta Corrente: Banco: | Agência: Praça de Pagamento:
04,.041391.0-3 041 0385 São Francisco de Assis
Nome do Responsável: C.P.F.
Rubemar Paulinho Salbego . 624.436.400-78
CL. Iôrgão Expedidor: Cargo: Função:
SSP Prefeito Administrador
Endereço do Prefeito (a): C.E.P.
Travessa Volmir Benvegnú de Bastos, 109 97610-000
Home Page:
http://www .saofranciscodeassis.rs.gov.br/
E-mail:
projetos.sfa()gmail.com
2 - OUTROS PARTÍCIPES
Nome:
CNP. ]
Endereço:
C.E.P. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - ENPJ: 87.896.882/0001-01
FAS MARA MADTIDA 4907 PoaImL ser ana 444
“SMPREFEITURA MUNICIPAL
ra cluo E conoe É SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Período de Execução:
A utilização de agrotóxicos nos cultivos agrícolas Início: Término:
tornou-se altamente difundida, todavia segundo o
ministério da saúde todos os agrotóxicos são À partir da data de
potencialmente perigosos, podem causar danos E] publicação no DOE 12 meses
saúde de pessoas, animais e ao meio ambiente. É a
classe de produto que mais leva a óbito. Tais
problemas decorrem principalmente da falta de
conhecimento dos produtores a respeito da forma
adequada de manejo e aplicação destes químicos, o
que oferece riscos autos se poluição ambiental e
especialmente a saúde destes produtores e também
dos consumidores destes produtos, diante deste
grave problema a secretaria municipal da
agricultura, pecuária e abastecimento com. este
projeto objetiva realizar palestras nas comunidades
do interior de nosso município utilizando para tanto
O quadro técnico efetivo desta secretaria e também
especialistas convidados que possam contribuir
neste sentido, implantar e conduzir experimentos
demonstrativos e ainda Prestar assistência técnica a
estes produtores, prestando a orientação técnica e
demais consultorias necessárias para reduzir o
problema em tela, evitando a contaminação de
nascentes, rios e arroios e do próprio solo além da
intoxicação dos produtores e dos consumidores,
para tanto a necessita-se realizar a aquisição de
veículos para condução destes profissionais. Com
este projeto serão atendidos cerca de 1.600
pequenos produtores rurais oriundos da agricultura
familiar.
qual é altamente necessária para resolução deste grave problema atendendo de forma ágil e
eficiente os pequenos produtores rurais incentivando à produção agrícola, bem como
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
coreana non
DIAS INOÃO MADEIDA 4707 COMES ICE ONEN 4444 APM nzoa
REFEITURA MUNICIPAL (fx
PEL caro E cane SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
alavancar o pequeno produtor do município. Com isso, contribuirá sobremaneira para o |
desenvolvimento econômico e social do Município de São Francisco de Assis.
Valor da contrapartida
R$ 13.601,00(treze mil seiscentos e um reais)
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
Meta | Etapa Especificação Indicador Físico Duração
Fase Unidade | Quantidade Início | Término |
LI Aquisição de dois veículos |
automotivo, na cor branca, ano
2019 e modelo 2019, com Ar- A partir |
condicionado, freios ABS, 02 da data
airbags (passageiro e Un. pe de , 12 meses
motorista); Fa o
04 portas; Direção elétrica ou DOE
hidráulica; Faróis simples com
máscara escurecida; Porta |
malas mínimo:250 litros,
Transmissão manual 05
velocidades a frente e uma a ré, |
Travamento elétrico das portas;
Vidros dianteiros elétricos,
Rádio CD/MP3 Player com
autos falantes; motor potência
máxima; 101 a 110cv;
garantia: 01 (um) ano contra
defeitos de fabricação, sem
L limite de quilometragem.
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
Natureza da Despesa Total Concedente Proponente
Código Especificação
4.4.90.52.10 | Automóveis e outros
veículos automotores 96.140,00 82.539,00 13.601,00
TOTAL GERAL: R$ 96.140,00 R$ 82.539,00 R$ 13.601,00
5)
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) á
CONCEDENTE
CNPJ: 87.896.882/0001-01
Nro. n7e4n nan
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS -
VIAS INÃO MOREIRA 4707 - ENME:IRRVANRO 4444
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Meta | Parcela única
1 82.539,00
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA
Meta | Parcela única
1 13.601,00
7 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de Prefeito Municipal de São Francisco de Assis/RS declaro, para fins de prova
junto à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, para os efeitos e sob as |
penas da lei, que:
|
a) Os atos para formalização do processo referentes à celebração do Convênio não
contrariam a Lei Orgânica Municipal.
b) Existe previsão orçamentária e recursos financeiros para contrapartida municipal:
Projeto Manutenção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Dotação 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e material permanente
Valor contrapartida R$ 13.601,00
c) Não há qualquer débito em mora ou situação de inadimplência junto aos Órgãos e
Entidades da Administração Pública Estadual que impeça a transferência de recursos
oriundos de dotações consignadas no Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul, na forma |
deste Plano de Trabalho. pa
IN
São Francisgo de pai 20 de novembro de 2019
Salb
À
go — Prefeito Municipal
8 - APROVAÇÃO PELO CONCED
Aprovado.
Porto Alegre, de de 2019.
E a o
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
DI
exanenas
DAS MARA MADEIDA 4AT07 PART IEA