materia nº 17/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Projeto de Leimk% /24
Institui o plano municipal de
microcrédito emergencial.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a instituição do plano municipal
de microcrédito emergencial, em razão dos efeitos da pandemia COVID-
19/CORONAVÍRUS, e como medida auxiliar de reativação econômica do
Município de São Francisco de Assis.
Art. 2º. A implementação do plano municipal de microcrédito
emergencial dar-se-á por meio da concessão de microcrédito, sob a forma
de financiamento simplificado, com recursos oriundos do orçamento
municipal, para os agentes privados especificados a seguir: .
| - microempreendedor individual;
Il - microempresa;
HI - empresa de pequeno porte;
IV - pequenos produtores rurais e
IV - outros autônomos.
Art. 3º. Esta Lei orientar-se-á pelos critérios da simplicidade,
informalidade e celeridade, buscando, sempre que possível, a redução de
exigências para a implementação desta política pública emergencial.
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Art. 4º A quantia de microcrédito a ser concedida pela
Administração ficará limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por
beneficiário.
81º. A quantia prevista nesta Lei visa à mitigação dos efeitos
produzidos pela paralisação, total ou parcial, das atividades econômicas
exercidas pelos micros e pequenos negócios e por outros autônomos no
âmbito do Município de São Francisco de Assis.
82º. A Administração adotará avaliação socioeconômica do
requerente, com auxílio do órgão municipal de assistência social, em
caráter simplificado e unificado, a fim de orientar a quantia de microcrédito
a ser concedida.
83º. A concessão de microcrédito será acompanhada de carência
de 18 (dezoito) meses para o pagamento da primeira parcela, a contar da
data de recebimento do microcrédito, e o pagamento dar-se-á em 20 (vinte)
parcelas mensais.
84º. Sobre a quantia concedida não incidirão juros.
85º. Sobre a quantia concedida incidirá exclusivamente a mesma
correção aplicada para o salário mínimo nacional, a partir da data de
recebimento do microcrédito, e em conformidade com o sistema interno de
gestão da Administração.
86º. A parcela em atraso será acrescida de juros moratórios de
1% (um por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento) ao mês, até o
limite de 3% (três por cento) sobre o valor do débito vencido, e em
conformidade com o sistema interno de gestão da Administração.
87º. O vencimento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, nos
termos do parágrafo terceiro, poderá determinar o vencimento e
antecipação total da quantia concedida, sem prejuízo da inscrição em
dívida ativa e da execução, assim como do protesto, na forma da lei.
Art. 5º Os requerimentos deverão ser protocolados na
Administração até o prazo limite de 01 de maio de 2021, permitida a
renovação desse prazo por até 60 (sessenta) dias. Parágrafo único. Fica
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«edada a aceitação de novos requerimentos e de novas concessões de
microcréditos após os prazos ordinário e extraordinário mencionados no
“caput” deste artigo, ressalvado o pagamento dos requerimentos
protocolados no prazo legal.
Art. 6º. A Administração instituirá critérios de preferência para a
concessão de microcrédito, em razão da disponibilidade limitada de
recursos.
Art. 7º. Serão regulamentados por meio de Decreto:
| - as condições e documentos necessários para requerer o microcrédito;
|| - os critérios de preferência para a concessão de microcrédito;
Ill - outras disposições.
Art. 8º. Para os efeitos desta Lei, não será exigida prova de
regularidade fiscal e trabalhista.
Capítulo Il
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 9º. As despesas desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Capítulo III
DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 10º. A adesão ao plano municipal de microcrédito emergencial
implica na inscrição e divulgação dos dados de identificação da pessoa
jurídica ou da pessoa física, conforme o caso, em cadastro geral de
concessões, o qual ficará disponível no sítio institucional da Administração.
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Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco de Assis, 13 de janeiro de 2021.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação dos nobres
vereadores, em regime de urgência, tem o objetivo de instituir o plano
municipal de microcrédito emergencial, em razão dos efeitos da pandemia
COVID-19/CORONAVÍRUS, e como medida auxiliar de reativação
econômica do Município de São Francisco de Assis, a fim de contribuir à
preservação de negócios, à preservação do trabalho e emprego e à
preservação da geração de renda. Desse modo, o plano municipal de
microcrédito emergencial visa à mitigação dos efeitos produzidos pela
paralisação, total ou parcial, das atividades econômicas exercidas
fundamentalmente pelos micro e pequenos negócios e por outros
autônomos no âmbito do Município de São Francisco de Assis,
posicionados na situação de maior vulnerabilidade, por meio de quantias
que atendam a uma expectativa de pelo menos 60 dias. No que se trata
aos profissionais autônomos, previsto no inciso IV do artigo 2º, o mesmo
se refere aos profissionais que exercem as seguintes funções: sapateiro,
barbeiro, cabeleireiro, motoristas, massagista, chapeador, pintor de
veículos, consertador, restaurador, mecânico, carpinteiro, marceneiro,
lenhador, carroceiro, chaveiro, artesão, instalador hidráulico, pedreiro,
torneiro, eletricista, vendedores ambulantes, camelôs, feirantes, lavadores
de carro, borracheiro, manicure/pedicure, costureira, representantes,
entregadores de encomenda e outras atividades não regulamentadas.
Por tais razões esperamos ver aprovado pelos nobres Vereadores o
presente Projeto de lei.
Ver. Nilo Santos
Bancada Progressista
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Of. 135/L São Francisco de Assis 12 de março de 2021.
Exmo. Sr.
Vereador Eberton Luiz
Presidente da Câmara Municipal.
N/C
Senhor Presidente:
Pelo presente, estou encaminhando a Vossa Excelência,
para tramitação Regimental nesta Casa, o Projeto de Lei Que institui o
Plano Municipal de Micro Credito emergencial.
Limitado ao exposto, renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente.
st Bancada Progressistas
;iCAMARA MUNICIPAL É
| PROTOCOLADO
:
1
! -
( Oficial Legislativo
Câmara Municipal de Vereadores - Rua 13 de Janeiro nº 535 - CEP: 97610-000
São Francisco de Assis - RS - legisfaQterra.com.br - Tel.: (55) 3252-1288 / 1125/
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