materia nº 37/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº al 12021
A Vereadora que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que estude a
possibilidade para implantar no Município o Banco de Alimentos, pois a
fome e o desperdício de alimentos estão entre os maiores problemas que
o Brasil enfrenta, constituindo-se em um dos maiores paradoxos de nosso
País, já que nosso estado produz muitas toneladas de alimentos por ano
e somos uma região onde a agricultura é muito desenvolvida, ao mesmo
tempo em que, temos muitos excluídos sem acesso ao alimento em
quantidade e/ou qualidade para que se mantenham, primeiramente, vivos
e, quando assegurada a sobrevivência, com saúde e capacidade
adequada ao desenvolvimento humano.
Em anexo o projeto de lei sugestão, para apreciação e votação
plenária.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 25 de março de 2021.
Vereadora Elizandra de Melo Sacardi
Bancada Progressista
Exmo. Sr. CÂMARA MUNICIPAL
Ver. Ebertom Luis proc
Presidente da Câmara Municipal Emdy [03 LSer”
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS,
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº 2021
Institui o Programa Banco de Alimentos do Município de
São Francisco de Assis, e dá outras providências.
Prefeito Municipal
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Banco de Alimentos do Município de
São Francisco de Assis, de acordo com as orientações do Ministério do
Desenvolvimento Social - MDS -, com o objetivo de captar doações de
alimentos e promover sua distribuição, diretamente ou através de
entidades previamente cadastradas às pessoas e/ou famílias em estado
de vulnerabilidade alimentar e nutricional, assistidas ou não, por
entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a diminuição da
fome.
Art. 2º Caberá ao Município de são Francisco de Assis, através da
Secretaria Municipal de Assistência Social, organizar e estruturar o Banco:
de Alimentos fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional,
determinando os critérios de coleta, de distribuição de alimentos, da
fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o
acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias, devidamente
cadastradas.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Art. 3º Fica proibida a comercialização dos alimentos doados e
coletados pelo Banco de Alimentos.
Art. 4º São finalidades do Banco de Alimentos do Município de São
Francisco de Assis:
| - Proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos
e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de
consumo, provenientes de:
a) Doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à
produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e
gêneros alimentícios;
b) Doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal,
Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) Doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado;
d) Doações de hortas comunitárias e atividades afins;
e) Produtos oriundos de Compra Direta da Agricultura Familiar;
f) Produtos oriundos do Programa Compra com Doação Simultânea.
Art. 5º Fica vedada a concessão dos benefícios desta Lei a duas ou
mais pessoas de uma mesma entidade familiar, sob pena de
cancelamento das doações;
Art. 6º O Programa Banco de Alimentos do Município de São Francisco
de Assis será gerido na forma de fundo público pelo Prefeito Municipal
de São Francisco de Assis e/ou pelo titular da Secretaria Municipal de
Assistência Social, ou órgão equivalente, responsável pela Política de
Assistência Social.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Art. 7º O Programa Banco de Alimentos do Município de São Francisco
de Assis terá número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
— específico, permitindo a máxima transparência possível. .
Art. 8º Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a firmar convênios com outras instituições públicas e/ou
privadas.
Art. 9º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em: ............
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
A fome e o desperdício de alimentos estão entre os maiores
problemas que o Brasil enfrenta, constituindo-se em um dos maiores
paradoxos de nosso País, já que nosso estado produz muitas toneladas
de alimentos por ano e somos uma região onde a agricultura é muito
desenvolvida, ao mesmo tempo em que, temos muitos excluídos sem
acesso ao alimento em quantidade e/ou qualidade para que se
mantenham, primeiramente, vivos e, quando assegurada a sobrevivência,
com saúde e capacidade adequada ao desenvolvimento humano.
Para reverter esse quadro de insegurança alimentar e nutricional é
preciso adotar políticas sociais e econômicas.
Pelo seu modo de operar, o Banco de Alimentos caracteriza-se
como uma forma solidária, organizada e responsável de auxiliar na
complementação de alimentos nas refeições da parcela da população em
situação de vulnerabilidade alimentar.
Os alimentos são repassados a pessoas carentes sem fins
lucrativos, com o intuito de ajudar e dar uma condição melhor de vida a
essas pessoas.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 25 de março de 2021.
Vereadora Elizandra de Melo Sacardi
Bancada Progressista