materia nº 3/2017

PG,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PMDB
Sala Dr. Milton Bonapace Medeiros
0f.26/2017 São Francisco de Assis, 20 de abril de 2017.
Senhor Presidente
Ao cumprimentar Vossa Excelência venho através deste
encaminhar o Projeto de Lei 03/2017, que altera o nome da Rua 04 de Agosto /ou
Capitão Urbano, para Rua JOSÉ GUILHERMINO KUHN em São Francisco de
Assis-RS.
Justifico este Projeto de alteração do nome na referida rua, por uma
solicitação através de um abaixo assinado dos moradores, por motivos de haver
confusão na entrega de correspondências por se tratar de mais de uma
denominação. E o nome sugerido trata-se de um assisense, funcionário público,
que era conhecido “Zé Graia” que muito zelava pelo bom trabalho e pela fatalidade
atuando nesta condição, veio a ter um acidente fatal na localidade do Toroquá.
Solicito as devidas providências, apreciação e votação do referido
Projeto.
Atenciosamente,
Pads
Ver. Vasco Cárvalho CÂMARA MUNICIPAL)
Líder Bancada do PMDB ; PROTO SONARO
Líder de Governo :» EmodO JOVI >
1 Nº, EL.
| OficiafCegislativo |
Exmº Sr.
Ver. Jeremias Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJETO DE LEI Nº 03/2017
Altera o nome da Rua 04 de Agosto /ou
Capitão Urbano para Rua JOSÉ
GUILHERMINO KUHN em São Francisco
de Assis-RS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei
ART.1º - Altera o nome da Rua 04 de Agosto /ou Capitão
Urbano, para Rua JOSE GUILHERMINO KUHN em São Francisco de Assis-RS.
ART.2º- Revogam-se as disposições em contrário.
ART.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em......
Rubemar Paulinho Salbego
PREFEITO MUNICIPAL
Fa
ESTADO DO RIO GRANDE DO a «a
e: 9
readores de São Francisco de Assis
(CAMARA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei nº 03/2017
Autoria: Vereador Vasco Carvalho Oficial Legislativo
Assunto: Alteração do nome da Rua 04 de Agosto
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa
de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 03/2017, de autoria do
Vereador Vasco Carvalho, que objetiva modificar o nome da Rua 04 de agosto
para Rua José Guilhermino Kuhn.
E o sucinto relatório.
Passo a análise jurídica.
A matéria em comento é de competência Municipal
e iniciativa do Legislativo, por determinação constitucional (art. 30, I, CF)
pois se trata de assunto de interesse local.
Assim, sendo, do ponto de vista de
constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA pela
viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 03/2017.
No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá
se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa,
verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as
formalidades legais e regimentais.
Z
E MEU PARECER, SALVO MELHOR
ENTENDIMENTO.
Francisco de Assis, RS, 28 de abril de 2017.
Paula Lazzari nelles Olin
OAB/RS 80.161
Procuradora Jurídica
rom 7
e” o n São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga NB biboher - Lei 34/2012
É 17 É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
e mP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ASSUNTO: Projeto de Lei 03/2017- Que altera o nome da rua 04 de Agosto ou
Capitão Urbano para rua José Guilhermino Kuhn em São Francisco de Assis-RS.
VOTO DO RELATOR: De acordo com o Parecer Jurídico, entende-se por
constitucional e legal.
VOTO FAVORÁVEL.
Em, 02 de maio de 2017.
Vereador Vasco Carvalho
Relator
EM
Pd
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO:
PARECER DA COMISSÃO:
never poNvTo Do RELATOR -
São Francisco de Assis, PL de 221 eus de 2017.
Ver. Vásco£arvalho
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