materia nº 20/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS post
SALA VER. DANILO CÁCERES !
PROJETO DE LEI Nº zo /2021
Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com
a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
e dá outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de
reais), destinados à construção de prédio para instalação de Unidade de Tratamento
Intensivo e aquisição de equipamentos e mobiliários necessários para o seu pleno
funcionamento para 1Odeitos.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizada a vincular em
garantia da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, as quotas partes
de receitas advindas do FPM — Fundo de Participação dos Municípios, nos termos do
inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
CÂMARA MUNICIPAL
EI
Nº. do
Oficial Legislativo ;
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS [Peça
SALA VER. DANILO CÁCERES
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
inados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
ciedi to ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 22 de março de 2021.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA
É com satisfação que cumprimentamos os Ilustres Membros dessa
Egrégia Câmara de Vereadores, oportunidade em que comunicamos o envio
de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
:rédito junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Este Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo autorizado a contratar
vusração de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$
S.UUU.000,00 (oito milhões de reais), destinados à construção de prédio para
instalação de Unidade de Tratamento Intensivo e aquisição de equipamentos e
mobiliários necessários para o seu pleno funcionamento para 10 leitos, tendo
em vista a situação de calamidade pública em que estamos vivendo em
“ccorrência da COVID-19.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 28 de janeiro de 2021.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS PG.