materia nº 22/2021

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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES |
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São Francisco de Ássis-RS
CAMARA MUNICIPAL)
ot COLADO 2 Projeto de Lei n./2021
Em
Nº. FE "Dispõe sobre a Política Municipal de
= islativo Educação Ambiental, e dá outras
Se LT providências."
Pauio Renato Corteline, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais:
raço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída por esta Lei a Política Municipal de
Educação Ambiental no Município de São Francisco de Assis, em
consonância com a legislação federal e estadual pertinentes em
vigor.
Art. 2º Para os fins e objetivos desta Lei, define-se
Educação Ambiental como um processo contínuo e interdisciplinar
de formação e informação, orientado para o desenvolvimento da
consciência sobre as questões ambientais e para a promoção de
atividades que levem a participação das comunidades na
preservação do patrimônio ambiental, sendo um meio de promover
mudanças de comportamentos e estilos de vida, além de disseminar
conhecimentos e desenvolver habilidades rumo à sustentabilidade.
Art. 3º A Educação Ambiental é um componente essencial
e permanente da educação, devendo estar presente, de forma
articulada em todos os níveis e modalidades do processo educativo,
em caráter formal e não formal.
Art. 4º No âmbito da Política Municipal estabelecida por
esta Lei compete ao Poder Público promover:
| - A incorporação do conceito de sustentabilidade no
planejamento e execução das políticas públicas municipais;
- à educação em todos os níveis de ensino;
lil - À sensibilização da população quanto à importância da
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valorização do meio ambiente, da paisagem e recursos naturais e
arquitetônicos da cidade, com especial foco nas lideranças locais e
em especialistas com capacidade de multiplicação;
IV - O engajamento da sociedade na conservação, recuperação,
uso e melhoria do meio ambiente, inclusive com utilização de meios
de difusão em massa; e
V - Meios de integração das ações em prol da educação
ambiental realizadas pelo Poder Público, pela sociedade civil
organizada e pelo setor empresarial.
Art. 5º A Política Municipal de Educação Ambiental
compreende todas as ações de educação ambiental implementadas
pelos órgãos e entidades municipais, bem como as realizadas,
mediante contratos e convênios de colaboração, por organizações
não-governamentais e empresas.
Art. 6º Na determinação das ações, projetos .e programas
vinculados à Política Municipal de Educação Ambiental, devem ser
privilegiadas as medidas que comportem:
| - Capacitação de recursos humanos;
Il '- Desenvolvimento de estudos, pesquisas e
experimentações;
Hl - produção de material educativo e sua ampla
divulgação; e .
IV - Acompanhamento e avaliação.
Art. 7º A capacitação de recursos humanos, voltada para o
ensino formal e não-formal, comporta as seguintes dimensões:
| - A incorporação da dimensão ambiental durante a
formação e a especialização dos educadores de todos os níveis e
modalidades de ensino;
Il - A preparação de profissionais orientados para as
atividades de gestão ambiental; e
ll - A formação e atualização de profissionais
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especializados na área de meio ambiente.
Art. 8º As ações de estudos, pesquisas e experimentações
voltar-se-ão para:
| - O desenvolvimento de instrumentos e metodologias
visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma
interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;
Il - A difusão de conhecimentos e de informações sobre a
questão ambiental;
Ill - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias
visando à participação das populações interessadas na formulação e
execução de pesquisas relacionadas à problemática ambiental;
IV - A busca de alternativas curriculares e metodológicas
da capacitação na área ambiental; e .
V-O apoio a iniciativas e experiências locais e regionais.
Art. 9º Na produção de material educativo deverá ser
observada a identificação de seu público-alvo, com vistas à
determinação da linguagem e mensagem apropriadas, bem como a
exposição e a valorização do patrimônio ambiental do município de
São Francisco de Assis.
Parágrafo único. Na exposição do patrimônio ambiental, o
material educativo deverá privilegiar a divulgação dos bens naturais
considerados identificadores do Município.
Art. 10 Entende-se por educação ambiental no ensino
formal a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições
escolares públicas e privadas, englobando:
| - Educação básica infantil e fundamental;
II - Educação média e tecnológica;
HI - Educação superior e pós-graduação;
IV - Educação especial; e
V - Educação para populações tradicionais.
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Parágrafo único. As iniciativas de educação no ensino
formal implementadas ou apoiadas pelo Poder Público Municipal
deverão contemplar, prioritariamente, a educação básica.
Art. 11 A educação ambiental será desenvolvida como uma
prática educativa integrada, interdisciplinar, contínua e permanente
em todos os níveis e modalidades de ensino formal.
8 1º A educação ambiental deverá ser implantada na rede
pública municipal em atividades de extensão, de caráter
complementar e extracurricular.
8 2º Nos cursos de formação e especialização técnico-
profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que
trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem
desenvolvidas.
Art. 12 Os professores em atividade devem receber
incentivo para formação complementar em suas áreas de atuação,
com o propósito de atenderem adequadamente ao cumprimento dos
princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental.
Art. 13 Entende-se por educação não-formal as ações e
práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre a
temática ambiental e à sua organização e participação na defesa da
qualidade do meio-ambiente, realizadas à margem das instituições
escolares.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, o Poder
Público Municipal incentivará: o
| - À difusão, por intermédio dos meios de comunicação de
massa, de programas educativos e de informações acerca de temas
relacionados ao meio ambiente;
Il - A ampla participação das escolas, das universidades e
de organizações não-governamentais na formulação e execução de
programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;
HI - A participação de empresas públicas e privadas no
desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria
com as escolas, as universidades e as organizações não-
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governamentais; e
IV - O trabalho de sensibilização junto à população.
Art. 14 O Sistema Municipal de Educação Ambiental
compreende a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria
Municipal de Educação.
Parágrafo único. O disposto no caput não importa em
vedação a que os demais órgãos e entidades municipais programem
ações de educação ambiental, desde que observados os ditames
desta Lei e os fixados no âmbito do Política Municipal de Educação
Ambiental, sempre com a anuência da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 15 A implementação de planos, programas e projetos
de educação ambiental no âmbito do ensino formal devem ser
submetidos à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho
Municipal de Educação, observada a legislação em vigor.
Art. 16 Os projetos e programas de assistência técnica e
financeira realizados, direta ou indiretamente, pelo Poder Público
Municipal, relativos a meio ambiente e educação, deverão, sempre
que possível, conter componentes de educação ambiental.
Art. 17 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo
de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a
data de sua publicação.
Sala Leonel Brizola, em 26 de março de 2021
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Vereador Franklin Pereira -Buiu
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