materia nº 13/2021

FO BREFEITURA MUNICIPAL
P SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
Of. nº. 119/2021ADM - São Francisco de Assis, em 30 de março de 2021.
Exmº. Sr.
Antônio Ebertom Luiz dos Santos
MD. Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis-RS “CÂMARA MUNICIPAL
i
Assunto: Projeto de lei nº 13/2021
Oficial Legislativo
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis (o)
Projeto de Lei nº. 13/2021, que autoriza o Poder Executivo a celebrar um contrato de
permissão de uso com a Associação Comunitária de Moradores da Boa Vista, Encruzi-
lhada e Passinho.
O referido projeto visa à manutenção e proteção do patrimônio
público, eis que, após a desativação da Escola Municipal Princesa Isabel, o referido
imóvel ficou à mercê de graves deteriorações.
Como podem ver nobres Edis, não estaremos beneficiando ape-
nas uma pessoa e sim toda a comunidade que reside na localidade, pois é de interesse
comum à ocupação do referido imóvel.
A presente permissão não traz mudança alguma para o Município,
eis que o imóvel já vem sendo motivo invasão e trazendo serio transtorno aos morado-
res da comunidade.
Resta frisar que não haverá investimento do Município no imóvel
objeto da permissão de uso, que servirá, por um período de tempo, como sede do Per-
missionário, que trará benefício aos moradores da localidade.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela renovo
votos de estima e apreço.
e o
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI Nº. 13/2021
Autoriza o Poder Executivo a realizar permissão de uso de imóvel público
rural e dá outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Es-
tado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do imóvel des-
crito no parágrafo a seguir, compreendendo as construções e benfeitorias nele existentes:
Parágrafo único — Prédio onde funcionava a Escola Municipal Princesa Isa-
bel, localizado na Boa Vista, 3º distrito São Francisco de Assis.
Art. 2º. O imóvel objeto da permissão de uso, nos termos do artigo 1º, des-
tina-se para Associação Comunitária de Moradores da Boa Vista, CNPJ nº 91.551.879./0001-
15, Encruzilhada e Passinho, será instalado no local balança de bovino e ovino, em benefícios
aos produtores da comunidade.
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas constantes
na minuta anexa e terá vigência de 04 (quatro) ano, podendo ser prorrogado, a critério e conve-
niência do MUNICÍPIO.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Município, em
qualquer tempo, caso haja interesse público na retomada da posse.
Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não serão indenizáveis, as
quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afetar a estrutura a substân-
cia do imóvel.
Art. 5º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo 1º, será a ti-
tulo gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São Francisco de Assis.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
à - = E 001-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ. 87.896.882/ o
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
FSÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ nº. 87.896.882/0001-01, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. PAULO RENATO
CORTELINI, brasileiro, casado, servidor público, portador da Carteira de Identidade CPF sob o nº
405.883.000-04, RG 4059941841, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado simples-
mente MUNICÍPIO e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DA BOA VIS-
TA, ENCRUZILHADA E PASSINHO, CNPJ Nº 91.551.879./0001-15, neste ato representado pelo seu
Presidente o Sr. JOSÉ PEDRO BITENCOURT BETIM, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº.
6019535019 e inscrito no CPF nº. 350.132.140-68, residente e domiciliado no interior de São Francisco
de Assis, doravante denominado simplesmente PERMISSIONÁRIO, com amparo na Lei Orgânica de São
Francisco de Assis, RS, celebram o presente contrato de permissão de uso de bem imóvel, com base no
artigo 11 da referida Lei Municipal, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
DO OBJETO
Cláusula 1º - Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNICÍPIO, da permissão de
uso, para fins de funcionar como sede da PERMISSIONÁRIO, não podendo o PERMISSIONÁRIO alugá-
o, emprestá-lo, ou, de qualquer forma, cedê-lo a terceiros, devendo em caso de desocupação devolvê-lo
ao MUNICÍPIO, o qual se consumará com a entrega das chaves.
Descrição detalhada do imóvel:
- Prédio onde funcionava a Escola Municipal Princesa Isabel, localizado na Boa Vista, 3º distrito deste
município.
Cláusula 2º - A permissão de uso do bem, outorgada pelo MUNICÍPIO, será a título gratuito,
nos termos do artigo 11 da Lei Orgânica.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Cláusula 3º - São obrigações do MUNICÍPIO:
a) a outorga da permissão de uso do bem descrito na cláusula primeira, ao PERMISSIONÁ-
RIO, de forma gratuita, para fins.de instalação da sua moradia, conforme previsto no artigo 2º da Lei Mu-
nicipal nº. /
b) exercer a fiscalização sobre o uso do bem objeto deste contrato;
Cláusula 4º - São obrigações do PERMISSIONÁRIO:
a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outorgada a permissão de
uso,
b) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO;
c) zelar pela manutenção e conservação do bem concedido, inclusive dos acessórios que o
acompanham, obrigando-se também a devolver o bem imóvel em perfeitas condições, sob pena de arcar
com os custos da reforma e com as perdas e danos que se apurarem;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP. 97610-000
o,
PELO CAMPO E CIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
d) arcar com as despesas de consumo de água, energia elétrica e telefone e demais despe-
sas que vierem a recair sobre o imóvel;
e) devolver o bem, com seus acessórios, ao final do prazo, ou por motivo de rescisão do
presente contrato, nas mesmas condições em que foram recebidos, obrigando-se a não comprometer, de
qualquer forma, a extensão e as divisas do imóvel;
f) manter o imóvel (benfeitoria e terreno) limpo e em condições básicas de habitabilidade;
9) manter-se, durante o período da permissão, em compatibilidade com todas as obrigações
ora assumidas.
DAS BENFEITORIAS
Cláusula 5º - Todas as benfeitorias realizadas pelo PERMISSIONÁRIO integrarão o imóvel
público, as quais não serão indenizadas.
Parágrafo Único. Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como lambris,
biombos, tapetes e lustres, quando não afetarem a estrutura e a substância do imóvel, poderão ser reti-
radas pelo PERMISSIONÁRIO, ao termo do contrato, sem prejuízo das obrigações de restituição do imó-
vel nas condições em que foi recebido.
DO PRAZO
Cláusula 6º - O prazo de vigência da presente permissão de uso é de 04 (quatro) anos, a
contar da assinatura do presente contrato, ficando resguardado o direito do PERMISSIONÁRIO, poden-
do, o referido prazo, ser prorrogado a critério e conveniência do MUNICÍPIO.
DA RESCISÃO CONTRATUAL
Cláusula 7º - São causas de rescisão contratual:
a) o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, no
caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui estabelecidas;
Parágrafo Único. Da decisão que determinar a rescisão do presente contrato, unilateral-
mente pelo MUNICÍPIO, caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar
da data do recebimento da notificação administrativa, em primeira e única instância.
DA MULTA
Cláusula 8º - Se por qualquer motivo, houver mora do PERMISSIONÁRIO na devolução do
imóvel ou no cumprimento das cláusulas deste contrato, pagará uma multa de 1 (um) salário mínimo fe-
deral, além das perdas e danos decorrentes.
DO FORO
Cláusula 9º - Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposições deste contrato, se-
rão dirimidos perante o Foro da Comarca de São Francisco de Assis, com exclusão de qualquer outro,
por mais especializado que seja.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE FSÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 10 - Aplicam-se a este contrato as normas previstas na Lei Orgânica de São Fran-
cisco de Assis.
Cláusula 11 - Todas as despesas decorrentes da instalação, uso e manutenção do bem
imóvel descrito na cláusula 1º, bem com os tributos municipais, estaduais e federais incidentes, correrão
por conta do PERMISSIONÁRIO.
Cláusula 12 - Constitui parte integrante deste contrato, como se nele estivesse transcrito, o
laudo de vistoria anexo.
E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento, em 2 (duas) vias
de igual teor e forma.
São Francisco de Assis, RS,.
PAULO RENATO CORTELINI
PREFEITO MUNICIPAL
JOÃO PEDRO BITENCOURT BETIM
(Permissionário)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000