materia nº 23/2021

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Projeto de Lei n43/2021
Dispõe sobre a divulgação da relação dos
medicamentos disponíveis na rede pública
municipal de saúde e dá outras
providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Capítulo 1 disposições preliminares
Art. 1º O Poder Executivo Municipal divulgará. em site oficial e nas dependências
Das unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponiveis na rede de
saúde pública municipal
Parágrafo único. O conceito de unidades de saude contempla os postos de saúde, as
unidades de estratégias de saude da família, unidade Sentinela, Secretaria Municipal de
Saúde. Centro de Especialidades, Saude mental e Farmácia Municipal e Hospital
Art. 2º A alteração do estoque de medicamentos deve ser publicada no site oficial da
Prefeitura e nas dependências das unidades de saude
Parágrafo único A informação deve ser. semanal e precisa quanto aos medicamentos
Que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponiveis ou em falta no sistema público
de saúde
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, no que couber, regulamentar a presente
lei pr
matina
“CÂMARA MUNICIPAL
| PROT COLADO
! Em
Nº. FI
Gabinete do Prefeito Municipal em . . 167
Oficial Legislativo |
“Doe Sangue. Doe Vida, Diga não as drogas” http (www cmsaofranciscodeassis.rs gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro. 535 - CEP 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Justificativa
O presente projeto de lei tem o objetivo a divulgação da relação de
medicamentos disponíveis na rede de saude pública municipal, tanto no site oficial da
Prefeitura como nas unidades de saúde
Acreditamos que é direito do cidadão ter acesso à relação de medicamentos que são
distribuídos de maneira gratuita para os pacientes da rede de saude pública municipal,
sendo divulgação clara, objetiva e transparente um avanço substancial aos que
utilizam o Sistema Único de Saúde
O cidadão precisa ter ciência de quais medicamentes ele tem O direito de acessar
gratuitamente. custeados pelos cofres públicos Da mesma forma que o
conhecimento dos medicamentos em falta ajuda o paciente a não perder seu tempo e em
tempos de pandemia se colocando em exposição ao vírus COVID 19 saindo em busca de
medicação em falta, deslocando-se até as unidades de saúde e aguardando em filas para ser
atendidos e receber a resposta. O projeto traz beneficios para os pacientes Assisenses e para
o todo sistema de saúde pública municipal
Temos essa proposta de divulgação da referida reiação como uma forma de prestigiar
a transparência pública e, sem duvida alguma, a eficiência dos serviços públicos de
saúde
São Francisco de Assis, 31 de março de 2021
CAMA PO
“Ebertom Luiz
Vereador Bancada PDT
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http //www cmsaofranciscodeassis.rs gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro. 535 — CEP 97610-000