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materia nº 1/2021

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaO Prefeito Municipal veta na sua íntegra o Projeto de Lei n° 11/2021, que institui o Dia do Bota Fora, no âmbito de São Francisco de Assis/RS e dá outras providências, com fundamento em sua contrariedade ao interesse público.
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PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
FSÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. Nº 124/2021 São Francisco de Assis, 5 de abril de 2021.
Exmº Sr.
Ver. Antônio Ebertom Luiz dos Santos
Presidente do Poder Legislativo
São Francisco de Assis-RS
Assunto: VETO ao projeto de lei nº 11/2021
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos, por meio deste,
comunicar o VETO ao projeto de lei nº. 11/2021, aprovado nesta Casa
Legislativa no dia 23 passado, conforme informação contida no of. nº 27/2021.
Outrossim, sem muitas delonga, segue anexo com os
motivos do veto.
Certo do entendimento dos senhores vereadores sobre o
ato ora formalizado, rogo pelo acolhimento do presente veto e renovo protestos
de consideração e apreço.
Pad RES Brel
Prefeito Municipal
E =) + 87.896.882/0001-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
EO BREFEITURA MUNICIPAL
FSÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
VETO AO PROJETO DE LEI Nº. 11/2021
O Prefeito Municipal VETA na sua íntegra o Projeto de Lei
Nº. 11/2021, que institui o Dia do Bota Fora, no âmbito de São Francisco de
Assis/RS e dá outras providências, com fundamento em sua contrariedade ao
interesse público.
Justificativa do veto:
O referido Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo
instituir o Dia do Bota Fora, no âmbito de São Francisco de Assis/RS, com
fundamento em sua contrariedade ao interesse, pelas seguintes razões:
- Quando se trata de Resíduos sólidos temos que ter muito
cuidado, pois deve haver uma gestão integrada entre todas as esferas
administrativas: Federal (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010) Estadual (Lei nº
14.528, de 16 de abril de 2014);
- À Administração não dispõe de local adequado (Estação)
área de transbordo que é licenciada pelo Estado (conforme legislação vigente
em função de estarmos em cima do aquifero Guarani, nossa região é
considerada imprópria para este fim), para fazer a triagem do material que será
arrecadado;
- Resíduos da Construção Civil (RCC) são os resíduos
provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de
construção civil e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, e
são classificados em:
Classe A = São os resíduos reutilizáveis ou recicláveis
como agregados: componentes cerâmicos, argamassa e concreto, pré-
moldados, etc.
Classe B = São os resíduos recicláveis para outras
destinações: plásticos, papéis, papelão, vidro.
Classe C = São os resíduos para os quais não foram
desenvolvidas aplicações ou tecnologias economicamente viáveis que permitam
seu reaproveitamento ou reciclagem.
Classe D = São os resíduos perigosos como: tintas, óleos,
solventes, ou aqueles contaminados resultantes de demolições ou reformas
como clínicas radiológicas e instalações industriais.
E E ' 882/0001-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PREFEITURA MUNICIPAL
FSÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
Os resíduos da construção civil são tratados, quase que
exclusivamente, por uma legislação própria além dos planos nacional e
estadual, há também portarias como a da FEPAM Nº. 087/2018 entre outras.
Dai a importância do recolhimento exclusivo (separado) desse resíduo.
Lembrando que também é responsável quem produz o resíduo e encaminha
para o descarte correto.
- Convém salientar que o termo Bota Fora é muito usado
em cidades maiores que 30.000 habitantes, e executado por bairros, onde um
dia é usado para coleta de móveis, outro dia para a coleta de folhas e galhos,
outro para eletrônicos e assim sucessivamente, se misturados o município não
dispõe de uma usina de triagem para este tipo de descarte.
- Esta proposta não faz distinção correta dos resíduos,
dando a certeza, que tudo deve ser colocado misturados na frente de casa num
determinado dia específico em todo o município.
- Salienta-se que já há uma Lei Municipal (Lei nº
931/2015) bem mais ampla, que trata deste tipo de coleta e que cria o Programa
Cidade mais Limpa, nesta lei autoriza o município a fazer parcerias para a coleta
correta dos resíduos sólidos. Como por exemplo, o que será feito dia 14 de abril
em parceria com a empresa Natusomos, que recolherá todo e qualquer
eletroeletrônico, e em seguida terá o descarte somente de vidros, nos meses de
maio e junho haverá o descarte das podas e folhas, e assim sucessivamente.
Descarte de um só tipo de material já com o destino correto para seu deposito
final, e ambientalmente correto.
Diante do exposto, são estas as razões do VETO, ao
Projeto de Lei nº. 11/2021.
Em face dessas argumentações, fica vetado o Projeto de
Lei nº 11/2021 na integra, em razão do acima demonstrado.
Pa RÓRSO Dortelin
Prefeito Municipal
a s : 87.896.882/0001-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 8
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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