| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-04-05 |
| Ementa | O Prefeito Municipal veta na sua íntegra o Projeto de Lei n° 11/2021, que institui o Dia do Bota Fora, no âmbito de São Francisco de Assis/RS e dá outras providências, com fundamento em sua contrariedade ao interesse público. |
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PREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE FSÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS Of. Nº 124/2021 São Francisco de Assis, 5 de abril de 2021. Exmº Sr. Ver. Antônio Ebertom Luiz dos Santos Presidente do Poder Legislativo São Francisco de Assis-RS Assunto: VETO ao projeto de lei nº 11/2021 Senhor Presidente Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos, por meio deste, comunicar o VETO ao projeto de lei nº. 11/2021, aprovado nesta Casa Legislativa no dia 23 passado, conforme informação contida no of. nº 27/2021. Outrossim, sem muitas delonga, segue anexo com os motivos do veto. Certo do entendimento dos senhores vereadores sobre o ato ora formalizado, rogo pelo acolhimento do presente veto e renovo protestos de consideração e apreço. Pad RES Brel Prefeito Municipal E =) + 87.896.882/0001-01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87. RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 EO BREFEITURA MUNICIPAL FSÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PELO CAMPO E CIDADE VETO AO PROJETO DE LEI Nº. 11/2021 O Prefeito Municipal VETA na sua íntegra o Projeto de Lei Nº. 11/2021, que institui o Dia do Bota Fora, no âmbito de São Francisco de Assis/RS e dá outras providências, com fundamento em sua contrariedade ao interesse público. Justificativa do veto: O referido Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo instituir o Dia do Bota Fora, no âmbito de São Francisco de Assis/RS, com fundamento em sua contrariedade ao interesse, pelas seguintes razões: - Quando se trata de Resíduos sólidos temos que ter muito cuidado, pois deve haver uma gestão integrada entre todas as esferas administrativas: Federal (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010) Estadual (Lei nº 14.528, de 16 de abril de 2014); - À Administração não dispõe de local adequado (Estação) área de transbordo que é licenciada pelo Estado (conforme legislação vigente em função de estarmos em cima do aquifero Guarani, nossa região é considerada imprópria para este fim), para fazer a triagem do material que será arrecadado; - Resíduos da Construção Civil (RCC) são os resíduos provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, e são classificados em: Classe A = São os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados: componentes cerâmicos, argamassa e concreto, pré- moldados, etc. Classe B = São os resíduos recicláveis para outras destinações: plásticos, papéis, papelão, vidro. Classe C = São os resíduos para os quais não foram desenvolvidas aplicações ou tecnologias economicamente viáveis que permitam seu reaproveitamento ou reciclagem. Classe D = São os resíduos perigosos como: tintas, óleos, solventes, ou aqueles contaminados resultantes de demolições ou reformas como clínicas radiológicas e instalações industriais. E E ' 882/0001-01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896. RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PREFEITURA MUNICIPAL FSÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PELO CAMPO E CIDADE Os resíduos da construção civil são tratados, quase que exclusivamente, por uma legislação própria além dos planos nacional e estadual, há também portarias como a da FEPAM Nº. 087/2018 entre outras. Dai a importância do recolhimento exclusivo (separado) desse resíduo. Lembrando que também é responsável quem produz o resíduo e encaminha para o descarte correto. - Convém salientar que o termo Bota Fora é muito usado em cidades maiores que 30.000 habitantes, e executado por bairros, onde um dia é usado para coleta de móveis, outro dia para a coleta de folhas e galhos, outro para eletrônicos e assim sucessivamente, se misturados o município não dispõe de uma usina de triagem para este tipo de descarte. - Esta proposta não faz distinção correta dos resíduos, dando a certeza, que tudo deve ser colocado misturados na frente de casa num determinado dia específico em todo o município. - Salienta-se que já há uma Lei Municipal (Lei nº 931/2015) bem mais ampla, que trata deste tipo de coleta e que cria o Programa Cidade mais Limpa, nesta lei autoriza o município a fazer parcerias para a coleta correta dos resíduos sólidos. Como por exemplo, o que será feito dia 14 de abril em parceria com a empresa Natusomos, que recolherá todo e qualquer eletroeletrônico, e em seguida terá o descarte somente de vidros, nos meses de maio e junho haverá o descarte das podas e folhas, e assim sucessivamente. Descarte de um só tipo de material já com o destino correto para seu deposito final, e ambientalmente correto. Diante do exposto, são estas as razões do VETO, ao Projeto de Lei nº. 11/2021. Em face dessas argumentações, fica vetado o Projeto de Lei nº 11/2021 na integra, em razão do acima demonstrado. Pa RÓRSO Dortelin Prefeito Municipal a s : 87.896.882/0001-01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 8 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000