materia nº 24/2021

Oficial Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
e Projeto de Lei nº 24 po21 PG. 0%]
CÂMARA MUNICIPAL) dé]
PROTOCOLADO | E
031 H,
FL |
Institui o programa medicamento
em casa e dá outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art 1º Institui o Programa Medicamento em Casa, no Municipio de São Francisco de
Assis, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas
acima de 80 anos, com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras
de doenças crônicas, das pessoas portadoras de deficiência mental cadastrados no
serviços do CAPS e usuárias da Rede Municipal de Saúde, os remédios de uso
continuo que lhes foram prescritos em tratamento regular
Art 2º Fica o Poder Executivo responsável por entregar o medicamento, que deverá
ser efetivada na residência do paciente, salvo impossibilidade de acesso, quando
poderá ser indicado pelo paciente outro endereço próximo à sua residência
Art 3º A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo sempre
atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se
interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser
utilizado
Art 4º O envio dos medicamentos obedecerá as prescrições médicas e será
executado mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado
semestralmente para fins de endereçamento, prova e identidade do recebedor
obedecendo as quantidades necessarias ao uso mensal, ou ainda as
quantidades prescritas pelo médico segundo a necessidade de cada paciente
“Doe Sangue. Doe Vida, Diga não as drogas” http://www cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
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Art 5º Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no Art. 1º, Os
interessados em obter os benefícios do Programa Medicamento em casa deverão
demonstrar o preenchimento das seguintes condições
| - residência na área urbana do municipio de São Francisco de Assis;
|| - cadastramento junto à Unidade básica de saúde a qual pertence;
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde avaliará através das ESFs a
necessidade do encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante
avaliação da assistente social da saude
Art 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em sis
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Justificativa l X |
O presente Projeto de Lei que “Institui o programa medicamento em casa e dá
outras providências.” objetiva garantir o acesso mais efetivo aos medicamentos e
organizar a assistência farmacêutica das pessoas que fazem uso de remédios
continuos, as quais, em sua maioria, têm mobilidade nula ou reduzida, como
acamados, idosos acima de 80 anos, cadeirantes, entre outros que, em decorrência de
seu estado de saúde debilitado, quer pela própria doença, pela idade ou pela situação
financeira, enfrentam problemas e encontram dificuldades na adesão e na continuidade
de seu tratamento médico.
Trata-se de projeto, extremante importante tanto para a população,
quanto para o poder público. Em relação à população que utilizará este serviço,
será útil porque evitará o deslocamento para os locais de entrega, poupando
despesas e riscos à saúde, evitando que os principais grupos de risco se exponham
ao virus COVID-19; e para a Prefeitura será importante porque permitirá a identificação
exata dos pacientes, dos medicamentos e da quantidade que será distribuida, evitando
o desperdício ou a formação de estoques — alem de reduzir o número de pessoas em
busca de medicamento, o que evitará filas e tumultos na hora da entrega.
Diante de tais considerações, solicito aos nobres vereadores que o presente projeto
seja apreciado e aprovado dentro da maior brevidade possível
São Francisco de Assis 31 de março de 2021
Vereador Bancada PDT
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