materia nº 16/2021

EF REFEITURA MUNICIPAL
FSÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
Of. nº 130/2021 São Francisco de Assis, 8 de abril de 2021.
Exmº. Sr.
Antonio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de lei Nº 16/2021
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar o
projeto de Lei nº 16/2021 que reorganiza o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural de
São Francisco de Assis
Justificamos o referido Projeto de lei tendo em vista a necessidade da
reorganização do fundo municipal de desenvolvimento rural que tem por finalidade definir
um índice para custear projetos de investimento de produtores rurais, este reajuste será
anual pelo mesmo índice usado pelo PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar), para a utilização dos recursos, como forma de promover a adequada
destinação dos recursos públicos.
O índice que está sendo usado no momento é muito variável,
dificultando o pagamento em dia, visto que no ano de 2020 o índice usado IGPM fechou em
23,14%, tornando inviável para o produtor.
A administração municipal visando sempre o bem do produtor rural está
se adequando ao mesmo índice do PRONAF, que está em 5,7%, por serem recursos com
destinações semelhantes.
Outrossim, com essa alteração acreditamos que os recursos alcancem
à finalidade a que se destinam e retornem aos cofres públicos nos prazos estabelecidos no
projeto técnico.
Certo de contar com a pronta aprovação dos projetos de Lei, renovo
protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
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Paulo Rendo Cortelini pie e E
Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL
| PROTOCOLADO
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| Oficial Legislativo |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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PELO CAMPO E CIDADE FSÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
MEREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 16/2021
DISPÕE SOBRE (0) FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei,
Artº - É reorganizado o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Rural de São Francisco de Assis, em caráter permanente, no âmbito do município, como
parte integrante da estrutura da Secretaria Municipal da Agricultura Pecuária e
Abastecimento, destinado a dar auxílio financeiro as ações de fomento e estruturação de
Programas e serviços voltados ao setor agropecuário e agroindustrial da pequena
propriedade rural.
8 1º - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
destinam-se a auxiliar no custeio de investimentos do município voltados ao
desenvolvimento de projetos e estruturação de Programas de fomento as atividades
Art. 3º - Constituem recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural:
a) Dotação orçamentária própria destinada pelo município;
b) Auxílios e subvenções oriundas de órgãos públicos;
c) Rendimentos financeiros obtidos através das aplicações da conta do fundo;
d) Os provenientes de financiamentos obtidos em instituições financeiras oficiais e
privadas;
e) Pagamento de tarifas da patrulha agrícola, com destinação de 50% do valor da
hora máquina;
f) Quaisquer outros recursos obtidos a título de doação;
- Art 4º - O fundo municipal de desenvolvimento rural será
coordenado e administrado pela Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento.
destinação dos recursos deste condicionada a análise, deliberação e aprovação do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ - CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1 414 - CEP: 97610-000
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Art. 5º. O financiamento de projetos de investimento com recursos do
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, destinados a atender produtores rurais de
forma individual ou através de associações de produtores rurais ou cooperativas será
exclusivo para a Pequena propriedade rural enquadradas na agricultura familiar, devendo
ser obrigatória a apresentação da DAP- Declaração de aptidão ao PRONAF.
8 1º - Quando o recurso for solicitado via Cooperativa, esta deverá
apresentar DAP jurídica;
82º - Para a solicitação de recursos através de associação de
produtores rurais, todos Os participantes deverão apresentar DAP, sendo o compromisso
para a quitação do débito assumido de forma solidária.
a propriedade rural.
Art. 7º - O valor dos financiamentos de que trata esta lei será limitado
à 2500 URM por produtor solicitante.
Parágrafo único — Para os projetos solicitados através de cooperativas
ou associação de produtores, será considerado o limite individual definido no caput
multiplicado pelo número de produtores Participantes, devendo esta informação constar no
Art. 8º Os pedidos de financiamento deverão ser encaminhados à
Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante solicitação formal,
acompanhados de projeto técnico elaborado pelo Escritório Municipal da EMATER e de toda
nesta lei, que submeterá “os mesmos à análise e aprovação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural, inclusive Autorização para Consulta ao Sistema de Informações de
Crédito - SCR.
81º — Após a aprovação do pré-projeto, a documentação comprobatória do
enquadramento do produtor rural deverá ser entregue na EMATER, composta de cópias
autenticadas do documento de identificação oficial, CPF, talão de produtor, DAP- declaração
de aptidão ao PRONAF.
8 2º - O produtor solicitante deverá indicar avalista, apresentando cópias
autenticadas dos documentos de identificação, CPF e comprovante de residência deste,
sendo vedado o aval cruzado.
Art. 9º. Na solicitação de financiamento encaminhada à Secretaria
Municipal da Agricultura Pecuária e Abastecimento, deverão constar os nomes de todos os
integrantes do grupo familiar, com números do documento de identificação oficial e CPF.
Art. 10 - O produtor rural que encontrar-se em débito para com a
Secretaria Municipal da Agricultura Pecuária e Abastecimento, com o Fundo Municipal de
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RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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Desenvolvimento Rural OU encontrar-se em situação de dívida ativa com o município não
poderá ser beneficiário dos recursos que trata esta lei.
81º - O produtor rural poderá solicitar novo recurso junto ao Fundo
Municipal de Desenvolvimento rural somente após o adimplemento total de financiamento já
existente.
82º - Na verificação dos débitos que trata o caput deste artigo, será
considerado o produtor rural solicitante bem como grupo familiar que integra a propriedade
Art. 11 — A Secretaria Municipal da Agricultura Pecuária e Abastecimento
informará ao Conselho Municipal da Agricultura, sobre a existência ou não de débitos junto
ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rurale à própria secretaria, no nome do solicitante
e dos componentes do grupo familiar.
Ar. 12 - 0 projeto técnico deverá definir o prazo de pagamento do
financiamento, limitado ao máximo de 5 anos, com no máximo 1 ano de carência, bem como
a periodicidade do Pagamento das parcelas, conforme as características do investimento.
Art. 13 - À solicitação de financiamento será analisada pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural e caso aprovada será encaminhada à Secretaria
Municipal da Agricultura e Abastecimento para a elaboração do contrato de confissão de
dívida.
81º - No contrato de confissão de dívida, constará o valor financiado, o
prazo de pagamento, especificando o número de parcelas e a data de vencimento das
mesmas, a identificação do solicitante, bem como do cônjuge deste, quando houver e do
avalista, além das condições definidas por esta lei e de outras informações que se fizerem
necessárias em razão das especificidades de cada documento.
82º - A assinatura do contrato de confissão de dívida Será realizada no
Tabelionato da Comarca.de São Francisco de Assis, pelo solicitante, pelo cônjuge deste,
quando houver, pelo avalista e pelo prefeito municipal ou procurador jurídico, com firma
reconhecida.
Ar. 14. - 0 pagamento das parcelas deverá ser realizado na Secretaria
Municipal da Fazenda, através de guia de arrecadação emitida pela Secretaria Municipal da
Agricultura Pecuária e Abastecimento.
8 1º - Os valores destinados a custear projetos de investimento de
produtores rurais serão reajustados anualmente pelo mesmo índice usado pelo
PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), na data do
pagamento de cada parcela, sem prejuízo de multa e juros nos casos de pagamentos
realizados com atraso de até 60 (sessenta) dias.
Art. 15 - O não Pagamento dos valores definidos em cada parcela até a
data do vencimento mais a carência dos 60 (sessenta) dias implicará no envio dos
respectivos contratos de confissão de dívida ao Departamento Jurídico do Município para a
adoção das medidas necessárias à execução dos termos constantes nos mesmos
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, $1º-— O atraso no pagamento das parcelas do financiamento, acarretará,
além do reajuste definido por esta lei, multa de 2% sobre a prestação vencida e juros de 1%
ao mês.
8 2º - Quando ocorrer atraso no pagamento de parcela vincenda em
virtude de eventuais problemas ou danos à produção, o produtor rural deverá solicitar laudo
técnico à EMATER para justificar o não pagamento em dia e submeter este à análise do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, que se manifestará acerca do mesmo,
podendo sugerir a suspensão de multa e juros da parcela em questão e indicando nova data
para pagamento.
Art. 16 - A documentação dos financiamentos liberados ficará sob a guarda
da Secretaria Municipal da Agricultura Pecuária e Abastecimento, sendo esta a responsável
pela manutenção dos dados de pagamento atualizados e a adoção de medidas necessárias
a quitação de débitos em atraso.
82º - A Secretaria Municipal da Agricultura Pecuária e Abastecimento
prestará contas ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural no mínimo duas vezes ao
ano da situação dos financiamentos vigentes, apresentando relação atualizada de eventuais
produtores em atraso;
Art. 17 — A critério do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e/ou
da Secretaria Municipal da Agricultura Pecuária e Abastecimento poderão ser exigidas do
produtor rural beneficiário de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, notas
fiscais comprobatórias da aquisição de bens e equipamentos, prestação de serviços e
quaisquer outros itens objeto do projeto.
S 1º - Da mesma forma, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
poderá realizar visitas aos empreendimentos beneficiados com recursos do fundo municipal
de desenvolvimento rural, a partir da deliberação de seus conselheiros ou da solicitação do
Secretário Municipal da Agricultura e Abastecimento.
8 2º - Estas visitas poderão ser realizadas a qualquer momento a partir
da solicitação de recursos pelo proponente podendo, inclusive servir como oportunidade de
análise da viabilidade do projeto a ser desenvolvido.
Art. 18 — Qualquer situação que não esteja contemplada nesta lei, será
analisada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, acompanhada, quando for
necessário, de parecer da Secretaria Municipal da Agricultura Pecuária e Abastecimento, da
EMATER e/ou do Departamento Jurídico do Município.
Art. 19 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a lei
Municipal nº1236/2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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