materia nº 2/2021

PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
FSÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. Nº 134/2021 São Francisco de Assis, 12 de abril de 2021.
Exmº Sr.
Ver. Antônio Ebertom Luiz dos Santos
Presidente do Poder Legislativo
São Francisco de Assis-RS
Assunto: VETO ao projeto de lei nº 01/2021
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos, por meio deste,
comunicar o VETO ao projeto de lei nº. 01/2021, aprovado nesta Casa
Legislativa no dia 30 passado, conforme informação contida no of. nº 28/2021.
Sendo assim, encaminho anexo os motivos do veto.
Certo do entendimento dos senhores vereadores sobre o
ato ora formalizado, rogo pelo acolhimento do presente veto e renovo protestos
de consideração e apreço.
NANDA: Tonin
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL!
2770207
|
| Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
FSÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
VETO AO PROJETO DE LEI Nº. 11/2021
O Prefeito Municipal VETA na sua íntegra o Projeto de Lei
Nº. 01/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de
pacientes que aguardam por consultas com especialidades, exames e cirurgias
na rede pública do Município e dá outras providências, com fundamento em sua
inconstitucionalidade.
Justificativa do veto:
O referido Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com
especialidades, exames e cirurgias na rede pública do Município, com
fundamento em sua inconstitucionalidade, pelas seguintes razões:
O Projeto de Lei ora proposto viola a intimidade e
privacidade da pessoa que aguarda uma consulta, exame e cirurgia via SUS.
Além disso, a divulgação da listagem com vinculação a
eventual enfermidade expõe e traz grande constrangimento aos pacientes.
O princípio da inviolabilidade à privacidade está previsto
em nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, dispondo que são
invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação.
A privacidade parece ser a mais ampla proteção, o limite
da esfera protetiva, uma vez que se mostra como uma margem que o individuo
dispõe para filtrar o que deseja tornar público a todos.
A intimidade trata-se de um campo discreto frequentado
unicamente pelo interessado. E o espaço em que vai encontrar consigo mesmo,
sem qualquer acesso à curiosidade privada.
à -RS- E 01-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/00
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
UNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
PSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
O impedimento à publicação do projeto também é
justificado em razão da quebra do princípio constitucional da separação dos
poderes, pois invade a competência privativa do prefeito em dispor acerca da
organização e planejamento dos serviços públicos.
Importante frisar que a regulação da média e alta
complexidade (consultas/exames/cirurgias especializados) é realizada pela 42
Coordenadoria de Saúde, pertencente ao Estado, que atende pela gravidade e
urgência do caso.
Por fim, com a informatização da saúde, que já se encontra
em processo de licitação, as informações referentes às consultas, exames e
cirurgias serão disponibilizadas aos pacientes.
Diante do exposto, são estas as razões do VETO, ao
Projeto de Lei nº. 01/2021.
Em face dessas argumentações, fica vetado o Projeto de
Lei nº 01/2021 na integra, em razão do acima demonstrado.
dd» Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: df ensá ed -01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-