materia nº 29/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEINº 29 /2021
Autoriza o Poder Executivo a conceder
isenção ou remissão do Imposto Territorial.
Urbano/IPTU incidente sobre os imóveis
vinculados aos estabelecimentos atingidos
pela suspensão do funcionamento em
decorrência da pandemia do coronavírus
COVID-19 no Município de São Francisco
de Assis.
slativo
Oficial Legi
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art.1º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção ou remissão do
Imposto Territorial Urbano/lPTU sobre os imóveis vinculados aos estabelecimentos
atingidos pela suspensão do funcionamento em decorrência da pandemia do coronavírus
COVID-19 no Município de São Francisco de Assis.
Parágrafo único - Os benefícios serão concedidos em relação ao crédito tributário
relativo ao exercício fiscal do período da ocorrência da suspensão do funcionamento.
Art. 2º - A decisão da autoridade administrativa em conceder os benefícios previstos
no art.1º, implicará na compensação de créditos ou a restituição das importâncias
recolhidas a título de IPTU, na forma regulamentar.
Art. 3º - Para efeito de concessão dos benefícios de que trata esta lei, o órgão
competente da fazenda municipal deverá emitir relatório de todos os estabelecimentos que
foram sujeitos a suspensão do funcionamento e proceder
a publicação do relatório no site Oficial do Município.
Parágrafo único - Caberá aos interessados em obter a remissão ou isenção do
IPTU, contatar o Serviço de Atendimento da Secretaria Municipal Fazenda a fim de registrar
o pedido para solicitar a isenção ou remissão.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
E-mail: legisfaQDterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PGO3.!
|
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar um mecanismo para conceder isenção ou
remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano/IPTU incidente sobre imóveis vinculados
aos estabelecimentos atingidos pela suspensão do
funcionamento em decorrência da pandemia do coronavírus COVID-19 no Município de
São Francisco de Assis.
A medida contempla os cidadãos que tiveram suas atividades econômicas suspensas
devido as ações do Governo Municipal no enfretamento a proliferação do coronavirus
COVID-19 no território municipal. Í
Essa medida providencial se torna necessária ao contribuinte na medida em que são
visíveis os danos econômicos causados pela Suspensão do funcionamento e,
consequente, a impossibilidade de dar sequência as atividades econômicas e honrar os
compromissos financeiros.
Por essas razões elencadas, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
proposição.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 06 de abril de 2021.
Veread
Bancada PROGRESSISTA
E-mail: legisfaterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 000