materia nº 30/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI Nº 30 /2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER
ISENÇÃO DE IPTU ÀS FAMÍLIAS COM UM
AMARA MUNICIPAL OU MAIS MEMBROS RESIDENTES
DIAGNOSTICADOS COMO
COLADO
ER OS Ju Jogos PORTADORES DE DIABETES TIPO 1,
EE BEM COMO AOS APOSENTADOS,
Ee PENSIONISTAS, IDOSOS A PARTIR DE 60
Aficial Legislativo ANOS QUE RECEBEM ATÉ TRÊS
Estes SALÁRIOS MÍNIMOS E AS HABITAÇÕES
POPULARES CEDIDAS PELO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder isenção de IPTU às famílias com
um ou mais membros residentes diagnosticados como portadores de diabetes tipo 1, bem
como aos aposentados, pensionistas e idosos a partir de 60 anos que recebem até três
salários mínimos e as habitações populares cedidas pelo município.
Art. 2º - A família com um ou mais membros diagnosticado com diabetes tipo 1, bem
como o aposentado, pensionista, o idoso a partir de 60 anos que recebe até três salários
mínimos no município e o beneficiário de habitação popular com direito à isenção, deverá
encaminhar requerimento com provas documentais à Secretaria da Fazenda do Município.
Art. 3º - Os aposentados, pensionistas e idosos a partir de 60 anos com direito à
isenção do IPTU, perderão esse direito: .
| - Quando da aquisição de um segundo imóvel, quando proprietário;
Il- Em caso de falecimento do aposentado ou pensionista.
Art. 4º - Cessará o benefício no caso das famílias com um ou mais membros
diagnosticados como portadores de diabetes tipo 1, quando houver regressão, cura ou
falecimento do familiar acometido de tal moléstia, comprovado por profissional da área
médica.
E-mail: legisfaQterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 5º- Os dados cadastrais dos beneficiários deverão ser atualizados anualmente
pela Secretaria da Fazenda do Município.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após sua
publicação.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 06 de abril de 2021.
* | Vereador NILO SANTOS
Bancada PROGRESSISTA
E-mail: legisfaQDterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 000
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS (Pe OZ!