materia nº 32/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Projeto De Lei 37/2021 po O
M
CAMARA MUNICIPAL
PRO OCA O
Em 1
Nº. FI!
Oficial Legislativo |
Institui o Programa Municipal “Adote uma
parada de ônibus”
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal "Adote uma Parada de
ônibus", que tem por finalidade celebrar termo de cooperação com pessoas
físicas ou jurídicas de direito público ou privado para implantação, melhoria e
conservação de pontos de parada de ônibus no município de São Francisco de Assis
Parágrafo único. Os contemplados deverão manter as normas de acessibilidade.
conservação estabelecidas pelo setor competente.
Art. 2º O programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos
interessados, SUE se comprometerão a observar as condições ajustadas em
“Termo de Cooperação" a ser firmado com a Prefeitura
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www cmsaofranciscodeassis rs.gov.br —
fone (fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 —- CEP 97610- 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-R$
Art. 3º Para cada ponto de parada de ônibus, haverá autorização Pes.
especifica.
Art. 4º Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e
entidades, públicas ou privadas, para Os fins do programa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Câmara Municipal, 16 de abril de 2021
Gabinete do Prefeito Municipal em... siso
o e Luiz
Vereador Bancada PDT
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fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000