materia nº 17/2021

RREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
FSÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. nº 149/2021 São Francisco de Assis, 15 de abril de 2021.
Exmº. Sr.
Antonio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de lei Nº 17/2021
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste
encaminhar o projeto de Lei nº 17/2021 que autorizado ao Poder Executivo Municipal
a abrir um Crédito Especial ,para custear despesas não previstas no orçamento.
Justificamos o referido Projeto de lei com a finalidade de adquirir
equipamentos de proteção individual (EPIS) para os profissionais da saúde conforme
plano de aplicação para o investimento de recursos para o desenvolvimento de ações
no âmbito dos serviços da atenção psicossocial.
Segue anexo o plano de aplicação, Resolução nº 002/2021 que
trata sobre a aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde, Portaria GM/MS nº 3.350,
detalhe do pagamento.
Certo de contar com a pronta aprovação dos projetos de Lei,
renovo protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ. 87.896.882/0001 (o)
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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RREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI nº 17/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS NÃO
PREVISTAS NO ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2021.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Especial no valor de R$ 28.305,00 ( vinte e oito mil trezentos e cinco reais ), para
custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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Projeto/Atividade: 1.058 COVID
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito
Especial aberto pelo artigo anterior:
A transferência pela união, através do Ministério da Saúde para enfrentamento da
Pandemia do Covid-19 para desenvolvimento de ações no âmbito dos serviços da
atenção psicossocial ( RAPS) , conforme portaria MS nº.3350/2020.
Art 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
PLANO DE APLICAÇÃO PARA INVESTIMENTO DE RECURSOS
PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS DA
ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS), NO CONTEXTO DO
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE
IMPORTÂNCIA NACIONAL (ESPIN) DECORRENTE DO COVID-I9
PORTARIA MS 3.350, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020
TIPO DE RECURSO: CUSTEIO
ANO DA PROPOSTA: 2020
RECURSO TOTAL: R$ 28.305,00
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E 1 Enfrentamento à | Aquisição de Equipamentos de Proteção Indiv idual [ R$28305 Ri
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Total: RS 28. 305, 80
E São Francisco de Assis, 09 de fevereiro de 2021.
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Secretári unicipal de Saúde
São Francisco de Assis —- RS
RESOLUÇÃO Nº 002/2021
O Conselho Municipal de Saúde de São Francisco de Assis, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 15/1993, de 30 de abril de 1993.
CONSIDERANDO a pandemia do COVID-19 e as medidas de
prevenção e controle de infecções adotadas pelo Estado e municípios, que
devem ser implementadas em todas as repartições públicas e privadas;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55. 820 de 04 de abril de
2021, combinado com o Decreto 55.799 de 21 de março de 2021, que institui
medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à
pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 1.19/2021, que
estabelecem medidas complementares de prevenção ao Contágio pelo COVID-
19 (novo Coronavírus) no âmbito da administração do Poder Executivo
Municipal, na bandeira vermelha e dá outras providências.
CONSIDERANDO a apresentação por parte da Secretaria Municipal
de Saúde de Plano de Aplicação, da Portaria Nº 3.391 — Incentivo financeiro
federal de capital para estruturação e adequação dos ambientes de assistência
odontológica na Atenção Especializada, no enfrentamento à emergência de
saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do Coronavírus
(COVID-19), no valor total de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais) para
a aquisição de equipamentos para gabinete odontológico (autoclave, lavadora
ultrassônica, compressor, Cart. Odontológico, etc);
CONSIDERANDO a apresentação por parte da Secretaria Municipal
de Saúde de Plano de Aplicação, da Portaria Nº 3.350 — Investimento de
recursos para o desenvolvimento de ações no âmbito dos serviços da atenção
psicossocial (RAPS), no contexto do enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância nacional (ESPIN) decorrente do COVID-19, no valor total
de R$ 28.305,00 (vinte e oito mil e trezentos e cinco reais) para a aquisição de
Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aprovado por unanimidade dos membros do conselho, e
representados pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Sr. João Daltro
Monteiro, os Planos de Aplicação de recursos apresentados pelo gestor da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Fica dispensada, por ora, a obrigatoriedade de apresentação
dos referidos planos de aplicação em reunião presencial do CMS, seguindo os
decretos e orientações das autoridades públicas.
1 /
João Daltro Monteiro
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
São Francisco de Assis
PORTARIA GM/MS Nº 3.350, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio, para o
desenvolvimento de ações no âmbito dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no
contexto do Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)
decorrente da Covid-19
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção
oferecida pelo SUS às pessoas com transtornos mentais, aos usuários de álcool e outras drogas
e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção
comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e
reinserção social e assistência adequada no contexto da Covid-19, resolve:
Art. 1º Fica instituído, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de
custeio, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde de que dispõe o
inciso | do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para o
desenvolvimento de ações no âmbito dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no
contexto de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)
decorrente da Covid-19, declarada pela Portaria GM/MS nº 188, de 3 fevereiro de 2020.
Parágrafo único. O incentivo financeiro de que trata o caput será destinado a0s entes
federativos que possuírem Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) habilitados e regularmente
custeados pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria tem como objetivo, qualificar as ações
ofertadas pelos CAPS com vistas à minimização dos impactos relacionados à ESPIN decorrente
da Covid-19, observadas, ainda, as seguintes orientações:
1- fortalecer, ampliar e qualificar articulações e pactuações da rede de cuidado intersetorial, a
fim de absorver e assistir as demandas decorrentes dos impactos da epidemia;
| - propiciar a reaproximação do serviço com a comunidade, restabelecendo os vínculos de
cuidado junto ao usuário;
Hf - dimensionar os impactos decorrentes da epidemia na comunidade e usuários dos CAPS, a
fim de prestar suporte pontual, escuta e orientação qualificadas, além de colher informações
que possam subsidiar as estratégias de cuidado a serem oferecidas no período de transição e
pós epidemia;
IV - fortalecer o propósito do CAPS em estabelecer conexões com usuários, familiares, grupos
e instituições territoriais, in loco, de modo a delinear potenciais recursos comunitários que
possam servir ao incremento do cuidado em saúde mental;
V - estimular ações de busca ativa por meig de visita domiciliar aos usuários dos CAPS e seus
familiares, por ações de articulação da rede intra e intersetorial disponível em cada território;
e
vi- orientar a reformulação e ampliação das práticas de cuidado do serviço, durante o periodo
de transição no distanciamento social ou após o período de quarentena
Parágrafo único. Compreende-se como busca ativa o deslocamento da intervenção terapêutica
para o contexto social ou espaço em que O sofrimento se constitui, quais sejam os espaços de
convívio mais apropriados às condições da comunidade, levando-se em conta as restrições e
cuidados preventivos necessários ao contexto de emergência de saúde pública.
Art. 3º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria será transferido, de forma automática
e em parcela única, considerando o quantitativo de CAPS habilitados e regularmente
custeados pelo Ministério da Saúde, na competência financeira da data da publicação desta
Portaria, e corresponderá aos seguintes valores, dispensada a publicação de portaria de
adesão
[- R$ 28.305,00 (vinte e oito mil, trezentos e cinco reais) para a modalidade CAPS I;
H - R$ 33.086,25 (trinta e três mil, oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos) para a
modalidade CAPS Il;
IN: R$ 84.134,00 (oitenta e quatro mil, cento e trinta e quatro reais) para modalidade CAPS III;
tv - R$ 32.130,00 (trinta e dois mil, cento e trinta reais) para modalidade CAPS i;
v- R$ 39.780,00 (trinta e nove mil, setecentos e oitenta reais) para modalidade CAPS AD;
VI - R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) para modalidade CAPS AD Ill; e
vIL- R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para modalidade CAPS AD IV.
Art. 4º Para fins de monitoramento será observado o registro dos seguintes procedimentos no
Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS):
| - atendimento domiciliar para pacientes de centros de atenção psicossocial e ou familiares -
código nº,030.108.02.40 -
1- promoção de contratualidade no território - código nº 030.108.0356 e;
nt - ações e articulação de redes intra e intersetoriais - código nº 030.1080259
Art. 5º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria está sujeito a devolução pelos entes
beneficiados nos casos em que não houver registro dos procedimentos estabelecidos no art.
ag, no periodo de 6 (seis) meses após a data da publicação desta Portaria, para cada CAPS
habilitado e regularmente custeado pelo Ministério da Saúde.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos previstos nesta Portaria será
realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do ente federativo beneficiado, sem
prejuizo da adoção de outros mecanismos de monitoramento definidos nesta Portaria.
Art. 7º O Fundo Nacional de Saúde (FINS) adotará as medidas necessárias para as
transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos Estaduais,
Municipais e Distrital de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.
Art. Bº Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do Ministério da
Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavirus, CV70 -
COVID-19 - Medida Provisória nº 967, de 19 de maio de 2020, em parcela única, no valor de R$
99.225.578,00 (noventa e nove milhões, duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e setenta e
oito reais).
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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