materia nº 3/2021

Of. Nº 153/2021 São Francisco de Assis, 19 de abril de 2021.
Exmº Sr.
Ver. Antônio Ebertom Luiz dos Santos
Presidente do Poder Legislativo
São Francisco de Assis-RS
Assunto: VETO ao projeto de lei nº 12/2021
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos, por meio deste,
comunicar o VETO ao projeto de- lei nº. 12/2021, aprovado nesta Casa
Legislativa no dia 6 de abril do corrente, conforme informação contida no of. nº
33/2021. É
Sendo assim, encaminho anexo os motivos do veto.
Certo do entendimento dos senhores vereadores sobre o
ato ora formalizado, rogo pelo acolhimento do presente veto e renovo protestos
de consideração e apreço.
Pau Renato EoMelini
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
VETO AO PROJETO DE LEI Nº. 12/2021 M
O Prefeito Municipal VETA na sua íntegra o Projeto de Lei
Nº. 12/2021, que altera a lei Municipal nº 907/2014, acrescentando incisos XVIII,
XIX, XX, XXI, XXI, XXIV, XXV, XXVI, XXVI, XXVII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII ao
art. 2º, com fundamento em sua inconstitucionalidade.
Justificativa do veto:
O Projeto de Lei nº. 12/2021 altera a Lei Municipal nº.
907/2014, acrescentando os incisos XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIV, XXV, XXVI,
XXVII, XXVII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII ao art. 2º, o qual é vetado em
decorrência da sua inconstitucionalidade, pelas seguintes razões:
No tocante à matéria do Projeto de Lei nº. 12/2021, o artigo
113 do ADCT dispõe que:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere
despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá
ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro.
Por se tratar de renúncia de receita pública, qual seja
isenção do IPTU, o projeto em questão deveria conter a estimativa que trata o
dispositivo legal acima descrito.
Frente à lacuna em comento, o projeto de autoria do
vereador Nilo Santos é inconstitucional, pois contraria o artigo 113 do ADCT.
Diante do exposto, resta vetado, na integra, o Projeto de
Lei nº. 12/2021, em razão dos fundamentos acima expostos.
PA RASA one
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000