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materia nº 12/2021

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaReferente ao repasse da arrecadação de penas alternativas: Qual o período para cadastrar entidades que desejam participar do processo, quais as entidades participantes do Município e como cadastrar novas entidades?
native_id1215

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PDT
São Francisco de Assis-RS
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº /Z | 2021
O vereador que este subscreve, vem respeitosamente à presença de
Vossa Excelência, com base no Regimento Interno desta casa, requerer
que após tramitação regimental e ouvido o douto plenário seja
encaminhado ao Fórum da Comarca de São Francisco de Assis, os
»eguintes pedidos de informações:
Referente ao repasse da arrecadação de penas alternativas:
Qual o período para cadastrar entidades que desejam participar do
processo, quais as entidades participantes do município e como cadastrar
novas entidades?
JUSTIFICATIVA: em plenário.
Sala Leonel Brizola, em 23 de abril de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL
Exmo Sr | PROTOCOLADO
Ebertom Luiz Nestes
Presidente da Câmara Municipal |
Oficial Legislativo -
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Awww. cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000

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