materia nº 51/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA MDB
São Francisco de Assis-RS
INDICAÇÃO 57/2021
O Vereador que abaixo subscrevem, requerem que após Tramitação
Regimental seja encaminhado a seguinte Indicação.
Que o Presidente desta Casa, encaminhe ofício a Administração
Municipal, solicitando um estudo para isenção da taxa do exame toxicológico
para motorista e operadores portadores da CNH profissional.
Indicação esta que já está em Vigor no Município de Três Rios - RJ,
conforme a Lei Nº 4.571 deste Município.
Em, 23 de Abril de 2021.
Verêador Miguel Lamberti
Líder de Governo MDB
'
i
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em (o) 2
EXMº.Sr.
Ver. EBERTOM LUIZ
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
FI.
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www. cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone
(55)3252-1288 - Rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJETO DE LEINº * /2021
“Autoriza o Executivo Municipal a realizar exames
toxicológicos para renovação de CNH dos motoristas e
operadores que fazem parte do Quadro Permanente da
Administração Pública do Município e dá outras
providências.”.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
ART.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer o Exame
Toxicológico, através da Secretaria Municipal de Saúde, para todos os motoristas e
operadores que fazem parte do Quadro Permanente da Administração Pública da Prefeitura do
Município de São Francisco de Assis , estatutários ou celetistas, que exerçam atividade
remunerada. :
| - O exame poderá ser negado em casos em que o servidor esteja
cfantodo nor licença sem vencimento por tempo indeterminado, licença médica ou
aposentaria.
H — O servidor ao retornar ao trabalho após licença médica ou licença
sem vencimento e, estando ápto ao trabalho, poderá solicitar o exame encaminhando sua
solicitação ao setor de protocolo geral na sede da Prefeitura Municipal de São Francisco de
Assis.
Ill — O servidor poderá fazer sua solicitação até 30 (trinta) dias antes
do vencimento de sua CNH — Carteira Nacional de Habilitação, apresentando cópia e
documento original da CNH — Carteira Nacional de Habilitação, além de holerite atualizado.
ART.2º - Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de
Saúde de São Francisco de Assis agendar o exame em laboratório autorizado e/ou
credenciado pelo DETRAN, órgão este responsável pela realização dos exames de renovação
da CNH — Carteira Nacional de Habilitação.
ART.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
PREFEITO MUNICIPAL