materia nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
BANCADA DO MDB
São Francisco de Assis-RS
MOÇÃO DE APOIO 04 2021
O Vereador que abaixo subscreve, requerem que
após ouvido o douto plenário seja solicitado o seguinte pedido:
O Vereador Miguel Floreni Beren Lamberti, vem respeitosamente,
nos termos da alínea e, do parágrafo Il, do artigo 111 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, após aprovado pelo douto Plenário,
requerer que seja enviada a MOÇÃO DE APOIO à proposta de Plano de
Modernização da Carreira dos Militares do Estado do Rio Grande do Sul,
apresentado pelas entidades de classe representativas dos Policiais e
Bombeiros Militares ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
a) Que a Moção seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor
Eduardo Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
b) Que a Moção seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor
Ranolfo Vieira Junior, Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul
e Secretário Estadual da Segurança Pública.
c) Que a Moção seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor
Gabriel Souza, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
"CÂMARA MUNICIPA
' PROTOCOLADO
Em 21
Nº. O FI.
Oficial Legislativo
d) Que a Moção seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor
Edegar Preto, Presidente da Comissão de Segurança e Serviços
Públicos, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
e) Que a Moção seja encaminhada ao Ilustrissimo Senhor José
Clemente da Silva Corrêa, Presidente Estadual da Associação
Beneficente Antônio Mendes Filho dos Servidores de Nível Médio da
Brigada Militar (ABAMF).
f) Que a Moção seja encaminhada ao Ilustríssimo Senhor Aparício
Costa Santellano, Presidente da Associação dos Sargentos Subtenentes
e Tenentes da Brigada Militar - ASSTBM
JUSTIFICATIVA
a) O Piano de Modernização da Carreira dos Militares, hoje de nível
médio, garantirá a valorização e reconhecimento dos militares,
favorecerá a melhoria da prestação do serviço público à população
gaúcha e economia aos cofres públicos estaduais.
b) Lamentavelmente, os militares estaduais, hoje de nível médio,
não contam com qualquer perspectiva de carreira, acarretando sérios
impactos na vida de policiais e bombeiros militares e causando severa
instabilidade emocional aos militares.
c) A falta de perspectiva de carreira e os constantes ataques aos
direitos dos militares estaduais, hoje de nível médio, impactam na saúde
emocional desses militares, abala a estrutura familiar e vai à contramão
da dignidade da pessoa humana.
d) O Plano de Modernização romperá com uma dolorosa espera de
20 (vinte) anos sem avanço na carreira e de descaso com os militares
estaduais.
e) Com a modernização da carreira dos militares estaduais, haverá
benefícios ao Estado que terá um aumento estimado em sua
arrecadação previdenciária de mais de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões
de reais) por ano, o que, com a manutenção das 5.240 vagas de 3º Sgt,
elevará esta estimativa de arrecadação em mais de R$ 40.000,00
(quarenta milhões de reais) anuais.
f) Com a implementação da modernização, não haverá impacto
financeiro negativo, uma vez que estes cargos pretendidos já fazem
parte da folha de pagamento dos servidores através das substituições
temporárias.
9) No seguimento de contribuir com o momento crítico financeiro do
RS, a Modernização apresenta outra fonte de ganho ao Estado.
Conforme a Legislação vigente, as 5.240 vagas de 3ºSgt, deverão ser
convertidas em vagas de 1º Ten, 1ºSgt e 2ºSgt, vagas que com a
modernização serão mantidas nesta graduação (3ºSgt), poupando aos
cofres públicos numa estimativa de mais de R$ 120.000.000,00 (cento e
vinte milhões) anuais.
h) Hoje, os militares estaduais não contam com respeito e
reconhecimento do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e são
preteridos na política estadual
de valorização dos servidores da segurança pública e, pior, são alvos de
constantes e reiterados ataques contra seus direitos. ,
i) Infelizmente, os militares estaduais, hoje de nível médio, não
contam com o ingresso por nível superior, o que vai à contramão da
valorização da carreira dos policiais e bombeiros militares e da isonomia
com outras instituições da segurança pública.
j) Ou seja, o ingresso para o quadro de Policiais e Bombeiros
Militares, hoje de nível médio, destoa de qualquer premissa de
valorização da carreira policial e/ou da segurança pública e
fortalecimento e qualificação do quadro dos militares estaduais.
São Francisco de Assis, Rio Grande do Sul, 23 de abril de 2021.
ereador Miguel Lamberti
Líder de Governo do MDB
EXMO.Sr.
Ver. EBERTOM LUIZ
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE