materia nº 34/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Projeto de Lei nº 24 12021
" Veda a contratação, em cargos
públicos diretos, indiretos, em
comissão e em decorrência de
empresas terceirizadas, de pessoas
condenadas pelos crimes previstos
no artigo 121 do Decreto-Lei Federal
nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
(Código Penal Brasileiro) e na Lei
Federal nº 11.340 de 2006 (Lei Maria
da Penha).”
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
ERZO Oq! 24
Nº. FI.
Oficial Legislativo
Paulo Renato Corteline, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais:
Faço saber que a Câmara. Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito do município de São Francisco de
Assis, a contratação em cargos públicos de pessoas condenadas
peios crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha) e pelos crimes previstos no artigo 121 do
Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código
Penal Brasileiro).
81º - A vedação prevista no caput deste artigo deverá constar no
respectivo edital do concurso público, cabendo ao candidato
proceder à apresentação das respectivas certidões negativas antes
ade sua posse.
S 2º - Nos casos em que a nomeação for destinada a cargos de
iivre provimento e exoneração, constará nos formulários próprios
para a sua contratação a solicitação das devidas certidões negativas
criminais, que deverão ser apresentadas sem as anotações
referentes ao caput deste artigo.
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” ih Ê
fome /fax (55)3252-1288- rua 13 de Janeiro, 535 — CEP 97610-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Art. 2º - Fica vedada às empresas terceirizadas, nos contratos
firmados com o poder público municipal, a contratação de pessoas
condenadas pelos crimes previstos no artigo anterior.
8 1º - Constarão no edital de chamamento público e no contrato
de prestação de serviços entre o poder público e a empresa
contratada, cláusulas contendo a vedação prevista nesta lei.
8 2º - Todos os trabalhadores terceirizados destinados ao
trabalho junto ao poder público deverão apresentar a respectiva
certidão negativa criminal ao diretor do órgão em que atuará.
s 3º - Nos casos de continuidade dos contratos de prestação de
serviços entre empresas e o poder público municipal preexistentes à
vigência da presente lei, seja por renovação direta ou nos casos de
nova licitação, todos os trabalhadores deverão atender os dispostos
constantes no parágrafo anterior.
Art. 3º - As vedações previstas nesta lei terão efeitos na
administração pública direta, indireta e autarquias sob
responsabilidade do governo municipal.
Art. 4º - Esta ler entrará em vigor no data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO
Tenda” Leonel Brizola, 23 de abril 2021
Ver. Franklin Pereira — Buiu
Bancada do PDT
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Awww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000