materia nº 35/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Projeto de Lei nº 25 /2021
“Dispõe sobre medidas de segurança
a serem adotadas por
RE TOCO administradores de bares, casas de
EmQa L Ou Lana! shows, restaurantes e
Nº. OSS Flo estabelecimentos similares, visando
: . à proteção das mulheres em suas
Oficial Legislativo dependências."
Paulo Renato Corteline, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º À presente Lei dispõe sobre medidas de segurança a
serem adotadas por administradores de bares, casas de shows,
restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das
mulheres em suas dependências.
& 1º Para os fins desta Lei, entende-se por estabelecimentos
simiiares as casas de eventos, boates, casas noturnas e quaisquer
ouíros iocais comerciais para entretenimento em que haja
aglomeração de pessoas, no interior dos quais possa vir a ser
configurada uma situação de risco para as mulheres.
8 2º Para os fins desta Lei, entende-se por mulher todas as
pessoas que se identificam como tal, sendo elas cisgênero ou
transsexuais.
art. 2º - Ficam os administradores de bares, casas de shows,
restaurantes e estabelecimentos similares obrigados a:
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www. cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
Tradh)
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
H — disponibilizar Pessoa responsável pelo estabelecimento ou
Art. 3º - Aos estabelecimentos, que descumprirem as medidas
desta Lei, serão aplicadas as seguintes penalidades:
| - advertência, quando da primeira infração, sendo fixado prazo
de 30 (trinta) dias Para cumprimento das medidas constantes na
advertência; E :
Il - em caso de reincidência, será cobrado uma multa equivalente
a 2 salários mínimos.
HI - havendo uma terceira e posteriores infrações, a multa
cobrada sempre será no valor dobrado da última multa aplicada.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO
Sala Leonel Brizola, 27 de abril 2021
Ver. Franklin Pereira — Buiu
Bancada do PDT
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” htt hwww.emsaofranciscodeassis rs. ov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 - CEP 97610-000