materia nº 19/2021

Of. nº160/2021ADM São Francisco de Assis, em 26 de abril de 2021.
Exmº Sr
Antonio Ebertom Luiz dos Santos
Presidente do Poder Legislativo Municipal
São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de lei 19/2021
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei
nº19/2021, que autoriza o Executivo Municipal contratar profissionais da área da saúde para
atender as necessidades temporárias de excepcional interesse Público, mais precisamente
para ocupar o cargo de agente comunitário de saúde.
Justificamos a contratação dos agentes comunitários de saúde em
razão de ter ocorrido a readaptação de dos dois agentes que atuavam na área do ESF João
XXIII, mais precisamente nas micro áreas 09 e 10. A referida readaptação foi embasada no
laudo médico pericial realizado pela Junta médica oficial do Município.
Importante ressaltar, a título de conhecimento, que a contratação será
realizada de acordo com a ordem de classificação dos candidatos aprovados no concurso
público, homologado através do Edital nº 21/2019, atualmente vigente, para o cargo em
destaque, pois dentre os aprovados na Área do ESF João XIII, temos uma lista de candidatos
aptos, muito embora o concurso especifique tão somente a micro área 06.
A nomeação será realizada após a realização de um novo concurso
público, pois o vigente prevê tão somente a micro área 06, da área do ESF João XXIII.
Tal contratação obedecerá aos critérios da área, uma vez que os dois
agentes de saúde contratos irão prestar seus serviços junto à área do João XXIII, prevista no
concurso público.
Frente ao presente problema da precariedade dos profissionais em
suas devidas micro áreas, redlizaremos as contratações para que haja cobertura e atendimento
a toda a comunidade e visando o atendimento em ações de enfrentamento da Pandemia
COVID19, uma vez que a Secretaria Municipal de Saúde é responsável pela organização,
execução e gerenciamento dos. serviços de atenção básica, organizando o fluxo de usuários,
garantindo infraestrutura necessária com o objetivo de expandir a estratégia Saúde da Família
para atingir 100% (cem por cento) de cobertura. Segue anexo o impacto financeiro.
Contamos com a compreensão e colaboração dos Edis e solicitamos o
exame do projeto visando o bem estar da comunidade assisense.
Atenciosamente,
paDRISE Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: E E To-too -01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-0
—— mem
PELO CAMPO E CIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Projeto de Lei Nº 19/2021
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA SAÚDE
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo
com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação
de profissionais na área da Saúde, visando o atendimento das necessidades
temporárias de excepcional interesse Público, que irão atuar na a área do ESF João
XXIII, conforme descritos abaixo:
02 (dois) agentes comunitários de saúde
Ar. 2º - O prazo dos contratos será de 365 (trezentos e
sessenta e cinco ) dias, restando autorizada a prorrogação por igual período.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas
pelos recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1001 10 301 0023 2.070.000319011- Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Projeto Atividade 2.070- Manutenção de secretaria da saúde
An. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
restando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Segue no quadro abaixo, conforme
solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para nomeação / contratação de pessoal.
CARGO QTD SALÁRIO BASE [INSALUBRIDADE[ GRATIFICAÇÃO TOTAL
[Agentes comunitários de saúde 2 1.538,88 E q 3.077,76
Técnicos de enfermagem 2 1.647,91 - =| 3.295,82
= =
TOTAL DE VAGAS 4 3.186,79 - - 6.373,58
ENCARGOS PATRONAIS 1.274,72
13º SALÁRIO PROPORCIONAL 531,13
FÉRIAS PROPORCIONAIS 531,13
1/3 S/ FÉRIAS PROPORCIONAIS 177,04
[TOTAL GERAL POR MÊS MESES P/ANO |. 8.887,60
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2021 8 71.100,83
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2022 4 35.550,41
PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO 106.651,24
DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO [ 34/42/2020 31/12/2021 31/12/2022 31/12/2023 31/12/2024
- [RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - REL | 58.784.666,35 58.779.050,00 | 6142410725 | 6418819208] 6707666072
DESPESA COM PESSOAL | 28.016.881,86 [7 29.049:702,36]] | 29.211/106,98 30.514.527,48 | 31.887.560,84
IMPACTO PREVISTO | - 71.100,83 111.450,54] 116.465,82] 121,706,78
=) PREV. DE RED. DESPESAS COM RPAs e EXON - - E E
(=) TOTAL DO IMPACTO (LÍQUIDO) | 71.100,83 111.450,54] 116.465,82 121.706,78
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 28.016.881,86 29.120.803.19] 2932255752 | 30630.993,30 | 3200926762
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 47,66 49,54 47,74 47,72 47,72
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000,
limite, que corresponde a 51 +30% é vedado ao
título, ressalvada a reposição decorrente de
, Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
OBS: Previsão de reposição salarial para 2020, 2021, 2022 E 2023 de 4,5%
CONCLUSÃO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
(x) Atende ao inciso | do art, 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
( ) Não atende ao inciso | do art 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
IMPACTO FINANCEIRO
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
Em função de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF LC 101/2000,
se manifestação da Procuradoria Geral
e financeiro.
Ao Ordenador de Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis
Paulo Renato Cortelini
introduzidas pela Lei Complementar 173/2020, sugere-
do Município, tendo em vista que o presente impacto aborda apenas o aspecto orçamentário
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa.
São Francisco de Assis - RS
27 de abril de 2021
Juliane Dicheti Luiz
Contadora CRC RS 81888
CPF: 006.914.560-11
Coe tee-—
Luiz Vanderlei Frescura
Contador CRC RS 69219
CPF: 750.832.800-00 +.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA,
1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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