materia nº 20/2021

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PELO CAMPO E CIDADE
EFEITURA MUNICIPAL
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. nº159/2021ADM São Francisco de Assis, em 26 de abril de 2021.
Exmº Sr
Antonio Ebertom Luiz dos Santos
Presidente do Poder Legislativo Municipal
São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de lei 20/2021
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei
nº20/2021, que autoriza o Executivo Municipal contratar profissionais da área da
saúde para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse Público,
mais precisamente para ocupar o cargo de técnico em enfermagem.
Justificamos a contratação dos técnicos em enfermagem devido
à demanda na Casa lar Asilo São José, visando o atendimento em ações de
enfrentamento da Pandemia do Covid 19, assegurando assim, o cuidado humanizado.
E frequente, a este número de pessoas vinculadas a Casa Lar
Asilo São José, os quais dependem diariamente de ações de prevenção e proteção, a
qual cabe também à municipalidade em oportunizar desta forma prestando um bom
atendimento e assistência à saúde.
Informamos ainda, que a contratação será realizada de acordo
com a ordem de classificação dos candidatos aprovados no concurso público,
homologado através do Edital nº 20/2019, atualmente vigente, para o cargo em
técnico em enfermagem.
Contamos com a compreensão e colaboração dos Edis e
solicitamos o exame do projeto visando o bem estar da comunidade assisense.
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal
— e —
O
- RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
ITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ - CN ; E
ia RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL
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Oficial Legislativo
ES GRE FEITURA MUNICIPAL
FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
Projeto de Lei Nº 20/2021
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR |PG. Sã
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA SAÚDE
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo
com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação
de profissionais na área da Saúde, visando o atendimento das necessidades
temporárias de excepcional interesse Público, conforme descritos abaixo:
02 (dois) técnico em enfermagem
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 180 (cento e oitenta)
dias, restando autorizada a prorrogação por igual período.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas
pelos recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1001 10 301 0023 2.070.00031901100-Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Projeto Atividade 2.070- Manutenção de secretaria da saúde
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
restando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
à E E J: 87.896.882/0001-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS — CNP. ,
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP. 97610-000
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BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Segue no quadro abai
xo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para nomeação / contratação de pessoal.
CARGO E RR) SALÁRIO BASE [INSALUBRIDADE GRATIFICAÇÃO TOTAL
[Agentes comunitários de saúde 2 1.538,88 - - 3.077,76
Técnicos de enfermagem 2 dd 1.647,91 JE - 3.295,82
EE :
1 -
E
É —— : =
1] =
Ene IR :
TOTAL DE VAGAS 4 3.186,79 - - 6.373,58
ENCARGOS PATRONAIS 1.274,72
13º SALÁRIO PROPORCIONAL 531,13
FERIAS PROPORCIONAIS 531,13
1/3 S/ FÉRIAS PROPORCIONAIS 177,04
TOTAL GERAL POR MÊS MESES P/ANO 8.887,60
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2021 8 71.100,83
[PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2022 4 35.550,41
PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO 106.651,24
DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO 31/12/2020 T 311212021 | 31/12/2022 31/12/2023 31/12/2024
- [RECEITA CORRENTE LIQUIDA - REL 58.784.666,35 58.779.050,00 | 6142410725] 64 188.192,08 | 67.076.660,72
DESPESA COM PESSOAL 28.016.881,86 [5 729.049,702,36 29.211.106,98 | 30.514.527,48 31.887.560,84
IMPACTO PREVISTO - 71.100,83 111.450,54 116.465,82 121.706,78
[c) PREV. DE RED. DESPESAS COM RPAs E EXON |. - - - :
(5) TOTAL DO IMPACTO (LIQUIDO) 71.100,83 111.450,54 | 116.465,82 121.706,78
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 28.016.881,86 29.120.803,19] 2932255752] 3063099330 32.009.267,62
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL L 47,66 49,54 EAZUR 47,72 47,72
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95%
limite
ite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou co
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educa
OBS: Previsão de reposição salarial para 2020, 2021, 2022 E 2023 de 4,5%
CONCLUSÃO
(noventa e cinco por cento) do
ntratação de pessoal a qualquer
ção, saúde e segurança.
à (x) Atende ao inciso | do art, 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
ERCTO ORÇAMENTÁRIO ( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
IMPACTO FINANCEIRO () Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
Em função de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF LC 101/2000, introduzidas pela Lei Com
se manife:
stação da Procuradoria Geral do Município, tendo em vista que o presente impacto aborda ape
e financeiro.
Plementar 173/2020, sugere-
nas o aspecto orçamentário
Ao Ordenador de Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis
Paulo Renato Cortelini
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa.
São Francisco de Assis - RS
27 de abril de 2021
o a:
Cceeco-
Luiz Vanderlei Frescura
Contador CRC RS 69219
CPF: 750.832.800-00
Juliane Dicheti Luiz
Contadora CRC RS 81888
CPF: 006.914.560-11
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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