materia nº 36/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
í PG ON
PROJETO DE LEI Nº IO /2021 al
Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet,
de todas as sessões ordinárias, extraordinárias,
solenes e, de todas as reuniões de comissões,
ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal
de São Francisco de Assis.
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em30 [04 /202h
Nº. aaLso Fl.
—omana Sendo
Oficial Legislativo
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º - A Câmara Municipal de São Francisco de Assis deverá promover a
transmissão ao vivo, via internet, de todas as sessões ordinárias,
extraordinárias, solenes e, reuniões ordinárias e extraordinárias das comissões,
sejam elas permanentes ou não.
Parágrafo Único: As transmissões deverão ser realizadas por equipamentos
que possibilitem a plena compreensão de quem estiver acompanhando com
áudio e vídeo em boa qualidade.
Art. 2º - Além da transmissão ao vivo, por meio da internet, deverá a Câmara
Municipal manter a gravação em arquivo de todas as sessões e reuniões, pelo
prazo mínimo de 05 (cinco) anos.
Art. 3º - Todas as gravações ficarão disponíveis para a população, fornecendo
cópias aos mesmos quando solicitado via ofício.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco de Assis, 30 de abril de 2021.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
e
JUSTIFICATIVA (o M
Ao plenário, apresento o presente Projeto de Lei, o qual visa institucionalizar as
transmissões ao vivo de todas as sessões e reuniões de comissões realizadas
pela Câmara Municipal de São Francisco de Assis. Atualmente as transmissões
por vídeo são realizadas nas sessões e reuniões ordinárias, sendo que as
reuniões extraordinárias também são de interesse público. O referido projeto
busca dar mais transparência ao público, possibilitando maior alcance dos
trabalhos legislativos dessa casa.
Além disso, este Projeto cumpre as exigências trazidas na Lei da Transparência
(Lei Complementar 131/2009) e da Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011).
Um dos princípios de ambas as leis é que o Poder Público tem o dever de
incentivar a participação popular e oferecer meios de acesso à informação de
forma eficiente e transparente.
Contando com a aprovação do referido Projeto manifesto meus votos de
estima e consideração.
Plesaé lo Santos
Bancada Progressista