materia nº 21/2021

PREFEITURA MUNICIPAL
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
Of. nº 180/2021 São Francisco de Assis, 5 de maio de 2021.
Exmº. Sr.
Antonio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de lei Nº 21/2021
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste
encaminhar o projeto de Lei nº 21/2021 que autorizado ao Poder Executivo Municipal
a abrir um Crédito Especial ,para custear despesas não previstas no orçamento.
Justificamos a necessidade de abertura de crédito especial
através do projeto de lei ora encaminhado, visando o incentivo financeiro para custeio
de centros de atendimento para o enfrentamento da COVID 19 e, recurso este que
será utilizado para custeio de serviços profissionais médicos, enfermagem, técnicos
de enfermagem que atuam na unidade sentinela - COVID.
Segue anexo o plano de aplicação, Resolução nº 004/2021 que
trata sobre a aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde, Portaria GM/MS nº 650,
detalhe do pagamento.
Certo de contar com a pronta aprovação dos projetos de Lei,
renovo protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
pa Bortelini fCÂMARA MUNICIPAL
Prefeito Municipal f PROTOCOLADO
EmUS/ O. 24
Nº Fi
Oficial Legislativo
» a ; 6.882/0001-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ. 87.89
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP. 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ES BREFEITURA MUNICIPAL
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI nº 21/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS NÃO
PREVISTAS NO ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2021.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - Autoriza o Poder executivo a abrir um Crédito Especial
no valor de R$ 180.000,00 ( cento e oitenta mil reais),
orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
para custear despesas não previstas no
10021030501341.05801033903600- Outros serviços de terceiros Pessoa Física R$180.000,00
Projeto/Atividade: 1.058 COVID
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior: A transferência pela união, através do Ministério da Saúde do
incentivo financeiro de custeio para apoio das ações para o funcionamento dos Centros
Comunitários de Referencia e Centros de Atendimento de Enfrentamento da Pandemia do
Covid-19, conforme portaria MS nº.650/2021
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
RS -« : 87.896.882/0001-01
EFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ. 8
fi RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PG 04
0s9 842-1207/629950'0005Z
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
PLANO DE APLICAÇÃO
PORTARIA Nº650/2021
CREDENCIA, EXCEPCIONALMENTE, COMO CENTROS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
QUE NO ANO DE 2020 FORAM CREDENCIADOS TEMPORARIAMENTE OU SOLICITARAM
CREDENCIAMENTO COMO CENTROS COMUNITÁRIOS DE REFERÊNCIA PARA
ENFRENTAMENTO DA COVID-19, DE QUE TRATA A PORTARIA GM/MS Nº 1.444, DE 29 DE
MAIO DE 2020. E COMO CENTROS DE ATENDIMENTO PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-
19, DE QUE TRATA A PORTARIA GM/MS Nº 1.445, DE 29 DE MAIO DE 2020, COM
INFORMAÇÕES REGISTRADAS NO SISTEMA DE CADASTRO NACIONAL DE
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NA COMPETÊNCIA FEVEREIRO DE 2021. E CONCEDE
INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL. PARA CUSTEIO DESTES CENTROS. A SER
TRANSFERIDO EM PARCELA ÚNICA.
TIPO DE RECURSO: CUSTEIO
ANO DA PROPOSTA: 2021
RECURSO TOTAL: R$ 180.000,00
ITEM TIPO DE RECURSO APLICAÇÃO
VALOR
INCENTIVO FINANCEIRO
PARA CUSTEIO DE
CENTROS DE E
ATENDIMENTO PARA
ENFRENTAMENTO DA
— COVIDAS o
CUSTEIO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS
MÉDICOS / ENFERMAGEM / TECNICOS
DE ENFERMAGEM (CONTRATADOS
EXCLUSIVAMENTE PARA A UNIDADE
| SENTINELA-COVID)
São Francisco de Assis, 26 de abril de 2021.
Leonardo Pilar
Secretário Municipal da Saúde
CPF:022.196.340-51
São Francisco de Assis
ARDO PILAR
Secretário Municipal de Saúde
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
pG.OL.
São Francisco de Assis - RS E
RESOLUÇÃO Nº 004/2021
O Conselho Municipal de Saúde de São Francisco de Assis, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 15/1993, de 30 de abril de 1993.
CONSIDERANDO a pandemia do COVID-19 e as medidas de
prevenção e controle de infecções adotadas pelo Estado e municípios, que
devem ser implementadas em todas as repartições públicas e privadas;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.852 de 22 de abril de
2021, combinado com o Decreto 55.240 de 10 de maio de 2020, que institui
medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à
pandemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19) e estabelece o Protocolo
de Distanciamento Controlado.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 1.126/2021, que
estabelece medidas complementares de prevenção ao Contágio pelo COVID-19
(novo Coronavírus) no âmbito da administração do Poder Executivo Municipal,
na bandeira vermelha de cogestão e dá outras providências.
CONSIDERANDO a apresentação por parte da Secretaria Municipal
de Saúde de Plano de Aplicação de Incentivo Financeiro da Portaria Nº
650/2021, para custeio de centros de atendimento para enfrentamento da
COVID-19, No Valor Total de R$ 180.000,00 que será alocado no custeio de
serviços de profissionais médicos, de enfermagem e técnicos de enfermagem
contratados exclusivamente para a Unidade Sentinela-COVID.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aprovado por unanimidade dos membros do conselho, e
representados pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Sr. João Daltro
Monteiro, Plano de Aplicação de Incentivo Financeiro da Portaria Nº 650/2021,
para custeio de centros de atendimento para enfrentamento da COVID-19.
Art. 2º - Fica dispensada, por ora, a obrigatoriedade de apresentação
do documento em reunião presencial do CMS, seguindo os decretos e
orientações das autoridades públicas.
João Daltro Monteiro
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
São Francisco de Assis
PORTARIA GM/MS Nº 650, DE 8 DE ABRIL DE 2021 - PORTARI... https:/www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-650-de-8-de-abri...
PG ST
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO HM
Publicado em: 09/04/2021 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 140
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 650, DE 8 DE ABRIL DE 2021
Credencia, excepcionalmente, como Centros os
estabelecimentos de saúde que no ano de 2020 foram
credenciados temporariamente ou solicitaram credenciamento
como Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento
da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1444, de 29 de
maio de 2020, e como Centros de Atendimento para
Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº
1.445, de 29 de maio de 2020, com informações registradas no
Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saude
na competência fevereiro de 2021, e concede incentivo
financeiro federal, para custeio destes Centros, a ser transferido
em parcela única.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos | e Il, da Constituição, e
Considerando a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência
dia Infecção Humana pelo novo coronavirus (Covid-19), declarada por meio da Portaria GM/MS nº 188, de 3
de fevereiro de 2020, e o atual cenário epidemiológico do Pais e a necessidade de credenciar e conceder
incentivo financeiro para custeio dos Centros de Atendimento e Centros Comunitários de Referência para
Enfrentamento da Covid-19, resolve:
Art. 1º Ficam credenciados, excepcionalmente, como Centros Comunitários de Referência para
Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.444, de 29 de maio de 2020, e Centros de
Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.445, de 29 de maio de
2020, os estabelecimentos de saúde credenciados temporariamente como Centros no ano de 2020, por
meio de Portarias específicas, e os estabelecimentos com solicitação de credenciamento como Centros no
ano de 2020, com informações registradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (SCNES) na competência fevereiro de 2021. listados, respectivamente, nos anexos | e Il desta
Portaria para fins de recebimento pelos municipios do incentivo financeiro previsto no art, 2º desta Portaria
Art. 2º Concede, em parcela única, aos municipios com estabelecimentos listados nos anexos | e
ll desta Portaria, incentivo financeiro federal de custeio, do Bloco de Manutenção de que dispõe o inciso |
do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, dos Centros Comunitários
de Referência para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.444, de 29 de maio de
2020, e Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19. de que trata a Portaria GM/MS nº 1445,
de 29 de maio de 2020.
Art. 3º O incentivo financeiro de custeio de que trata esta Portaria tem como finalidade apoiar as
ações para o funcionamento dos Centros Comunitários de Referência e Centros de Atendimento para
Enfrentamento da Covid-19, tendo em vista o atual cenário epidemiológico do país, observado o disposto
na Portaria GM/MS nº 1444, de 2020, e Portaria GM/MS nº 1445, de 2020.
Art. 4º O incentivo financeiro é destinado ao custeio dos Centros nas competências financeiras
de abril a junho de 2021 e será transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde
Lof49 16/04/2021 17:59
PORTARIA GM/MS Nº 650, DE 8 DE ABRIL DE 2021 - PORTARI... https:/Avww.in.gov.br/en/veb/dou/-/portaria-gm/ms-n-650-d
de forma automática e em parcela única.
Art. 5º Para fins de monitoramento serão observadas as informações registradas no SCNES,
conforme os critérios de monitoramento previstos no art. 6º e 8 2º do art. 7º da Portaria GM/MS nº 1444,
de 2020, e nos art. 6º e 8 1º do art. 7º da Portaria GM/MS nº 1445, de 2020.
Art. 6º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria está sujeito a devolução pelos entes
beneficiados nos casos em que não houver registro de informações no SCNES referentes ao
funcionamento dos Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19 e dos Centros de
Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 nos termos do art. 5º desta Portaria, no periodo
correspondente às competências financeiras de abril a junho de 2021.
Art. 7º Não se aplicam as disposições dos 88 4º e 5º do art. 7º da Portaria GM/MS nº 1444, de
2020 e dos 88 2º e 3º do artigo 7º da Portaria GM/MS nº 1,445, de 2020.
Art. 8º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria será
realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do ente federativo beneficiado.
Art. 9º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Ministério da
Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A.6500 - Piso de Atenção Primária à
Saúde - Nacional (Plano Orçamentário: CVCO - Medida Provisória nº 1.041, de 30 de março de 2021), com
impacto orçamentário de R$ 452.940.000.00.
Art. 10, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO |
ESTABELECIMENTOS DE SAUDE COM CREDENCIAMENTO TEMPORÁRIO NO ANO DE 2020,
POR MEIO DE PORTARIAS ESPECÍFICAS, COM INFORMAÇÕES REGISTRADAS NO SCNES NA COMPETÊNCIA
FEVEREIRO DE 2021, CREDENCIADOS NESTA PORTARIA E APTOS A RECEBEREM INCENTIVO FINANCEIRO
DE CUSTEIO COMO CENTROS COMUNITÁRIOS DE REFERÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E
CENTROS DE ATENDIMENTO PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 CORRESPONDENTE AS
COMPETÊNCIAS FINANCEIRAS DE ABRIL A JUNHO DE 2021.
: SERVIÇO CREDENCIADO VALOR VALOR TOTAL - 3
UF MUNICÍPIO IBGE CNES TEMPORARIAMENTE MENSAL COMPETÊNCIAS
Centro de Atendimento R$
AC 120013 BUJARI 2002876 para Enfrentamento da 80.000.00 R$ 180.000,00
| Covid-19 Tipo 1 . '
> Centro de Atendimento
ac 120020 CRUZEIRODO >000237 para Enfrentamento da SS 009.00 R$ 240.000,00
Covid-19 TIPO 2
CRUZEIRO DO Centro de Atendimento R$
AC 120020 2002914 para Enfrentamento da. R$ 240.000,00
ES Covid-19 Tipo 2 Soo joio Nao)
Centro de Atendimento
ac 120020 SOUZEIRODO | >000202 para Enfrentamento da Rs 000.00 R$ 240.000,00
Covid-19 Tipo 2 000,
n Centro de Atendimento
PLACIDO D ; R
ac 120038 PCDODE | 2002930 para Enfrentamento da aaa 50 R$ 180.000,00
Covid-19 TIPO 1
Centro de Atendimento R
AC 120039 PORTO WALTER 7959087 para Enfrentamento da 60.000,00
Covid-19 Tipo 1 ay '
SENA SG0088] Psy ia atendimento R$
- para tnirentamento da
MADUREIRA Covid-19 TIPO 1 60.000,00
R$ 180.000,00
AC 120050 R$ 180.000,00
20f49 16/04/2021 17:59
PORTARIA GM/MS Nº 650, DE 8 DE ABRIL DE 2021 - PORTARL... https://wwwin.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-650-d PGS.
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE COM SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO NO ANO DE 2020,
COM INFORMAÇÕES REGISTRADAS NO SCNES NA COMPETÊNCIA FEVEREIRO DE 2021, CREDENCIADOS
NESTA PORTARIA E APTOS A RECEBEREM CUSTEIO COMO CENTROS COMUNITÁRIOS DE REFERÊNCIA
PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-A9 E CENTROS DE ATENDIMENTO PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 CORRESPONDENTE ÀS COMPETÊNCIAS FINANCEIRAS DE ABRIL A JUNHO DE 2021.
SERVIÇO CREDENCIADO VALOR VALOR TOTAL - 3
UF MUNICÍPIO [IBGE CNES EPE RAR RENT MENSAL | COMPETÊNCIAS
ASSIS Centro de Atendimento para R$
AC BRASIL 120005 2001020 Enfrentamento da Covid-19 TIPO R$ 180.000,00
1
60.000,00
Centro Comunitário de R$
AL SATUBA 270890 3060896 Referência para Enfrentamento 80.000.00
da Covid-19 TIPO 1 : :
Centro de Atendimento para R$
AL FLEXEIRAS 270280 2010887 Enfrentamento da Covid-19 TIPO 60.000,00
1 . j
R$ 180.000,00
R$ 180.000,00
Centro de Atendimento para R$
AM AUTAZES 130030 6925235 Arame mto da Covid-19 TIPO 80.000,00 R$ 180.000,00
Centro de Atendimento para É R$
AM AUTAZES 130030 6925332 EABSntAménio da Covid-19 TIPO 80.000,00 R$ 180.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 650, DE 8 DE ABRIL DE 2021
Centro de Atendimento para R$ R$
AM PAUINI 130350 2018586 Enfrentamento da Covid-19 60.000,00 180.000,00
TIPO1 : o : b
Centro de Atendimento para R$ R$
AM PAUINI 130350 6568912 Enfrentamento da Covid-19 60.000,00 180.000,00
TIPO 1 , , : '
. Centro de Atendimento para R$ R$
AP MAZAGÃO 160040 2020262 Enfrentamento da Covid-19 60.000,00 180.000,00
TIPO 1 ' . j
Centro de Atendimento para R$ R$
AP SANTANA 160060 2020947 Enfrentamento da Covid-19 80.000,00 24000000
TIPO 2 : : ) '
. Centro de Atendimento para R$ R$
BA APORÁ 290190 9528741 Enfrentamento da Covid-19 60.000,00 180.000.00
e TIPO : : : B
. Centro de Atendimento para R$ R$
BA BOTUPORÃ 290420 0242322 Enfrentamento da Covid-19 60.000,00 80.000,00
TIPO : : '
Centro de Atendimento para
CABACEIRAS DO ; R$ R$
BA PARAGUAÇU 290485 9405720 anota da Covid-19 60.000,00 80.000,00
Centro de Atendimento para R$ R$
BA CAIRU 290540 2387239 Enfrentamento da Covid-19 60.000,00 80.000,00
TIPO : . :
. Centro de Atendimento para R$ R$
BA CRISÓPOLIS 290960 5379016 Enfrentamento da Covid-19 60.000,00 80.000,00
TIPO ' : '
. E Centro de Atendimento para R$ R$
BA IBITITA 291310 0219460 Enfrentamento da Covid-19 60.000,00 80.000,00
TIPO : ' = :
. . Centro de Atendimento para R$ R$
BA ITABUNA 291480 2510820 eo da Covid-19 80.000,00 240.000,00
55 of 68 16/04/2021 18:02
PORTARIA GM/MS Nº 650, DE 8 DE ABRIL DE 2021 - PORTARI... https:/www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-65
SANTA Centro de Atendimento para R$ R$
RS MARGARIDA DO 431697 6995705 Enfrentamento da Covid-19 60.000,00 180.000,00
SUL , TiPO1
A : Centro de Atendimento para
SÃO JOSE DO ' R$ R$
RS NORTE 431850 0220515 EE o ES da Covid-19 60.000,00 180.000,00
o Centro de Atendimento para R$ R$
RS SÃO LEOPOLDO 431870 0249688 ad da Covid-19 80.000,00 240.000,00
. Centro de Atendimento para R$ R$
RS SÃO MARCOS 431900 0241245 a da Covid-19 60.000,00 180.000.00
Centro de Atendimento para R$ R$
RS TAPEJARA 432090 2265591 Ro Leimérto da Covid-19 60.000,00 180.000,00
Centro de Atendimento para R$ R$
RS TAPEJARA 432090 2245728 E da Covid-19 60.000,00 180.000.00
Centro de Atendimento para R$ R$
RS TORRES 432150 0228109 Atrentamento da Covid-19 60.000,00 180.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 650, DE 8 DE ABRIL DE 2021
. Centro de Atendimento
RS VERANOPOLIS 432280 2238632 para Enfrentamento da R$60.000,00 R$180.000,00
Covid-19 TIPO 1
Centro Comunitário de
i Referência para
SC ITAJAÍ 420820 2514133 Enfrentamento da R$ 60.000,00 R$ 180.000,00
'Covid-19 TIPO 1
Centro de Atendimento
sec BIGUAÇU 420230 0245917 para Enfrentamento da R$60.000,00 R$ 180.000,00
Covid-19 TIPO 1
Centro de Atendimento
SC IMBITUBA 420730 0253049 para Enfrentamento da R$60.000,00 R$ 180.000,00
Covid-19 TIPO 1
Centro de Atendimento
SC INDAIAL 420750, 0229377 para Enfrentamento da R$60.000,00 R$ 180.000,00
X Covid-19 TIPO 1
Centro de Atendimento
SC NAVEGANTES 421130 0260061 para Enfrentamento da R$80.000,00 R$240.000,00
. Covid-19 TIPO 2
à A Centro de Atendimento
sc Den TOVÃO 4m605 2302683 para Enfrentamento da R$ 60.000,00 R$ 180.000,00
Covid-19 TIPO 1
a Centro de Atendimento
sc GAOFRANCISCO 421620 0246581 para Enfrentamento da R$ 60.000,00 R$180.000.00
Covid-19 TIPO 1
. a Centro de Atendimento
SG SAO JOSE 421660 7829531 para Enfrentamento da R$ 80.000,00 R$ 240.000,00
Covid-19 TIPO 2
. . g Centro de Atendimento
SC SÃO JOSE 421660 7701314 para Enfrentamento da R$80.000,00 R$ 240.000,00
Covid-19 TIPO 2
Centro de Atendimento
Se SAUDADES 421730 0229792 para Enfrentamento da R$ 60.000,00 R$ 180.000,00
65 of 68
Covid-19 TIPO 1
16/04/2021 18:02