materia nº 38/2021

“CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
E P6.o2.
PROJETO DE LEINº »$ /2021
Dispõe sobre a isenção na taxa de
inscrição de concursos públicos do
EROTOCOLADO Município de São Francisco de Assis
n LDL 202! aos munícipes inscritos no Cadastro
Nº. 9A82 FI.
Oficial Legislativo
Unico para programas Sociais do
Governo Federal.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de
suas airibuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º. Fica isento a taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo
município de são Francisco de Assis aos munícipes que estiverem regularmente
inscritos no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico
ou Cadastro Único) e for membro de família de baixa renda, nos temos do Decreto
Federal nº 6.135, de 26/06/2017.
Art, 2º. Para obter o direito ao benefício de isenção, o candidato deverá informar
seu Número de Identificação Social (NIS) em requerimento de solicitação de isenção
aa taxa no formulário de inscrição do concurso devidamente preenchido.
Art. 3º. A identidade executora do concurso poderá consultar o órgão gestor do
Cadastro Único para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato
e, posteriormente, divulgará os resultados de isenção.
Parágrafo Único — Para fins de referida isenção de que trata esse artigo, será
considerado domicílio de residência do candidato aquela que estiver vinculado a sua
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS” pe oá
SALA VER. DANILO CÁCERES
inscrição no Cadastro Único, sendo requisito ser no município de São Francisco de
Assis/RS para a concessão do benefício.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
São Francisco de Assis, 6 de maio de 2021.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES Pes
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que estamos tratando de uma taxa de pagamentos de inscrição, é
importante que seja destacada as condições financeiras dos candidatos do município.
A proposta é garantir o beneficio da isenção da taxa com base no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico ou Cadastro Único).
O Cadastro Único é o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção
nclusão de famílias de baixa renda em programas sociais, utilizado para seleção de
sneficiários de programas ofertados pelos Governos Federais, Estaduais e
Municipais. Por isso, ele funciona como uma porta de entrada para as famílias
acessarem diversas políticas públicas. É um instrumento que identifica e caracteriza
as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade
socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como:
características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de
trabalho e renda, entre outras, sendo assim, uma fonte confiável para a concessão do
benefício da isenção de taxa de pagamento da inscrição de concursos públicos do
município.
Todos os munícipes empregados ou não, que atenderem os critérios e estiverem
regularmente inscritos no Cadastro Único serão amparados pelo Projeto de Lei, o que
já regra em todos os concursos públicos por órgão federais, sem exceção, conforme
Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008.
Importante destacar, que o Município de São Francisco de Assis/RS possui várias
famílias inscritas no Cadastro Único que poderiam participar dos concursos públicos
para buscarem uma vaga de trabalho com estabilidade, no entanto, as condições
financeiras não permitem. Entendemos que pessoas de baixa renda dependentes de
Programas Sociais, tem condições de serem aprovadas em concursos públicos, visto
que temos boas escolas públicas no município. O ponto defendido com o Projeto de
| é oportunizar as pessoas de menor poder econômico serem beneficiadas. Por
tim, informo aos nobres pares desta Casa Legislativa, que essa lei vem sendo criada
em outros municípios, como no caso do Município de São Sepé, no Estado do Rio
Grande do Sul, e com base nessas razões postas à vista, apresentamos este Projeto
de Lei Legislativo, para que deliberem pela sua aprovação.
Sala Danillo Cáceres, 06 de maio de 2021.
A E
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Ver: Angelo Resta
Bancada Progressista