materia nº 22/2021

EFE GRE FEITURA MUNICIPAL
Ds SS E
PELO CAMPO E CIDADE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. nº 183/2021ADM| São Francisco de Assis, em 6 de abril de 2021.
Exmº Sr
Antonio Ebertom Luiz dos Santos
Presidente do Poder Legislativo Municipal
São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de lei 22/2021
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº
22/2021, que autoriza o Executivo Municipal contratar profissionais da área da saúde para
atender as necessidades temporárias de excepcional interesse Público, mais precisamente
para ocupar o cargo de agente comunitário de saúde.
Justificamos a contratação dos agentes comunitários de saúde em
razão do impedimento do Secretário Municipal da Saúde, Sr. Leonardo Pilar em atuar na micro
área 32 a qual é nomeado e, o da micro área 31 que é o agente comunitário Jacemar Correa
Ramos , que se encontra recluso no Presídio Municipal de São Francisco de Assis em
decorrência de processo criminal.
Frente ao presente problema da precariedade dos profissionais em
suas devidas micro áreas, realizaremos as contratações para que haja cobertura e atendimento
a toda a comunidade e visando o atendimento em ações de enfrentamento da Pandemia
COVID19, uma vez que a Secretaria Municipal de Saúde é responsável pela organização,
execução e gerenciamento dos serviços de atenção básica, organizando o fluxo de usuários,
garantindo infraestrutura necessária com o objetivo de expandir a estratégia Saúde da Família
para atingir 100% (cem por cento) de cobertura. Segue anexo o impacto financeiro.
Contamos com a compreensão e colaboração dos Edis e solicitamos o
exame do projeto visando o bem estar da comunidade assisense.
Atenciosamente,
PaDRTAS ENS
Prefeito Municipal
Oficial Legislativo
REFE = NPJ: 87.896.882/0001-01
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ. 8: ã
á RU JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610 000
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PELO CAMPO E CIDADE
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Projeto de Lei Nº 22/2021
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA SAÚDE
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo
com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação
de profissionais na área da Saúde, visando o atendimento das necessidades
temporárias de excepcional interesse público, que irão atuar nas micro áreas 31e 32
na zona Rural, conforme descritos abaixo:
02 (dois) agentes comunitários de saúde
Art. 2º - O prazo do contrato referente à micro área 32 está
vinculado à atuação do servidor Leonardo Pilar como Secretário Municipal da Saúde e
o contrato correspondente a micro área 31 terá vigência
de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas
pelos recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1001 10 301 0023 2.070.000319011- Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Projeto Atividade 2.070- Manutenção de secretaria da saúde
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
restando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
= - CNPJ: 87.896.882/0001-01
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ Á ç
PR UA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para nomeação / contratação de pessoal.
CARGO — | “arD | SALÁRIOBASE [INSALUBRIDADE| GRATIFICAÇÃO TOTAL
| Agentes comunitários de saúde 2 do 1.538,88 - = 3.077,76
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E -
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1 -
TOTAL DE VAGAS 2 1.538,88 E 3.077,76
ENCARGOS PATRONAIS 615,55
13º SALÁRIO PROPORCIONAL 256,48
FÉRIAS PROPORCIONAIS 256,48
1/3 S/ FÉRIAS PROPORCIONAIS 85,49
TOTAL GERAL POR MÊS MESES P/ ANO 4.291,77
ERR DO IMPACTO ANUAL EM 2021 8 34.334,12
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2022 4 17.167,06
PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO 51.501,18
DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO 31/12/2020 31/12/2021 31/12/2022 31/12/2023 31/12/2024
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 58.784.666,35] 58.779.050,00 | 6142410725 | 64.188.19208| 67.076.660,72
DESPESA COM PESSOAL 28.016.881,86 29/120.803,19| 29.211106,98| 3051452748 | 31.887.560,84
IMPACTO PREVISTO E 34.334,12 53.818,74 56.240,58, 58.771,41
-) PREV. DE RED. DESPESAS COM RPAs e EXON |- | - - - -
(E) TOTAL DO IMPACTO (LÍQUIDO) [ 34.334,12 53.818,74 56.240,58 58.771,41
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 28.016.88186 | 2915513731] 2926492572 | 30.570.76807 | 31.946.332,25
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 47,66 | 49,60 47,64 47,63 47,63
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
OBS: Previsão de reposição salarial para 2022, 2023 E 2024 de 4,5%
CONCLUSÃO
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
“(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
(.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
IMPACTO FINANCEIRO
Em função de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF LC 101/2000, introduzidas pela Lei Complementar 173/2020, sugere-
se manifestação da Procuradoria Geral do Município, tendo em vista que o presente impacto aborda apenas o aspecto orçamentário
e financeiro.
Ao Ordenador de Despesa Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis São Francisco de Assis - RS
Paulo Renato Cortelini 05 de maio de 2021
Juliane Dicheti Luiz Luiz Vanderlei Frescura
Contadora CRC RS 81888 Contador CRC RS 69219
CPF: 006.914.560-11 CPF: 750.832.800-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS