materia nº 40/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI Nº 40 12021
INSTITUI NORMAS PARA O PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO MUNICIPAL PARA
ESTUDANTES DE MEDICINA, "MÉDICOS ASSISENSES", NOS EXERCÍCIOS DE 2022,
2023, 2024 E 2025 E POSTERIOR REEMBOLSO EM SERVIÇOS MÉDICOS, CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
CAPÍTULO |
Disposições Gerais:
Art. 1º - A presente Lei institui normas para o Programa de Crédito Educativo Municipal
a estudantes de medicina (universitários) do Município de São Francisco de Assis.
Art. 2º - O objetivo do Programa do Crédito Educativo Municipal é dar condições para
que os estudantes de medicina, residentes na cidade de São Francisco de Assis, possam
cursar o 3º Grau em instituições particulares, ressarcindo o Poder Público com serviços
médicos, incrementando assim o número de médicos trabalhando nas unidades de saúde
pública da cidade no futuro, ficando garantido o Crédito Educativo Municipal para a
especialização após 1(um) ano de prestação de serviço nas unidades de saúde, sendo que
O tempo de especialização não será considerado período de ressarcimento, havendo a
necessidade da retomada após a conclusão.
Art. 3º - O Programa de Crédito Educativo Municipal será administrado pelas Secretarias
de Educação e Fazenda, que manterão os registros e controles administrativos, contábeis
€ financeiros dos contratos de crédito educativo firmados.
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CAPÍTULO Il a
Terme
Das inscrições:
“vt, 4º - À Secretaria Municipal de Educação publicará semestralmente um Edital, com
: finalidade de estabelecer prazos para as inscrições dos estudantes interessados em obter
o financiamento previsto nesta lei.
Parágrafo Único - As Secretarias de Educação e Fazenda poderão, observadas a
disponibilidade financeira para o programa, limitar ou estabelecer um número máximo de
estudantes que serão contemplados pelo crédito educativo municipal a cada semestre.
Art. 5º - Para inscrever-se no Crédito Educativo Municipal é indispensável a
comprovação, pelo estudante, do atendimento das seguintes condições:
|- Estar residindo no Município de São Francisco de Assis a mais de 03 (três anos), com
renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos;
Hl- Apresentar comprovação de vaga no curso superior (3º Grau) em instituição de ensino
não pública;
Hll- Não possuir diploma de conclusão em qualquer curso de 3º Grau;
IV- Não estar sendo beneficiado por outra modalidade de Crédito Educativo ou bolsa de
estudo;
V- Não estar em dívida com a Fazenda Municipal, se tiver maioridade, devendo tal
condições ser comprovada pelos pais se o estudante for menor.
Parágrafo Único - As condições presentes no "caput" deste artigo, também são
indispensáveis para o estudante receber os valores do crédito educativo.
Art. 6º - Os estudantes, no ato da inscrição para o Crédito Educativo Municipal, deverão
apresentar comprovante de rendimentos da unidade familiar.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Educação analisará os pedidos de inscrição ao Crédito
Educativo Municipal e decidirá pela concessão ou não do financiamento, conforme o
estudante atenda ou não as condições estabelecidas nesta lei, observando sempre o limite
de recursos orçamentários disponíveis para o programa.
Parágrafo Único - Na inclusão de novos beneficiários do programa, obedecido o limite
orçamentário, o Conselho Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Educação
definirão, conjuntamente, critérios de seleção dos beneficiários, atendendo prioritariamente
o candidato que provar, no conjunto da unidade familiar, maior carência econômica.
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CAPÍTULO II)
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Do Financiamento:
Art. 8º - Deferido o pedido da inscrição e o percentual a ser financiado, no prazo de 15
(quinze) dias será celebrado o contrato de financiamento entre Município de São Francisco
“ Assis e estudante.
Art. 9º - O programa financiará 100% (cem por cento) das mensalidades constantes nos
carnês emitidos pelas instituições de ensino.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação atuará em conjunto com a
Secretaria de Educação como Comissão de Seleção, considerando o limite de recursos
orçamentários e a necessidade econômica do candidato.
Art. 10º - O contrato de financiamento disporá que o estudante deverá pagar o crédito a
ele concedido mediante prestação de serviços médicos nas unidades de saúde pública do
Município, após conclusão do curso e devida inscrição no Conselho Regional de Medicina,
na forma do art. 14 desta Lei.
Art. 11º - O financiamento será concedido ao estudante a partir da primeira mensalidade
que apresentar vencimento após assinatura do contrato.
Art. 12º - Para que o financiamento seja concedido pelo Município até o dia do
vencimento dos carnês, estes deverão ser apresentados pelos estudantes na Secretaria da
Fazenda do Município, no minimo, 05 (cinco) dias úteis antes do vencimento.
$ 1º - Sendo o carnê apresentado à tesouraria em prazo inferior ao previsto neste artigo,
o financiamento somente será concedido após a comprovação do
pagamento da parcela pelo próprio estudante, ou documento da instituição de ensino
isentando de juros por atraso no pagamento.
8 2º - O estudante deverá comprovar, antes do recebimento de cada parcela do
financiamento, a quitação do carnê referente à mensalidade financiada no mês anterior,
sob pena de suspensão do financiamento.
Art. 13º - O estudante de medicina deverá concluir o curso no prazo não superior a 01
(um) ano a mais que o estabelecido no currículo da instituição de ensino, sob pena de
cancelamento do crédito educativo a partir desta data.
Parágrafo Único - Sendo o curso concluído após o prazo previsto neste artigo, as
mensalidades vencidas posteriormente deverão correr por conta do estudante, até a
conclusão do curso. '
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CAPÍTULO IV ; E
Do ressarcimento:
Art. 14º - O reembolso do financiamento ao tesouro municipal será feito pelo estudante
imediatamente após a conclusão do curso e inscrição no Conselho Regional de Medicina,
na forma de prestação de serviços médicos em qualquer das unidades de saúde pública do
vViunicípio, da seguinte forma:
!- Pelo período de 72 (setenta e dois) meses e carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, sendo remunerado por 20 (vinte) horas semanais e férias anuais de 30 (trinta)
dias;
H - Atuando nas atividades médicas de atendimento ao público, realização de consultas,
acompanhamento de pacientes, prescrições, participações em campanhas de saúde,
elaboração de palestras, cursos, planejamento da saúde pública municipal e visitas
domiciliares, bem como outras atividades de promoção da saúde pública e relacionadas à
saúde pública, ficando a exclusivo critério da Secretaria de Saúde a designação dos locais,
coordenação dos horários e atividades que serão desenvolvidas pelo financiado.
Parágrafo Único - O ressarcimento integral do crédito só ocorrerá após cumprido
integralmente o contrato pelo prestador de serviços médicos.
Art. 15º - O pagamento do crédito educativo na forma prevista nesta Lei não estabelece
nenhuma relação de vínculo trabalhista ou estatutário com o Município, não gerando ao
profissional, pelo período definido no artigo anterior, qualquer direito previsto na legislação
trabalhista ou estatutária.
Art. 16º - O não cumprimento do contrato, por qualquer motivo, autoriza a imediata
cobrança judicial do valor financiado, contra o devedor, tudo acrescido de juros legais e
correção monetária pelos índices oficiais.
Art. 47º - Nas hipóteses de desistência, abandono ou cancelamento do curso, o
reembolso do financiamento deverá ser feito pelo estudante a partir do mês seguinte ao da
desistência, abandono ou cancelamento, ficando o estudante impedido de efetuar nova
inscrição no crédito educativo municipal, a menos que continue residindo no Município, se
mantenha em dia as suas obrigações com o Tesouro Municipal, bem como tenha ressarcido
totalmente o Município de crédito educativo concedido anteriormente.
Art. 18º - O financiamento deverá ser acompanhado de seguro de vida temporário, onde
a Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis será a beneficiária caso o segurado morra
ou venha a apresentar um quadro de invalidez permanente durante a período contratado.
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Art. 19º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias da Secretaria da Educação, suplementadas se necessário.
Disposições finais e transitórias:
Art. 20º - O Poder Executivo, através de decreto, regulamentará esta lei naquilo que for
necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 21º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco de Assis, 24 de maió de 2021.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
- presente Projeto de Lei pretende criar uma modalidade de crédito educativo
«unicipal, que financiaria o curso de medicina a estudantes de baixa renda em
universidades particulares.
Terminado o curso, o profissional da área médica, assim que inscrito no Conselho
Regional de Medicina, passará a pagar o valor do crédito financiado com serviços médicos
prestados nas unidades de saúde do Município,
Num futuro próximo, haverá um significativo incremento do número de médicos
trabalhando nos postos e unidades de saúde públicas, solucionando a falta de médicos que
frequentemente cria embaraços ao sistema de saúde.
Sabemos que um curso de medicina tem mensalidades bastante elevadas, mas a
criação de um crédito educativo público trará um incentivo a mais para que nossos
estudantes com renda familiar até 05 (cinco) salários mínimos possam cursar medicina em
universidades particulares.
O investimento feito pelo Poder Público será quitado com serviços médicos, trazendo
assim inegável benefício social, já que a grande maioria dos estudantes não pode pagar
um curso de medicina.
Por essas razões, aguardamos a aprovação deste Projeto de Lei por nossos nobres
colegas.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 24 de maio de 2021
Atenciosamente,
HA | TC
Vereador Nilo Santos
Bancada Progressista
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