materia nº 42/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEINº 49, 12021
(CÂMARA MUNICIPAL
Ps pe pd Institui a Política
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E CEL Municipal de Educação Ambiental
e dá outras providências;
Oficial Legislativo
Art. 1º Fica instituído, na Rede Municipal de Ensino de São Francisco de Assis,
da educação infantil ao ensino fundamental, o oferecimento da realização de
atividades de Educação Ambiental, o ensino contínuo de conteúdos nas diversas
disciplinas e a implementação de programas de educação ambiental. Parágrafo único.
Entende-se por Educação Ambiental para os efeitos desta Lei, o processo educacional
transdisciplinar que contribui para a formação da consciência ambiental do indivíduo,
nos termos dos parâmetros curriculares nacionais e segundo as diretrizes definidas
pela Lei Federal nº 9795, de 27 de abril de 1999, que estabelece a Política Nacional
de Educação Ambiental. ;
Art. 2º A Política Municipal de Educação Ambiental compreende todas as ações
de educação ambiental implementadas pelos órgãos e entidades municipais, bem
como as realizadas, mediante contratos e convênios de colaboração, por
organizações não-governamentais e empresas.
Art. 3º Entende-se por Educação Ambiental no ensino formal a desenvolvida
no âmbito dos currículos das instituições escolares públicas e privadas.
Art. 4º A Educação Ambiental será desenvolvida como uma prática educativa
integrada, transdisciplinar, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades
de ensino formal.
8 1º A Educação Ambiental não será implantada como disciplina específica no
curriculo escolar da rede pública municipal, salvo em atividades de extensão, de
caráter complementar e extracurricular.
$ 2º Todas as unidades escolares do município estabelecerão, em seu plano de
trabalho anual, tempo suficiente para a discussão e a programação das atividades de
educação ambiental a serem realizadas pela própria escola e/ou pelos professores de
cada disciplina.
Art. 5º Entende-se por Educação Ambiental não-formal as ações e práticas
educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre a temática ambiental, e à
sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente, realizadas
à margem das instituições escolares.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, o Poder Público Municipal
incentivará:
| - A difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, de programas
educativos e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;
Il - A ampla participação das escolas e de organizações não governamentais na
formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental
ão formal;
HI - A participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas
de educação ambiental em parceria com as escolas, as universidades e as
organizações não governamentais
Art. 6º A implementação de planos, programas e projetos de educação ambiental
no âmbito do ensino formal deve ser submetida à Secretaria Municipal de Educação
e ao Conselho Municipal de Educação, observada a legislação em vigor.
Art. 7º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a Secretaria Municipal da
Educação e os demais órgãos do Município de São Francisco de Assis, deverão
consignar em seus orçamentos recursos necessários ao desenvolvimento de
programas, projetos e ações de educação ambiental.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 10 de maio de 2021.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei Legislativo, que “Institui a Política Municipal de
Educação Ambiental e dá outras providências.", tem por finalidade promover a
Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a
preservação do Meio Ambiente, instituindo, no âmbito do Município de São Francisco
de Assis, a Política Municipal de Educação Ambiental, de forma a ser introduzida nas
bases educacionais e culturais do Município de São Francisco de Assis.
Para a formação de um cidadão consciente, a educação ambiental deve ser
trabalhada desde os primeiros anos de vida das crianças no ambiente familiar e em
seguida nas escolas, seja em escolas públicas ou privadas. No Brasil atual, a
Educação Ambiental é amparada pela Lei nº 9795/1999 que assim define a educação
ambiental:
Art. 1º Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais
o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades,
atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso
comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Desta maneira, os valores adquiridos tornam-se hábitos que são levados por
toda a vida e a escola temi papel fundamental para o aprimoramento, desses valores
ambientais. A escola tem por finalidade desenvolver a educação ambiental formal,
paralelamente a educação ambiental não formal, ou seja, aquela vivenciada no
contexto familiar e social.
Considerando que apenas leis restritivas ao uso do Meio Ambiente não são
hoje e nem serão no futuro os meios adequados a melhorias da qualidade de vida em
nossa cidade.
Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e
apresentamos este Projeto de Lei Legislativo e solicitamos aos nobres pares que
deliberem pela sua aprovação.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 10 de maio de 2021.
RE lo ;
Vereador Ângelo Resta
Bancada Progressista